Execução de Título Extrajudicial 3001566-97.2019.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001566-97.2019.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:08

Transitado em Julgado em 05/05/2023

21/06/2023, 09:03

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:03

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:28

Realizado Cálculo de Liquidação

18/04/2023, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001566-97.2019.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDIFÍCIO MIRELE RECLAMADO: JOÃO MONTEIRO DE SALES ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O presente feito é antigo, de 2019, sem que até o momento a parte executada tenha sido citada para pagamento do débito. Desta forma, o feito não pode tramitar mais neste Juizado, sem qualquer destino prático, seja ele favorável ou desfavorável ao exequente. E assim agiu o legislador na elaboração do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, invoco o disposto no § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados Especiais, para declarar a EXTINÇÃO da execução. Determino que seja atualizado o cálculo pela secretaria, e, após, fica de logo, deferida a autorização para certidão de crédito em favor da parte exequente, como já requerida na petição de id n°: 57138933. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, por força do art. 55, caput da Lei 9099/95. P.R.I. Fortaleza, 29 de março de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 17:15

SENTENÇA

•30/03/2023, 00:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.

Realizado Cálculo de Liquidação

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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