Procedimento Comum Cível 0100302-02.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0100302-02.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 05:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:02

Processo Desarquivado

11/09/2024, 13:02

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 13:41

Juntada de Certidão

04/04/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de REGIANA PEDROSA ALVES em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:54

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VENUSIA HERMOGENES CORDEIRO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA APELANTE: MATEUS DA COSTA PEREIRA ASSIST/P/S MAE ERLANE MARCIA DA COSTA PEREIRA e APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Publicação em 13/06/2014; Julgamento em 9/06/2014; Relator: DENISE LEVY TREDLER) In casu, a UPA do Autran Nunes, onde a filha da autora esteve em observação e recebeu os primeiros cuidados médicos, foi construída pelo Governo do Estado do Ceará, com apoio do Ministério da Saúde, integrante da rede da Secretaria de Saúde do Ceará (SESA). Confirmando o posicionamento aqui exposto, é possível observar que os documentos acostados pela parte autora, como a ficha de atendimento (fl. 27), a evolução da paciente (fl. 29), prescrição médica (fl. 30, 32, 35 e 37) e solicitação de exames (fls. 33 e 34), contém o timbre do Estado do Ceará. Corroborado a isso, em consulta ao site da Secretaria de Saúde do Estado. Quanto a responsabilidade, Miguel Kfouri Neto afirma: “O laço causal deve ser demonstrado às claras, atando as duas pontas que conduzam à responsabilidade. SE A VÍTIMA SOFRE O DANO, MAS NÃO SE EVIDENCIA O LIAME DE CAUSALIDADE COM O COMPORTAMENTO DO RÉU, IMPROCEDENTE SERÁ O PLEITO.”(Miguel Kfouri Neto, in Responsabilidade Civil do Médico, 2ª edição, São Paulo: RT, 1996, p. 54. Nesse mesmo sentido, no ano de 2016, foi celebrado contrato de gestão de nº 13/2016. Portanto, não há como responsabilizar ente diverso do responsável pelo referido equipamento, tendo em vista a sua flagrante ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e de consequentemente ser responsabilizado por ato supostamente praticado pelo Município de Fortaleza, seguindo assim o entendimento do membro do Ministério Público que assim afirmou em seu parecer à fl. 119: [...] Exsurge inconteste a somente a legitimidade passiva do Estado, não podendo o Município de Fortaleza figurar no polo passivo, sendo o primeiro o ente efetivamente responsável pela gestão da UPA e eventual imputação ao ente estadual. Nesse sentido, o Ministério Público se manifesta pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito em relação ao ente municipal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0100302-02.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de ação de reparação de danos morais apresentada por VENUSIA HERMOGENESES CORDEIRO, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em virtude de suposto erro médico que culminou com o óbito da filha menor da autora, pugnando, assim, pelo pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência do evento danoso. Narra à exordial às fls. 01-15, em síntese que: no dia 30/05/2016, a filha da autora (Nicolly Adriana Hermogenes Cordeiro) deu entrada na UPA do Autran Nunes, com diarreia, dores abdominais, febril e vômitos desde a noite anterior, ficando em observação; no turno da tarde, foi aplicado soro de cor amarela na criança, momento em que apareceu uma mancha amarronzada em seu pescoço, além de ter ficado roxa e sem ar; a autora relata que após isso, foi retirada de dentro da sala que se encontrava sua filha e que em poucos minutos recebeu a notícia de que Nicoly havia morrido; a causa da morte apontada foi meningite; a certidão de óbito aponta como causa morte sepse fulminante suspeita de menigococcemia, contudo, em nenhum momento foi levantada a hipótese de suspeita de meningite, a dúvida pairava em saber se a paciente estaria com dengue ou Chikungunya; necropsia nº 2782/16, indicando que a causa morte na verdade foi de sepse infecção bacteriana de provável origem gastrointestinal; por fim, pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido no pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais. Documentos acostados à inicial, constante às fls. 16-38. Contestação por parte do requerido às fls. 51-53, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, para a presente demanda, considerando que a UPA do Autran Nunes pertence ao Estado do Ceará, extinguindo o feito na forma do art. 485, VI, do CPC. Documentações às fls. 54-99. Réplica autoral às fls. 103-105. Despacho ordenando a intimação do Município de Fortaleza, para informar sobre a necessidade de produção de provas à fl. 106, contudo, este deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação, conforme certidão de fl. 112. Parecer do Ministério Público à fl. 115-119, em que este opina pela improcedência do feito, em razão do demandado não poder figurar no polo passivo da demanda. Anúncio de julgamento antecipado do feito à fl. 122. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia nos autos se concentra na existência de suposta má prestação do serviço público de saúde do Município de Fortaleza, segundo a autora, que foi determinante para o agravamento da doença e morte de sua filha menor. Inicialmente, entendo que assiste razão do demandado, no que se refere a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Unidade de Pronto Atendimento – UPA do AUTRAN NUNES pertence ao Estado do Ceará, conforme se verá adiante, falecendo a sua legitimidade para constar no polo passivo. Releva notar que a saúde é direito fundamental, e todos os entes da federação têm responsabilidade solidária pela sua implementação. Todavia, o caso em tela não versa sobre a omissão estatal ou a ausência de políticas públicas, mas sobre a ocorrência de suposto erro médico praticado por preposto da administração estadual. Ressalte-se, ainda, que o § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, que devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, não há dúvidas de que no caso dos autos a responsabilidade é do ente estatal, não da municipalidade. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MENOR ATENDIDA NA UPA DE IRAJÁ. FALECIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. O objeto desta ação é responsabilizar o réu pelo falecimento de JÉSSICA SANTOS DA SILVA, na época com 16 anos de idade, filha da apelante, ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Irajá, por suposta falha na prestação do serviço médico. 2. A demanda foi ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro que, em sede defensiva, alegou sua ilegitimidade passiva.3. A apelante, por sua vez, através do documento de fls. 81 (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES), ressalta que a UPA de Irajá tem gestão municipal.4. Ora, no mesmo documento juntado pela apelante consta a esfera administrativa estadual da UPA de Irajá. Ou seja, referida Unidade faz parte da rede estadual dos serviços de saúde do Governo do Rio de Janeiro.5. Desprovimento do apelo." AC 0158857-30.2009.8.19.0001 - DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 28/07/2010 - VIGESIMA CAMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Morte do pai do autor, em razão de mau atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Irajá, que integra a rede estadual dos serviços de saúde. Controvérsia que versa sobre suposto erro médico praticado por preposto da administração estadual. Ilegitimidade passiva ad causam da municipalidade. Precedentes deste egr. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, com o desprovimento do recurso. (Processo APL 0219422-23.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO, 15 VARA FAZENDA PUBLICA, Órgão Julgador: VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo EXTINTO os pedidos requestados na prefacial, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade suscitada. Considerando o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desse modo, condeno o Promovente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando, contudo, o lustro isencional, estatuído no artigo 98, §3º do citado diploma normativo. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Publique-se. Registro pelo sistema. Intimações pessoais necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023 Agenor Studart Neto Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2023, 12:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VENUSIA HERMOGENES CORDEIRO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA APELANTE: MATEUS DA COSTA PEREIRA ASSIST/P/S MAE ERLANE MARCIA DA COSTA PEREIRA e APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Publicação em 13/06/2014; Julgamento em 9/06/2014; Relator: DENISE LEVY TREDLER) In casu, a UPA do Autran Nunes, onde a filha da autora esteve em observação e recebeu os primeiros cuidados médicos, foi construída pelo Governo do Estado do Ceará, com apoio do Ministério da Saúde, integrante da rede da Secretaria de Saúde do Ceará (SESA). Confirmando o posicionamento aqui exposto, é possível observar que os documentos acostados pela parte autora, como a ficha de atendimento (fl. 27), a evolução da paciente (fl. 29), prescrição médica (fl. 30, 32, 35 e 37) e solicitação de exames (fls. 33 e 34), contém o timbre do Estado do Ceará. Corroborado a isso, em consulta ao site da Secretaria de Saúde do Estado. Quanto a responsabilidade, Miguel Kfouri Neto afirma: “O laço causal deve ser demonstrado às claras, atando as duas pontas que conduzam à responsabilidade. SE A VÍTIMA SOFRE O DANO, MAS NÃO SE EVIDENCIA O LIAME DE CAUSALIDADE COM O COMPORTAMENTO DO RÉU, IMPROCEDENTE SERÁ O PLEITO.”(Miguel Kfouri Neto, in Responsabilidade Civil do Médico, 2ª edição, São Paulo: RT, 1996, p. 54. Nesse mesmo sentido, no ano de 2016, foi celebrado contrato de gestão de nº 13/2016. Portanto, não há como responsabilizar ente diverso do responsável pelo referido equipamento, tendo em vista a sua flagrante ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e de consequentemente ser responsabilizado por ato supostamente praticado pelo Município de Fortaleza, seguindo assim o entendimento do membro do Ministério Público que assim afirmou em seu parecer à fl. 119: [...] Exsurge inconteste a somente a legitimidade passiva do Estado, não podendo o Município de Fortaleza figurar no polo passivo, sendo o primeiro o ente efetivamente responsável pela gestão da UPA e eventual imputação ao ente estadual. Nesse sentido, o Ministério Público se manifesta pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito em relação ao ente municipal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0100302-02.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de ação de reparação de danos morais apresentada por VENUSIA HERMOGENESES CORDEIRO, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em virtude de suposto erro médico que culminou com o óbito da filha menor da autora, pugnando, assim, pelo pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência do evento danoso. Narra à exordial às fls. 01-15, em síntese que: no dia 30/05/2016, a filha da autora (Nicolly Adriana Hermogenes Cordeiro) deu entrada na UPA do Autran Nunes, com diarreia, dores abdominais, febril e vômitos desde a noite anterior, ficando em observação; no turno da tarde, foi aplicado soro de cor amarela na criança, momento em que apareceu uma mancha amarronzada em seu pescoço, além de ter ficado roxa e sem ar; a autora relata que após isso, foi retirada de dentro da sala que se encontrava sua filha e que em poucos minutos recebeu a notícia de que Nicoly havia morrido; a causa da morte apontada foi meningite; a certidão de óbito aponta como causa morte sepse fulminante suspeita de menigococcemia, contudo, em nenhum momento foi levantada a hipótese de suspeita de meningite, a dúvida pairava em saber se a paciente estaria com dengue ou Chikungunya; necropsia nº 2782/16, indicando que a causa morte na verdade foi de sepse infecção bacteriana de provável origem gastrointestinal; por fim, pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido no pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais. Documentos acostados à inicial, constante às fls. 16-38. Contestação por parte do requerido às fls. 51-53, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, para a presente demanda, considerando que a UPA do Autran Nunes pertence ao Estado do Ceará, extinguindo o feito na forma do art. 485, VI, do CPC. Documentações às fls. 54-99. Réplica autoral às fls. 103-105. Despacho ordenando a intimação do Município de Fortaleza, para informar sobre a necessidade de produção de provas à fl. 106, contudo, este deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação, conforme certidão de fl. 112. Parecer do Ministério Público à fl. 115-119, em que este opina pela improcedência do feito, em razão do demandado não poder figurar no polo passivo da demanda. Anúncio de julgamento antecipado do feito à fl. 122. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia nos autos se concentra na existência de suposta má prestação do serviço público de saúde do Município de Fortaleza, segundo a autora, que foi determinante para o agravamento da doença e morte de sua filha menor. Inicialmente, entendo que assiste razão do demandado, no que se refere a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Unidade de Pronto Atendimento – UPA do AUTRAN NUNES pertence ao Estado do Ceará, conforme se verá adiante, falecendo a sua legitimidade para constar no polo passivo. Releva notar que a saúde é direito fundamental, e todos os entes da federação têm responsabilidade solidária pela sua implementação. Todavia, o caso em tela não versa sobre a omissão estatal ou a ausência de políticas públicas, mas sobre a ocorrência de suposto erro médico praticado por preposto da administração estadual. Ressalte-se, ainda, que o § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, que devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, não há dúvidas de que no caso dos autos a responsabilidade é do ente estatal, não da municipalidade. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MENOR ATENDIDA NA UPA DE IRAJÁ. FALECIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. O objeto desta ação é responsabilizar o réu pelo falecimento de JÉSSICA SANTOS DA SILVA, na época com 16 anos de idade, filha da apelante, ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Irajá, por suposta falha na prestação do serviço médico. 2. A demanda foi ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro que, em sede defensiva, alegou sua ilegitimidade passiva.3. A apelante, por sua vez, através do documento de fls. 81 (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES), ressalta que a UPA de Irajá tem gestão municipal.4. Ora, no mesmo documento juntado pela apelante consta a esfera administrativa estadual da UPA de Irajá. Ou seja, referida Unidade faz parte da rede estadual dos serviços de saúde do Governo do Rio de Janeiro.5. Desprovimento do apelo." AC 0158857-30.2009.8.19.0001 - DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 28/07/2010 - VIGESIMA CAMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Morte do pai do autor, em razão de mau atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Irajá, que integra a rede estadual dos serviços de saúde. Controvérsia que versa sobre suposto erro médico praticado por preposto da administração estadual. Ilegitimidade passiva ad causam da municipalidade. Precedentes deste egr. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, com o desprovimento do recurso. (Processo APL 0219422-23.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO, 15 VARA FAZENDA PUBLICA, Órgão Julgador: VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo EXTINTO os pedidos requestados na prefacial, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade suscitada. Considerando o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desse modo, condeno o Promovente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando, contudo, o lustro isencional, estatuído no artigo 98, §3º do citado diploma normativo. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Publique-se. Registro pelo sistema. Intimações pessoais necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023 Agenor Studart Neto Juiz

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGIANA PEDROSA ALVES em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

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