Cumprimento de sentença 3001127-60.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001127-60.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001127-60.2022.8.06.0113. RECORRENTE: ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA RECORRIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA E DA MAQUINETA DE CARTÃO DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 421, DO CC. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. ALEGATIVA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A COMPROVAÇÃO DA INCOERÊNCIA NOS VALORES TRANSACIONADOS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. I - Supostas contradição ou omissões não existentes. II - A argumentação do embargante revela mera insatisfação com a decisão proferida, razão pela qual deverá ser inacolhido o presente recurso de embargos de declaração. III - Conhecidos os embargos apenas para efeito de prequestionamento (art. 1025, CPC). IV - Embargos conhecidos e NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 12199762) opostos pela instituição demandada, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela mesma (ID 12009566). O embargante alega que há contradição, quando a decisão determina que seja reativada a conta e a maquineta de cartão da embargada, em razão do princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade. Ademais, alega omissão deste órgão julgador por não levar em consideração que várias transações foram realizadas para um mesmo portador de cartão, de nome Magalhães/NICE G ou NICE G MAGALHÃES, e que o descredenciamento do embargado e a retenção dos valores se deram por culpa exclusiva do mesmo. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 13423846), aduzindo que se verifica a mera insatisfação da embargante que pretende, por meio de Embargos de Declaração, modificar a decisão, posto inexistir obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Requer que seja negado provimento aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Em relação a apontada contradição em determinar a reativação da conta e da maquineta de cartão da embargada, deve ser ressaltado que os princípios da liberdade de contratação e autonomia da vontade, apresentados como tese de defesa pela instituição embargante, não devem ser os únicos a orientar as contratações privadas, pois, há outros princípios contratuais ou interpessoais, como o contraditório e ampla defesa, que devem ser analisados, pois possuem estreita ligação com a dignidade da pessoa humana, de modo que os sujeitos não podem ser tratados como simples objetos de contrato; o que garante o tratamento digno e igualdade entre os pares, seguidos da boa-fé contratual, que montam uma boa harmonia nas contratações. Diante da natureza contratual da relação firmada entre os litigantes, os artigos 421 e 422, do Código Civil - CC, lecionam que, é dever das partes guardar boa-fé e exercer a regular função social do contrato, senão vejamos: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O princípio da boa-fé objetiva impõe o agir leal entre as partes contratantes, as quais devem observar todos os deveres de conduta, no intuito de manter a confiança e, principalmente as expectativas legítimas geradas na realização do negócio jurídico, evitando a quebra de expectativa entre as partes, isso, como forma de proteger as expectativas naturais de ambas no desenvolvimento da relação contratual. O princípio citado possuí, também, a função de limitar a atuação das partes no contrato, sempre que a conduta de uma delas, embora de acordo com os ditames contratuais, acabe por ensejar a quebra da expectativa da outra. No entanto, percorrendo as provas que compõe os autos, percebo que a instituição de pagamento, ora embargante, bloqueou o acesso do embargado a conta e maquineta de cartão, de forma indevida, sem a devida comprovação da origem ilícita de recursos ou fraude de qualquer espécie, a envolver a operação questionada; tendo, ainda, retido quantia considerável de direto da parte. Ademais, tal medida foi tomada de maneira unilateral, sem notificação prévia e sem oportunizar o direito de defesa. O contraditório e a ampla defesa são, sem dúvida, reflexo do devido processo e a Constituição Federal garante a todos que demandam tanto nas vias administrativas como nas judiciais, o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, inciso LV, CF). Da mesma forma, não se pode olvidar do estipulado no art. 473 do Código Civil, que discorre sobre a resilição unilateral: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Assim, deve ser reconhecido a ilegitimidade da prática adotada pela instituição embargante e mantida a decisão do juízo sentenciante, que determinou a reativação da conta do autor e maquineta de cartão. Da mesma forma, inexistiu omissão em relação a alegada ausência de reconhecimento de que várias transações foram realizadas para um mesmo portador de cartão; sendo o descredenciamento do embargado e a retenção dos valores decorrentes de culpa exclusiva do mesmo. Conforme trecho do acórdão atacado, restou demonstrado nos autos a legitimidade das transações comerciais questionadas. "Fato objetivo é que, não se comprovou, de modo efetivo, origem ilícita de recursos ou fraude de qualquer espécie, a envolver a operação questionada. Como qualquer outra espécie de ilícito, o mesmo não pode vir presumido, sendo necessária sua demonstração consistente; o que inexiste nos presentes autos. De bom alvitre ressaltar que a própria titular do cartão de crédito utilizado para realização da negociação questionada, afirma a licitude o negócio jurídico, que se tratou de aquisição de insumos para criadouros de aves." Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Quanto ao prequestionamento pretendido, a nova redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001127-60.2022.8.06.0113 Nos termos do art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, considerando que o Presidente da Turma Recursal designou SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJESG, com início previsto às 9h30min do dia 19 (dezenove) de setembro de 2024 e término às 23h59min, do dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos moldes do §1º, do art. 44, do Regimento Interno das Turmas Recursais, alterado pela Resolução nº 04/2021, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a parte interessada poderá postular a exclusão do processo do julgamento na modalidade virtual, nas seguintes hipóteses: a) os que tiverem pedido de sustentação oral; e, b) os com solicitação de julgamento presencial, formulada por qualquer das partes, pelo ministério público ou pela defensoria pública, para acompanhamento presencial do julgamento. Em quaisquer das opções, havendo interesse na exclusão, a solicitação de retirada de pauta da sessão virtual, será realizada, por peticionamento eletrônico nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos para julgamento na próxima sessão telepresencial ou presencial desta Turma, a ser realizada em 12/11/2024, com início às 9h30min, independentemente de nova inclusão em pauta (art. 44, incisos III e IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJE em 05/11/2020. Ressalte-se, outrossim, que nos termos do § 1º, do art. 42, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação alterada pela Resolução nº 04/2021, "as partes serão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação". Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001127-60.2022.8.06.0113. RECORRENTE: ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA RECORRIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte autora e CONHECER do recurso da instituição demandada, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE VALOR E CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA. JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA em face da empresa PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A. Na peça inicial (ID 7636784), a parte autora aduziu ser profissional autônomo, tendo contratado os serviços da empresa para captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartão de crédito e débito, com fins de disponibilizar aos seus clientes o pagamento por meio de cartões de débito e crédito. Alega que a empresa promovida, quando efetuada qualquer transação, repassava para a conta do autor os valores recebidos em razão; tendo sido o serviço prestado sem qualquer problema. Afirma que, no dia 26/04/2022, efetuou venda no valor de R$ 14.717,40 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos) e, logo após sua concretização, foi surpreendido com o cancelamento das operações de vendas realizadas através da máquina de cartão de crédito STONE, sem qualquer aviso ou justificativa. Aduz ter sido informado que, por supostas atividades de alto risco no cadastro do autor, teria sido necessário, para fins de segurança, interromper de maneira imediata a relação havida e que, com o encerramento do contrato, todo o saldo disponível ficaria retido pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias; acrescentando que, após referido período, seria efetuada uma nova análise e o saldo poderia ser desbloqueado ou permanecer retido, caso houvesse alguma contestação da transação. Sustenta ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito, apesar de ter se prontificado a fornecer informações e documentos para liberação. por mera liberalidade, pois é da Requerida a responsabilidade sobre as operações, mas a mesma não solicitou qualquer documento para averiguar a "suposta fraude". Alega que vem sofrendo diversos prejuízos, pois além do bloqueio imediato dos valores de transações efetuadas via crédito e débito, totalizando o valor de R$ 14.717,40 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), ainda perdeu boa parte dos clientes que buscam seus produtos ou serviços, pois a grande maioria faz uso das operações de crédito e débito. Postula que seja concedida a tutela de urgência, para determinar a imediata liberação dos valores retidos indevidamente e o desbloqueio da máquina de cartão para que possa voltar a realizar suas vendas e realizar seus serviços. Ao final, requer que seja declarada indevida a retenção do valor acima mencionado, com sua liberação, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentos para comprovação de suas alegativas (IDs 7636788 a 7636790). Decisão (ID 7636798), indeferindo a medida liminar pleiteada. Contestação (ID 7636821) apresentada pelas empresas PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A e STONE PAGAMENTOS S/A, na qual requerem a retificação do polo passivo da ação, de forma a constar somente a empresa PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A. Aduzem a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, face a parte autora se tratar de consumidora intermediária, porquanto se utilizava dos serviços fornecidos, com intuito único de incrementar sua própria atividade negocial. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor do autor, posto que o descredenciamento do usuário e a rescisão do contrato ter se dado de forma totalmente legítima e em pleno exercício regular de direito da demandada, que adotou as medidas necessárias para proteger os milhares de usuários de seus serviços, conforme estabelecido em termos e condições de utilização dos serviços. Sustenta que, em análise do setor de prevenção e segurança, foi constatada a realização de operação em atividade de alto risco, tendo em vista o histórico transacional incoerente da parte, posto que o valor transacionado não possuía coerência com o ramo de atuação cadastrado pelo cliente. Acrescenta que o autor não apresentou qualquer insumo que comprovasse a legitimidade da venda realizada; tendo, de forma preventiva, ocorrido a suspensão temporária das transações, de forma a averiguar possível desvio transacional. Sustenta ter agido com a mais lídima lisura e licitude; não havendo qualquer dano ensejador de possível reparação, posto ter a contestante buscado tão somente impedir o prosseguimento da ação indevida do usuário. Alega que as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais; sendo absoluta a obrigatoriedade do contrato. Afirma a impossibilidade de restituição dos valores requeridos pelo autor, considerando que o mesmo sequer comprovou a legitimidade da transação realizada. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada (ID 7636830), não havendo acordo entre as partes. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 7636852), novamente não lograram êxito as tentativas de composição. Ouvidas as testemunhas apresentadas pela parte autora e dada por encerrada a instrução processual. Sobreveio Sentença (ID 7636853), na qual a douta Magistrada julgou parcialmente procedente a ação, determinando a reativação da conta do autor e maquineta de cartão utilizada pelo mesmo, bem como condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais no valor de R$ 14.717,40 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos). A instituição promovida interpôs Recurso Inominado (ID 7636857), postulando a reforma da sentença, aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, porquanto o recorrido trata-se de consumidor intermediário. No mérito, afirma a ausência de irregularidade na medida adotada; aduzindo que o bloqueio e encerramento da conta do recorrido ocorreram de forma totalmente legítima e em pleno exercício regular de direito da recorrente, que agiu na tentativa de proteger os milhares de usuários de seus serviços, conforme estabelecido em termos e condições de utilização dos serviços. Afirma que, em análise do histórico transacional do recorrido, foram verificadas diversas transações para o mesmo portador de cartão, de nome MAGALHÃES/ NICE G ou NICE G MAGALHÃES, com cartões diversos e em valores elevados, num período de 30 minutos; sendo efetivadas transações no montante de R$17.000,00 (dezessete mil reais), R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), que foram estornados, além de uma transação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que sofreu chargeback, ou seja, o titular do cartão contestou a compra realizada junto a sua instituição financeira, sendo o pedido confirmado pela mesma. Sustenta que, em que pese as informações prestadas pelo recorrido e as alegações da testemunha ouvida em audiência e titular do cartão de crédito utilizado para efetivação da negociação em questão, há de se verificar que não houve a comprovação de fato do serviço prestado pelo recorrido, que jamais comprovou a venda realizada. Afirma que a parte recorrida fora informada do pagamento do saldo saudável, na data de 25/08/2022, após findo o prazo de análise das transações. Afirma ter agido com a mais lídima lisura e licitude; não havendo qualquer dano ensejador de possível reparação. Ao final, requer a reforma da sentença monocrática, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, posto que não houve ato ilícito por parte da recorrente. Apresenta pedido subsidiário de, caso reste considerado existente o dever de indenizar, que seja reduzido o valor da condenação. Apresentado Recurso Inominado pela parte autora (ID 7636867), para fins de reforma da sentença com o reconhecimento dos lucros cessantes pleiteados, afirmando que o ato praticado pela instituição demandada causou prejuízos a longo prazo em seu desfavor, ao ficar impedida de utilizar a máquina de cartão, pois a maioria dos clientes, por segurança e comodidade, preferem efetuar o pagamento via operação de crédito e débito; tendo, neste período, deixado de efetuar muitas vendas e de realizar diversas prestações de serviço, por não oferecer este modo de pagamento ao cliente. Decisão do juízo (ID 7636870), recebendo o recurso interposto pela empresa promovida e determinando a intimação do autor para comprovação, no prazo de 05 (cinco) dias de sua condição de hipossuficiência econômica, apresentando comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais, ou do efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora (ID 7636873), face o decurso do prazo concedido para comprovação da hipossuficiência da mesma. Contrarrazões recursais apresentadas pela instituição demandada (ID 7636876), nas quais afirma que nenhuma razão assiste ao recorrente na presente demanda; devendo a sentença ser mantida. Aduz que o recorrente não cumpriu o determinado pelo artigo 373, inciso I do CPC, posto que não comprovou minimamente qual teria sido o prejuízo experimentado em razão do aludido bloqueio. Suscita a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para conhecimento e julgamento do feito em face da necessidade de realização de perícia Recebidos os autos, foi protocolada petição pela instituição demandada (ID 7644736), afirmando a ausência de intimação da parte autora para apresentação de contrarrazões recursais. Despacho (ID 7698184), determinando a intimação da autora/recorrente para comprovação de sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, ou do efetivo recolhimento das custas processuais; sob pena de não conhecimento da peça recursal. Certidão de decurso do prazo concedido ao autor/recorrente (ID 7831433), sem o devido cumprimento do determinado Após despacho de inclusão do feito para julgamento na sessão virtual do mês de fevereiro de 2024 (ID 10422359), foi o mesmo retirado de pauta em face da impossibilidade de visualização da peça constante no ID 7870692, por erro do sistema, bem, como pela ausência de intimação da parte autora/recorrida para apresentação de contrarrazões recursais e necessidade de retificação do polo passivo da ação (ID 11019978). Apresentadas Contrarrazões pela parte autora (ID 11208465), nas quais afirma que a sentença atacada merece ser integralmente mantida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito. Afirma que restou caracterizado o ato ilícito praticado pelo recorrente; o que impõe a obrigação de indenizar e reparar o dano moral sofrido. É o relatório. VOTO Inicialmente, deixo de conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora, tendo em vista a ausência de prova de sua hipossuficiência financeira ou de preparo recursal; sendo mandamental caracterizar a peça de insurgência como deserta. Explico: tendo a autora se insurgido contra a Sentença de primeiro grau e pedido pelo benefício da Justiça Gratuita, cabia à mesma demonstrar sua hipossuficiência financeira ou comprovar o recolhimento das custas recursais. Ao final, a recorrente não procedeu nem de um modo, nem de outro; deixando de atender a determinação do juízo de origem e desta Turma, quando compelida. A autora, na qualidade de recorrida, ainda respondera ao recurso inominado interposto pela instituição financeira, mas não fez prova da alegada hipossuficiência financeira. Assim, pelo disposto no artigo 42, § 1º, da lei nº 9.099/95, há de se reconhecer a deserção do recurso, pelo que não se pode conhecer do mesmo. A jurisprudência também é nesse sentido: 0015694-61.2012.8.06.0158 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Rescisão / Resolução Relator(a): SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Comarca: Russas Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Data do julgamento: 29/08/2022 Data de publicação: 29/08/2022 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PONTO DE TÁXI. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, CE., data da assinatura eletrônica. Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora Por outro lado, conheço do recurso interposto pela empresa demandada, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em relação ao argumento da empresa recorrente de inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, deve ser ressaltado entendimento consubstanciado na Teoria Finalista Mitigada, pela qual a pessoa jurídica, adquirente de um produto ou serviço, pode ter garantido o direito de aplicação das medidas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor, quando presente alguma vulnerabilidade, frente ao fornecedor. Como explanado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora atua na "condição de tomador hipossuficiente e vulnerável, na qualidade de pessoa física e com a presença de nítida assimetria técnica, financeira e informacional na relação contratual entre os litigantes." Mesmo entendimento se encontra em decisões de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51867111820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 10-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR RESPECTIVAMENTE, PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA MITIGADA, O CDC PODE SER APLICADO EM SITUAÇÕES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, MESMO ADQUIRINDO PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA DIANTE DO FORNECEDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, QUE, VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA OU A EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A DEMANDADA, FACILITARÁ A DEFESA DE SEUS DIREITOS. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDANTE SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE PERANTE A EMPRESA REQUERIDA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50158367820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024). Resta incontroverso nos autos que houve bloqueio, com retenção de valores da conta utilizada pelo recorrido para a realização de transações comerciais junto ao recorrente, em razão de atividades consideradas de alto risco pelo mesmo. Assim, cinge-se a lide à legalidade ou não do descredenciamento da parte recorrida, o bloqueio de valor e da rescisão contratual, bem como ao direito a eventual indenização por danos materiais e morais sofridos pelo recorrido. Fato objetivo é que, não se comprovou, de modo efetivo, origem ilícita de recursos ou fraude de qualquer espécie, a envolver a operação questionada. Como qualquer outra espécie de ilícito, o mesmo não pode vir presumido, sendo necessária sua demonstração consistente; o que inexiste nos presentes autos. De bom alvitre ressaltar que a própria titular do cartão de crédito utilizado para realização da negociação questionada, afirma a licitude o negócio jurídico, que se tratou de aquisição de insumos para criadouros de aves. Assim, de rigor o atendimento do pedido autoral de liberação do valor "retido", no montante de R$ 14.717,40 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos); o que fora informado pela recorrente como já cumprido. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADA. ATO REALIZADO DE FORMA IRREGULAR PELA OPERADORA DE MÁQUINA DE CARTÕES. ESTORNO INDEVIDO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recursos de (i) apelação cível interposto por Sumup Soluções em Pagamento Brasil Ltda. (ré) e (ii) adesivo interposto por Juliane Steiner Silva Lima (autora) contra sentença de págs. 239-243, proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais e lucro cessantes. Inicialmente, quanto à legislação aplicável à espécie, ratifico a incidência do Código de Defesa do Consumidor já reconhecida pelo juízo a quo, prestigiando-se a teoria finalista mitigada já consolidada pelo STJ, com vistas a equiparar a parte autora à condição de consumidora, inobstante a compra da maquineta que permeia a lide tenha se efetivado no escopo de alavancar a sua prestação de serviços, diante da manifesta vulnerabilidade técnica e jurídica frente ao fornecedor, considerando-se o baixo volume da operação, a denotar que esta se encontra desamparada de qualquer aparato profissional capaz de conferir paridade mínima entre os litigantes, impondo-se, portanto, a mitigação do conceito de destinatário final insculpido no art. 2° do CDC. Narrou a autora que é usuária dos serviços de máquina de cartão de crédito, utilizando-o para receber na modalidade de débito e crédito as receitas provenientes dos pagamentos de seus clientes. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a ré sido condenada a restituir os valores estornados indevidamente, bem com foi determinado o pagamento de danos morais. Verifica-se que o mérito gira em torno da responsabilização da ré pelo cancelamento e consequentemente ausência de repasse de valores advindos que operações de compra e venda realizadas por intermédio da máquina de cartão de crédito da requerida. Conforme verifica-se dos documentos de fls. 17; 40/50, a autora logrou êxito em comprovar as vendas por ela realizadas e o posterior estorno indevido sem notificação prévia. Lado outro, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, não existindo fundamentação apta a modificar a sentença de 1º grau. Embora a requerente tenha alegado que, conforme seus termos de uso, o usuário não poderia fracionar o valor de um único produto em mais de uma transação no cartão, não esclareceu o motivo pelo qual autorizou a venda sem antes se certificar com a usuária de seus produtos sobre o eventual fracionamento ou notificar de imediato que os valores seriam estornados, fazendo com que a promovente conseguisse reaver seus produtos. Assim sendo, a decisão do Magistrado de 1º grau foi feita de maneira acertada. Os danos materiais, caracterizados pela perda patrimonial decorrente do evento danoso, foram comprovados pelo consumidor mediante os comprovantes de venda, bem como o comprovante de estorno (fls. 3/4), totalizando o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), não merecendo reparos a decisão vergastada nesse ponto. Em relação aos danos morais, fixada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), está dentro dos valores razoáveis comumente arbitrado para casos semelhantes, dentro dos critérios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual mantenho o valor ora arbitrado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a quinta turma da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação e adesivo para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0266217-98.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 14/09/2023). Em relação ao dano moral reclamado, tem-se que o mesmo compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. A retenção indevida, porque sem causa efetiva que a justificasse, prolongando-se no tempo, aliada ao fato do autor/recorrido ter sido descredenciado como usuário, não tendo mais acesso aos serviços disponibilizados pela empresa, caracterizam ato ilícito, e justificam o deferimento de indenização por danos extrapatrimoniais. De bom alvitre ressaltar que a instituição recorrente permaneceu por 04 (quatro) meses, de 26/04/2022 a 25/08/2022, retendo o valor de direito do recorrido, sem produzir provas da efetiva necessidade de referido lapso temporal para análise da negociação que reputou como indevida. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Autor que contratou o serviço de administração de crédito prestado pela requerida, fazendo uso na sua atividade comercial. Retenção de valores por suspeita de fraude durante sete meses. Vendas estranhas à atividade corriqueira do autor. Incidência do CDC: Embora não se trate de questão unânime, o STJ adota a teoria finalista mitigada, de modo que, ainda que o bem seja adquirido para uso na atividade empresarial, a vulnerabilidade frente ao fornecedor impõe a incidência do regramento consumerista. Retenção de valores. Uma vez desbloqueados os valores retidos, o dano material a que foi condenado o réu/apelante deve se liminar à correção monetária e juros moratórios referentes ao período de retenção. Lucros cessantes. Autor não comprova a efetiva perda das vendas pela suspensão do serviço de cartão de crédito. Possibilidade de contratação de outra administradora; inércia do autor/apelado pela qual não pode ser responsabilizado o apelante/réu. Dano moral. Havendo expressa previsão contratual quanto à possibilidade de retenção nos casos de suspeita de fraude, dar cumprimento a esse contrato não enseja a reparação de dano moral. Contudo, o instrumento contratual não pode dar fundamento a atuação exagerada, que impõe penalidade por tempo injustificado. Caso concreto em que a atividade desenvolvida pelo autor e a expressividade do valor retido por longo período impõe a condenação ao pagamento de dano moral. APELO DO RÉU E APELO ADESIVO DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50080443920218210029, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 10-04-2024). Em relação ao quantum indenizatório arbitrado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que o mesmo não merece alteração, por encontrar em consonância com as peculiaridades do caso concreto, face o valor e tempo da retenção, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001127-60.2022.8.06.0113 Nos termos do art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, considerando que o Presidente da Turma Recursal designou SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJESG, com início previsto às 9h30min do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2024 e término às 23h59min, do dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos moldes do §1º, do art. 44, do Regimento Interno das Turmas Recursais, alterado pela Resolução nº 04/2021, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a parte interessada poderá postular a exclusão do processo do julgamento na modalidade virtual, nas seguintes hipóteses: a) os que tiverem pedido de sustentação oral; e, b) os com solicitação de julgamento presencial, formulada por qualquer das partes, pelo ministério público ou pela defensoria pública, para acompanhamento presencial do julgamento. Em quaisquer das opções, havendo interesse na exclusão, a solicitação de retirada de pauta da sessão virtual, será realizada, por peticionamento eletrônico nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos para julgamento na próxima sessão telepresencial ou presencial desta Turma, a ser realizada em 23/04/2024, com início às 9h30min, independentemente de nova inclusão em pauta (art. 44, incisos III e IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJE em 05/11/2020. Ressalte-se, outrossim, que nos termos do § 1º, do art. 42, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação alterada pela Resolução nº 04/2021, "as partes serão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação". Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001127-60.2022.8.06.0113. AUTOR: ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 59850472); contudo, não restando comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Verifica-se que de acordo com a decisão proferida sob o Id. 62698102, fundamentada na própria Constituição Federal (art. 5º, LXXIV); no CPC (art. 99, § 2º) e no Enunciado do FONAJE (116) foi oportunizado à parte autora/recorrente, o prazo de 05 (cinco) dias, para instruir o seu pleito de AJG, com comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas processuais e/ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo integral do recurso. Conforme restou certificado no Id. 64629434, "decorreu o prazo legal no dia 17/07/2023 para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". Decido. Sigo o entendimento de que a parte interessada em recorrer, ao se considerar economicamente hipossuficiente para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo e instruir o seu pleito com provas concretas acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais (comprovantes de renda - Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...). In casu, instado(a) a comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica para ingresso no segundo grau de jurisdição, o(a) autor(a)/recorrente optou por manter-se inerte. Com efeito, tendo em conta a relutância da parte recorrente em demonstrar a sua condição de mísero(a) que alega em juízo, Indefiro a gratuidade de Justiça para ingresso no Segundo Grau e dou por encerrado, nesta instância, o prazo de provas das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas processuais/recursais. Registre-se, por pertinente que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Contudo, a despeito da observação supra, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Assim, verificando-se que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal o juízo de delibação quanto ao pedido de Justiça gratuita e consequente recebimento ou não do Inominado em referência. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) partes recorrida(s) STONE PAGAMENTOS S.A. para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Intimação a ser realizada, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Outrossim, considerando a inércia da parte autora/recorrida em relação, inclusive, a apresentação de contrarrazões ao R.I. interposto pela parte demandada sob o Id. 59770536, cujo recurso foi recebido nos termos da decisão de Id. 62698102 e sobre o qual houve regular intimação da parte demandante, Declaro a preclusão temporal para apresentação de contrarrazões. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001127-60.2022.8.06.0113. AUTOR: ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos em face da sentença proferida nestes autos sob o Id. 58007377, na seguinte ordem: i) a parte ré interpôs R.I. sob os documentos que compõem o Id. 59770536, tendo sido efetuado o preparo; ii) a parte autora, no entanto, interpôs Recurso Inominado sob o Id. 59850472, sem qualquer comprovação de preparo, alegando que "o preparo não foi recolhido, pois requereu os benefícios da Justiça Gratuita em sua inicial, aos quais este Juízo deixou de apreciar em sentença, pelo que ratifica o presente pedido", no bojo de sua peça de interposição. Decido. Do Recurso Inominado interposto pela parte ré (Id. 59770536): Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a(s) parte(s) é(são) legítima(s) para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, portanto, o presente Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) acionada(s) STONE PAGAMENTOS S.A, em seu efeito devolutivo (art. 43). Do Recurso Inominado interposto pela parte autora (Id. 59850472): De proêmio, cabe não se olvidar que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância afigura-se despiciendo/prejudicado, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. No bojo de sua peça de interposição, alegou que "o preparo não foi recolhido, pois requereu os benefícios da Justiça Gratuita em sua inicial, aos quais este Juízo deixou de apreciar em sentença, pelo que ratifica o presente pedido". Pois bem. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis o deferimento da AJG para ingresso no Segundo Grau de Jurisdição é medida excepcional, de acordo com o art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. "Art. 42. [omissis]. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Registra-se que a gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a assistência judiciária gratuita, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Cabendo ressaltar, que a mera declaração de pobreza não gera, automaticamente, o direito à gratuidade da Justiça. De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que ostenta a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo e instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda - Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, que in casu, sequer foi juntada. Observação de relevo, é o fato de que a "gratuidade de Justiça" não é matéria de mérito do instrumento recursal, ora em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte autora/recorrente ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS, declaração de I.R. [mesmo que negativa], NIS, extrato bancário, contrato de trabalho, etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar nos autos o efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intime-se a parte autora/recorrente, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais habilitados nos autos, através do Sistema Pje. Após o transcurso do prazo concedido à parte autora/recorrente, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito concluso para "concluso para decisão de recurso". Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001127-60.2022.8.06.0113. AUTOR: ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALLYSON CARLOS DE ARAÚJO MOTA em desfavor da PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, aduz a parte autora que é profissional autônomo, tendo contratado os serviços da empresa Requerida, adquirente multibandeira, responsável pela captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartão de crédito e débito. Afirma que desde a contratação, a empresa atua através da conta descrita e, até então, seus fluxos financeiros ocorreram sem nenhum problema, contudo em 26/04/2022, efetuou uma venda no valor de R$ 14.717,40 (quatorze mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos) e logo após se surpreendeu com o cancelamento das operações de vendas realizadas através da máquina de cartão de crédito STONE, sem qualquer aviso ou explicação, consoante mensagem recebida em anexada nos autos. Informa que a Requerida, sem qualquer explicação plausível e de forma totalmente descabida, informou que por supostas atividades de alto risco no seu cadastro, foi necessário para fins de segurança, interromper de maneira imediata a relação havida e que com o encerramento do contrato, todo o saldo disponível ficaria retido pelo prazo mínimo de 120 dias a partir do descredenciamento. Acrescenta que após esse período seria feita uma nova análise e o saldo poderia ser desbloqueado ou permanecer retido caso houvesse alguma contestação de transação. Esclarece que tentou solucionar o problema de forma amigável com a Requerida, prontificando-se a fornecer qualquer documento ou informação sobre as transações realizadas, contudo sem lograr êxito. Frisa que o uso da máquina de cartão nas condições do comércio atual é vital para o atendimento e a continuação do próprio negócio, sendo certo que esta máquina é utilizada em 90% (noventa por cento) das operações de vendas ou prestação de serviço, pontuando que o prejuízo a amargado com a suspensão e cancelamento de vendas pela STONE tem sido imensurável, sendo que não houve comunicação ou aviso sobre o bloqueio dos repasses de vendas ou da máquina de cartão. Narra que a Ré não solicitou qualquer documento para averiguar a “suposta fraude”, não forneceu maiores explicações, e nem mencionou quando repassará os valores das vendas realizadas, apenas comunicando que seria no prazo mínimo de 120 dias, o que ensejou a propositura da presente demanda. Em sede de tutela de urgência pleiteia o autor determinação para que seja procedida “a imediata liberação dos valores retidos indevidamente e o desbloqueio da máquina de cartão para que possa voltar a realizar suas vendas e realizar seus serviços, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo.” (SIC) Pugnou, ao final, pelo julgamento de total procedência da ação, tornando definitiva a liminar e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Liminar denegada nos termos de decisão interlocutória proferida no Id n. 35781205, sendo concedida a inversão do ônus da prova. A requerida juntou sua contestação no Id n. 46822938. Solicitou a retificação do polo passivo da demanda para constar a instituição PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.727.053/0001-74. Apontou para a inaplicabilidade do CDC ao caso, considerando a não configuração de relação consumerista entre as partes. Em relação ao mérito, aduziu que o descredenciamento do autor e a rescisão do contrato ocorreram de forma legítima e em pleno exercício regular de direito. Em análise do setor de prevenção e segurança foi confirmada a realização de atividade de alto risco, mediante a efetivação de operação em desacordo com os termos de utilização do serviço. Destacou que o valor transacionado pelo requerente não possui coerência com o ramo de atuação cadastrado, além da ausência de apresentação de qualquer insumo que comprovasse a legitimidade da venda realizada. Concluiu que não há como atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, já que tais eventos decorreram de culpa exclusiva da parte Demandante. Requereu a total improcedência da pretensão. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 46830760). Posteriormente, foi designada audiência de instrução, sendo realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (Id n. 57442107). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. A incidência do diploma protetivo do consumidor na espécie é imperiosa. Embora o autor utilize o prestado pela ré como ferramenta de trabalho, no exercício de sua atividade produtiva, é certo que dele se serve na condição de tomador hipossuficiente e vulnerável, na qualidade de pessoa física e com a presença de nítida assimetria técnica, financeira e informacional na relação contratual entre os litigantes. Muito embora o requerente atue na condição de empresário individual e se utilize da dos serviços da ré com o propósito de incrementar a comercialização de seus produtos, o reconhecimento de sua qualidade de consumidor é medida de rigor, pois os termos de uso das mencionadas plataformas são apresentados em formato de adesão pela requerida, que notoriamente se enquadra dentre os maiores players do país no seguimento de mercado em que atua. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018).3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1787192/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. em24/05/2021). Portanto, considerada a finalidade protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da teoria do finalismo mitigado, reputo como pertinente a incidência da referida Lei no caso concreto, podendo o autor valer-se de seus ditames para se defender de eventuais abusividades praticadas pela parte contrária. Constatada, portanto, a vulnerabilidade da parte autora frente à requerida, o feito será apreciado à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. No mais, cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da retenção, pela ré, do valor de R$ 14.717,40 (catorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), referente a vendas realizadas através do produto por ela disponibilizado, com posterior cancelamento/descredenciamento do serviço, em razão de suspeita de fraude e/ou irregularidade na operação por parte do cliente. O contrato celebrado entre as partes prevê a possibilidade de bloqueio do cadastro do usuário e retenção de valores em caso de suspeita de fraude. In casu, ao constatar a realização de atividade de alto risco, eis que divergente do padrão habitual de vendas e movimentações realizadas pela autora, a ré optou pelo bloqueio dos valores recebidos para apuração de eventual fraude, conforme comunicado constante no Id n. 35113919. Pontuo, todavia, que a requerida não logrou êxito em demonstrar a alegada atividade de alto risco ou transação incompatível com o padrão do cliente, olvidando de juntar aos autos qualquer documentação nesse sentido. Tal ônus lhe competia, considerando a inversão do ônus probatório determinada em decisão proferida no Id n. 35781205. O autor, por outro lado, comprovou mediante testemunhas a lisura da operação, apresentando, inclusive, a compradora que efetuou o pagamento do valor indevidamente retido pela requerida. A testemunha, deferido o compromisso legal de dizer a verdade, sob as penas da lei, afirmou categoricamente que efetuou a aquisição de produtos e serviços com o autor, consistentes em insumos e equipamentos para criadouros de aves. Tal aquisição foi paga mediante cartão de crédito e o valor foi retido pela requerida. Assim, está suficientemente comprovada que a ré reteve indevidamente a quantia de 14.717,40 (catorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), relativa aos recebíveis da parte autora. No caso específico da ré, não se aproveitam as excludentes de responsabilidade, muito menos foi provado o exercício regular de direito. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade. Assim, configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Sendo assim, deve a parte requerida ser condenada a proceder à devolução da quantia 14.717,40 (catorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC desde a retenção e acrescida de juros legais a partir da citação. Por fim, o caso contempla a outorga de indenização por danos morais, uma vez que em razão de falha na prestação dos serviços, o autor foi submetido a extensos transtornos, daí derivando sentimentos de angústia, frustração de expectativa, impotência e revolta, ultrapassando as hipóteses de mero aborrecimento. Os sentimentos de indignação, revolta e decepção em sofrer retenção indevida de seu recebíveis, quando está cumprindo de acordo regularmente firmado, defluem logicamente da situação descrita na inicial e constituem dano moral puro, tendo em vista os transtornos e dissabores causados à parte autora, que sendo cumpridora de suas obrigações e mantendo bom relacionamento comercial com a requerida, deparou-se com tal situação vexatória, ficando sem o dinheiro necessário a enfrentar suas despesas cotidianas. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização pelos danos morais causados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ainda com a fundamentação acima, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a reativação da conta do autor e respectiva maquineta, possibilitando ao requerente o retorno de suas atividades. Pontuo, por fim, que os lucros cessantes não são devidos. O autor alega que, segundo estimativas, teria deixado de auferir R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do cancelamento unilateral da maquineta de cartão. No entanto, os lucros cessantes não podem ser meramente hipotéticos, pois poderiam não se concretizar. Não consta nos autos comprovação documental idônea quando aos lucros cessantes. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Danos morais que não restaram configurados. Acidente de trânsito que causou apenas danos materiais no veículo da autora, sem atingir sua esfera anímica e seus direitos de personalidade. Indenização por lucros cessantes que não é devida, uma vez que apenas são indenizáveis no montante efetivamente comprovado. RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1007300-95.2017.8.26.0229; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador:35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto e considerando o que mais nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado por ALLYSON CARLOS DE ARAÚJO MOTA em desfavor da PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao teor do inciso I, do art. 487, do CPC, concedendo a tutela de urgência para determinar à ré a reativação da conta do autor e maquineta de cartão, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde o arbitramento pelo INPC, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, além de danos materiais no valor de R$ 14.717,40, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a retenção indevida e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em tempo, retifique-se o polo passivo para PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.727.053/0001-74. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALLYSON CARLOS DE ARAUJO MOTA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS. ADVERTÊNCIAS: Fica o(a)promovente(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato, estando presente na videoconferência não podendo ser representado conforme Art. 9° da Lei 9099/95; 2. poderá ser assistido(a) por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica (microempresas e empresas de pequeno porte) ou firma individual poderá ser representada por o proprietário ou sócio dirigente (Enunciado 141 FONAJE). 5. o não comparecimento à audiência acima importará em extinção do processo e condenação em custas (Art. 51,I da Lei 9099/95). Exceto nos casos previstos no §2° da mesma lei.; 6. o promovente poderá se manifestar a respeito da contestação, escrita ou oralmente, na audiência de instrução e julgamento. 7. a impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. Intime REU: STONE PAGAMENTOS S.A. por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS. ADVERTÊNCIAS: Fica o(a) promovido(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato; 2. poderá ser assistido/a por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos;, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica ou firma individual poderá ser representada por preposto credenciado, através de autorização escrita da ré, com carta de preposição juntada aos autos até o início da audiência sob pena de revelia. 5. o não comparecimento à audiência acima importará na presunção de veracidade das alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1° da Lei 9.099/95); 6. o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Microsoft TEAMS para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - Caso surja alguma dúvida de como acessar o sistema segue link para convidados: https://link.tjce.jus.br/016a72 4 - A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Microsoft TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 ANA CAROLINA SANTOS MATIAS Estagiária Mat.: 45977 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/016a72 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/016a72 no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 ____________________________________________________________________________________________ Certidão de Designação de Aud de Instrução Cível TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma TJCE-TEAMS o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que esta Servidora por Ato Ordinatório, conforme provimento 02/2021 designou a presente audiência para acontecer por meios eletrônicos em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL designada se dará no dia 03/04/2023 14:00. por meio de videoconferência utilizando-se para isso o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Informações sobre a Audiência, Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/016a72 ou Link de reunião Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115557081

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115557081

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)