Execução de Título Extrajudicial 3000513-86.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000513-86.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Village Van Cartier em face de ODECON ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID 33215134, o espólio de Marleno Litaiff Monteiro, representado por Marco Heleno Benigno Litaiff Monteiro, apresentou embargos de terceiro aduzindo que o imóvel objeto do litígio foi adquirido pelo falecido e sua esposa em 18/10/2001, mediante instrumento particular de compra e venda, sendo tal fato de conhecimento do condomínio credor. Explica, ainda, que, após o falecimento de Marleno Litaiff, a família teve dificuldade em adimplir os débitos condominiais, contudo está pagando e já pagou algumas taxas, conforme acordo verbal realizado com o autor, que está efetuando novamente a cobrança. Diante disso, requer a sua inclusão no polo passivo da demanda, bem como a condenação do condomínio promovente em litigância de má-fé. Manifestação do Condomínio Village Van Cartier (ID 37412097), impugnando os fatos e a legitimidade do embargante. É o breve relato. Decido. Em relação à legitimidade passiva do espólio de Marleno Litaiff Monteiro, representado por Marco Heleno Benigno Litaiff Monteiro, entendo que merece acolhimento. Isso porque a parte embargante juntou instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura celebrado com a ODECON Engenharia LTDA, em 18/10/2001, tendo como objeto o imóvel gerador do débito (ID 33215137). Com efeito, embora a referida escritura pública não tenha sido registrada na matrícula imobiliária do bem, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que tal fato não determina a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais; e que, se restar comprovada a imissão na posse do promissário comprador, bem como a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, deve ser afastada a legitimidade passiva da promitente vendedora para responder pelas despesas condominiais devidas a partir de tal período. Destaco julgado, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015) (grifei) In casu, a imissão na posse do promissário comprador Marleno Litaiff Monteiro ocorreu em 18 de outubro de 2001, data da assinatura do termo de vistoria e recebimento definitivo do imóvel (fl. 01 do ID 33215137), anteriormente ao vencimento dos débitos exequendos. Por sua vez, quanto à ciência inequívoca do condomínio da venda realizada a Marleno Litaiff Monteiro, entendo comprovado nos autos, uma vez que não é crível que, mesmo depois de tantos anos que o embargante e sua esposa ROSILDA BENIGNO LITAIFF MONTEIRO residiam no imóvel, o autor/embargado não detinha conhecimento da venda do bem, principalmente se os boletos das taxas condominiais passaram a ser também emitidos no nome de Rosilda, conforme documento constante no ID 32099689. No que tange ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, posto que para que tal instituto seja configurado é necessário que reste demonstrado o dano processual causado à outra parte, dentro das hipóteses taxativamente numeradas no artigo 80, do CPC, o que não restou comprovado no caso vertente. Assim, acolho parcialmente os embargos de terceiro para incluir o espólio de Marleno Litaiff Monteiro, dando prosseguimento ao processo de execução. Intimem-se as partes da presente decisão e o condomínio autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o entender de direito para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2022. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/01/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72747116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72747116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72747116

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)