Apelação Cível 3000764-47.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Autor

Movimentacoes

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026. Documento: 36858833

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2026, 08:54

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: PASSIVO

GUILHERME FERREIRA DA ROCHA MORANDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36858833

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 16:03

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 16:46

Pedido de inclusão em pauta

09/04/2026, 16:46

Conclusos para despacho

08/04/2026, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

08/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2026, 23:30

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33425605

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33425605

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33425605

05/02/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:20

Despacho

•13/01/2026, 16:23

Decisão

•11/09/2025, 15:06

Decisão

•11/08/2025, 23:59

Despacho

•18/07/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:30

Decisão

•25/03/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/10/2024, 16:16

Despacho

•16/09/2024, 10:16

Despacho

•18/04/2024, 13:50

Despacho

•09/11/2023, 18:45

Sentença

•28/09/2023, 17:17

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