Procedimento Comum Cível 0053293-44.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053293-44.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:44

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78252555

05/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78252555

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053293-44.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FELIPE YURI SILVA FAUSTINO Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE INTERROMPEU O USO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR ACREDITAR QUE JÁ ESTAVA NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFERINDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. AUTOR NÃO CARREGOU O EQUIPAMENTO E IGNOROU OS ALERTAS DA CENTRAL DE MONITORAÇÃO. CAPTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. FELIPE YURI SILVA FAUSTINO ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi condenado a uma pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias em regime inicialmente fechado, por infração aos artigos 157, §2º, inciso I, artigo 157, caput e artigo 180, caput, todos do Código Penal Brasileiro, conforme processo de nº 0154651-28.2012.8.06.0001; 1.2. Mesmo após ter progredido para o regime semiaberto, continuou cumprindo pena recolhido na CPPL III e, em 16/02/2018, foi beneficiado com a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; 1.3. Em 20/08/2018, a Defensoria Pública requereu a progressão para o regime aberto, posto que já havia cumprido mais de 1/6 do restante da pena, tendo o Ministério Público se manifestado de forma favorável ao pedido, haja vista a implementação dos requisitos objetivo e subjetivo para a aquisição do benefício da progressão; 1.4. No dia 20/12/2018, a SEJUS informou, por meio do Ofício nº 15047/2018, que o serviço de monitoramento eletrônico estava interrompido desde 19/12/2018; 1.5. Após o recesso forense, compareceu ao núcleo da Defensoria Pública e foi informado que havia um despacho determinando que fosse feito contato com o apenado a fim de obter informações a respeito da devolução do equipamento de monitoramento eletrônico; 1.6. Por meio de petição protocolada pela Defensoria Pública, esclareceu o que ocorreu no dia 19/12/2018 e informou que a tornozeleira havia descarregado e que não conectou no carregador por achar que estava no regime aberto, em razão de ter alcançado o requisito objetivo para a progressão do regime no dia 30/08/2018; 1.7. Foi orientado pela Defensoria Pública a devolver o equipamento e aguardar a análise de sua possível progressão; 1.8. Ao chegar na Secretária de Justiça para devolver o equipamento, foi conduzido ao Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC); 1.9. A Defensoria Pública protocolou petição reiterando o pedido de progressão do regime para que continuasse cumprido sua pena regularmente sem regressão, tendo em vista que a violação ocorreu após a implementação dos requisitos para a progressão para o regime aberto e, ainda, solicitando a expedição de alvará de soltura, em razão da prisão indevida no momento da entrega do equipamento de monitoração eletrônica; 1.10. A magistrada acolheu o pedido de progressão do regime; 1.11. O episódio ocorrido na Secretaria de Justiça lhe causou grande constrangimento; 1.12. Do exposto, requereu a procedência da ação com a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 2. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40966534 a 40966558. 3. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 40966397, aduzindo que: 3.1. Antes mesmo de qualquer decisão judicial, o autor entendeu que já tinha direito ao regime aberto e deixou de atender às condições do monitoramento eletrônico; 3.2. Por não haver decisão judicial determinando o fim do seu monitoramento eletrônico e a progressão para o regime aberto, foi preso novamente; 3.3. O mero decurso do tempo mínimo não é requisito suficiente para a progressão do regime; 3.4. À época, não tinha sido proferida nenhuma decisão judicial autorizando a progressão do regime, não podendo o promovente tomar para si o poder jurisdicional e conceder para si o benefício da progressão; 3.5. O promovente não fez prova do dano moral. 4. Intimado para apresentar réplica à contestação, o promovente quedou inerte, conforme atesta a certidão de ID 40966413. 5. No ID 40966525, foi determinada a intimação pessoal do promovente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e apresentar réplica à contestação de ID 40966397. 6. No ID 40966403, o promovente manifestou interesse no feito. 7. O promovente apresentou réplica no ID 40966398. 8. No ID 53965973, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas., contudo, mesmo intimadas, nada requereram, conforme atesta a certidão de ID 63016057. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A responsabilidade civil do Poder Público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesses casos, o Poder Público responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve alguma ilegalidade na prisão do autor. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, que foi instruído com cópia do processo nº 0154651-28.2012.8.06.0001, verifico que a decisão que concedeu ao autor o benefício da saída antecipada com monitoramento eletrônico data do dia 16/02/2018. Portanto desde essa data, o autor deveria se manter recolhido em sua residência, fazendo uso da tornozeleira eletrônica (ID 40966546). Ainda compulsando os autos daquele processo, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, verifico que, no dia 20/08/2018, a Defensoria Pública protocolou pedido de progressão para o regime aberto (ID 40966549), tendo o Ministério Público se manifestado de forma favorável ao pedido, conforme parecer de ID 40966550. Em 19/12/2018, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará enviou o Ofício SEGAB/SEJUS 15047/2018 ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, informando que, no dia 15/12/2018, a Central de Monitoração Eletrônica registrou um alerta indicando bateria baixa, ocasião em que foram enviados alertas visuais e vibratórios, de cinco em cinco minutos, à tornozeleira eletrônica do monitorado, para que conectasse o equipamento à energia. No mesmo Ofício, informou que, horas depois dos alertas, após o monitorado ignorar todas as orientações, a tornozeleira eletrônica descarregou completamente, não tendo sido mais possível detectar sua localização a partir de 19/12/2018.Ainda, afirmou que foi tentado contato com o monitorado através dos telefones fornecidos quando da fixação do equipamento de monitoração, mas todas as tentativas foram infrutíferas. No Ofício SEGAB/SAP 1521/2019, datado de 24/01/2019, a Secretaria de Administração Penitenciária comunicou a captura do monitorado, que se encontrava com a monitoração interrompida desde o dia 19/12/2018 (ID 40966551). Não houve qualquer ilegalidade na captura do autor. Desde o mês de fevereiro de 2018, o autor deveria ter se mantido recolhido em sua residência, fazendo uso do equipamento de monitoração eletrônica. O fato de a Defensoria Pública ter protocolado pedido de progressão de regime e o Ministério Público ter se manifestado favoravelmente ao pedido, não autoriza o autor a se desfazer do equipamento, que deveria ter sido mantido até que sobreviesse uma decisão judicial deferindo o pedido de progressão para o regime aberto. O mero pedido e/ou a mera concordância do Parquet não implicam no deferimento do pedido e não vinculam o magistrado, que pode negá-lo, caso verifique que as condições para o deferimento não se encontrem presentes. Outrossim, conforme informado no Ofício de ID 40966550, foram emitidos alertas tanto visuais, quanto vibratórios, para que o autor conectasse o equipamento à energia, mas, deliberadamente, o promovente optou por não seguir as orientações. Também, quando o equipamento descarregou completamente, o promovente não atendeu aos chamados e ligações da Central de Monitoração. Nesse sentido, tendo o promovente interrompido indevidamente o uso da tornozeleira eletrônica, não vislumbro qualquer ilegalidade na captura. Por consequência, não há dano moral a ser indenizado. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ARTS. 50, VI, e 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1569684 TO 2019/0255974-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2020) TJGO - EMENTA: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DESCARREGADA. Não é teratológica a decisão que determina a regressão cautelar do regime carcerário, mediante expedição de mandado de prisão, diante da situação do uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e resta impossível o seu monitoramento eletrônico, equivalendo, em última análise, à própria fuga, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO 55895070320208090000, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020) (Destaquei) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." ( NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/01/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78252555

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78252555

02/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78252555

01/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78252555

01/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:56

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2024, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053293-44.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FELIPE YURI SILVA FAUSTINO Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE INTERROMPEU O USO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR ACREDITAR QUE JÁ ESTAVA NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFERINDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. AUTOR NÃO CARREGOU O EQUIPAMENTO E IGNOROU OS ALERTAS DA CENTRAL DE MONITORAÇÃO. CAPTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. FELIPE YURI SILVA FAUSTINO ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi condenado a uma pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias em regime inicialmente fechado, por infração aos artigos 157, §2º, inciso I, artigo 157, caput e artigo 180, caput, todos do Código Penal Brasileiro, conforme processo de nº 0154651-28.2012.8.06.0001; 1.2. Mesmo após ter progredido para o regime semiaberto, continuou cumprindo pena recolhido na CPPL III e, em 16/02/2018, foi beneficiado com a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; 1.3. Em 20/08/2018, a Defensoria Pública requereu a progressão para o regime aberto, posto que já havia cumprido mais de 1/6 do restante da pena, tendo o Ministério Público se manifestado de forma favorável ao pedido, haja vista a implementação dos requisitos objetivo e subjetivo para a aquisição do benefício da progressão; 1.4. No dia 20/12/2018, a SEJUS informou, por meio do Ofício nº 15047/2018, que o serviço de monitoramento eletrônico estava interrompido desde 19/12/2018; 1.5. Após o recesso forense, compareceu ao núcleo da Defensoria Pública e foi informado que havia um despacho determinando que fosse feito contato com o apenado a fim de obter informações a respeito da devolução do equipamento de monitoramento eletrônico; 1.6. Por meio de petição protocolada pela Defensoria Pública, esclareceu o que ocorreu no dia 19/12/2018 e informou que a tornozeleira havia descarregado e que não conectou no carregador por achar que estava no regime aberto, em razão de ter alcançado o requisito objetivo para a progressão do regime no dia 30/08/2018; 1.7. Foi orientado pela Defensoria Pública a devolver o equipamento e aguardar a análise de sua possível progressão; 1.8. Ao chegar na Secretária de Justiça para devolver o equipamento, foi conduzido ao Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC); 1.9. A Defensoria Pública protocolou petição reiterando o pedido de progressão do regime para que continuasse cumprido sua pena regularmente sem regressão, tendo em vista que a violação ocorreu após a implementação dos requisitos para a progressão para o regime aberto e, ainda, solicitando a expedição de alvará de soltura, em razão da prisão indevida no momento da entrega do equipamento de monitoração eletrônica; 1.10. A magistrada acolheu o pedido de progressão do regime; 1.11. O episódio ocorrido na Secretaria de Justiça lhe causou grande constrangimento; 1.12. Do exposto, requereu a procedência da ação com a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 2. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40966534 a 40966558. 3. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 40966397, aduzindo que: 3.1. Antes mesmo de qualquer decisão judicial, o autor entendeu que já tinha direito ao regime aberto e deixou de atender às condições do monitoramento eletrônico; 3.2. Por não haver decisão judicial determinando o fim do seu monitoramento eletrônico e a progressão para o regime aberto, foi preso novamente; 3.3. O mero decurso do tempo mínimo não é requisito suficiente para a progressão do regime; 3.4. À época, não tinha sido proferida nenhuma decisão judicial autorizando a progressão do regime, não podendo o promovente tomar para si o poder jurisdicional e conceder para si o benefício da progressão; 3.5. O promovente não fez prova do dano moral. 4. Intimado para apresentar réplica à contestação, o promovente quedou inerte, conforme atesta a certidão de ID 40966413. 5. No ID 40966525, foi determinada a intimação pessoal do promovente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e apresentar réplica à contestação de ID 40966397. 6. No ID 40966403, o promovente manifestou interesse no feito. 7. O promovente apresentou réplica no ID 40966398. 8. No ID 53965973, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas., contudo, mesmo intimadas, nada requereram, conforme atesta a certidão de ID 63016057. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A responsabilidade civil do Poder Público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesses casos, o Poder Público responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve alguma ilegalidade na prisão do autor. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, que foi instruído com cópia do processo nº 0154651-28.2012.8.06.0001, verifico que a decisão que concedeu ao autor o benefício da saída antecipada com monitoramento eletrônico data do dia 16/02/2018. Portanto desde essa data, o autor deveria se manter recolhido em sua residência, fazendo uso da tornozeleira eletrônica (ID 40966546). Ainda compulsando os autos daquele processo, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, verifico que, no dia 20/08/2018, a Defensoria Pública protocolou pedido de progressão para o regime aberto (ID 40966549), tendo o Ministério Público se manifestado de forma favorável ao pedido, conforme parecer de ID 40966550. Em 19/12/2018, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará enviou o Ofício SEGAB/SEJUS 15047/2018 ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, informando que, no dia 15/12/2018, a Central de Monitoração Eletrônica registrou um alerta indicando bateria baixa, ocasião em que foram enviados alertas visuais e vibratórios, de cinco em cinco minutos, à tornozeleira eletrônica do monitorado, para que conectasse o equipamento à energia. No mesmo Ofício, informou que, horas depois dos alertas, após o monitorado ignorar todas as orientações, a tornozeleira eletrônica descarregou completamente, não tendo sido mais possível detectar sua localização a partir de 19/12/2018.Ainda, afirmou que foi tentado contato com o monitorado através dos telefones fornecidos quando da fixação do equipamento de monitoração, mas todas as tentativas foram infrutíferas. No Ofício SEGAB/SAP 1521/2019, datado de 24/01/2019, a Secretaria de Administração Penitenciária comunicou a captura do monitorado, que se encontrava com a monitoração interrompida desde o dia 19/12/2018 (ID 40966551). Não houve qualquer ilegalidade na captura do autor. Desde o mês de fevereiro de 2018, o autor deveria ter se mantido recolhido em sua residência, fazendo uso do equipamento de monitoração eletrônica. O fato de a Defensoria Pública ter protocolado pedido de progressão de regime e o Ministério Público ter se manifestado favoravelmente ao pedido, não autoriza o autor a se desfazer do equipamento, que deveria ter sido mantido até que sobreviesse uma decisão judicial deferindo o pedido de progressão para o regime aberto. O mero pedido e/ou a mera concordância do Parquet não implicam no deferimento do pedido e não vinculam o magistrado, que pode negá-lo, caso verifique que as condições para o deferimento não se encontrem presentes. Outrossim, conforme informado no Ofício de ID 40966550, foram emitidos alertas tanto visuais, quanto vibratórios, para que o autor conectasse o equipamento à energia, mas, deliberadamente, o promovente optou por não seguir as orientações. Também, quando o equipamento descarregou completamente, o promovente não atendeu aos chamados e ligações da Central de Monitoração. Nesse sentido, tendo o promovente interrompido indevidamente o uso da tornozeleira eletrônica, não vislumbro qualquer ilegalidade na captura. Por consequência, não há dano moral a ser indenizado. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ARTS. 50, VI, e 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1569684 TO 2019/0255974-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2020) TJGO - EMENTA: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DESCARREGADA. Não é teratológica a decisão que determina a regressão cautelar do regime carcerário, mediante expedição de mandado de prisão, diante da situação do uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e resta impossível o seu monitoramento eletrônico, equivalendo, em última análise, à própria fuga, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO 55895070320208090000, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020) (Destaquei) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." ( NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/01/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78252555

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78252555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78252555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78252555

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78252555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78252555

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)