Procedimento Comum Cível 0056029-35.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056029-35.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 08:44

Juntada de certidão

31/03/2023, 08:44

Juntada de Certidão

31/03/2023, 08:42

Transitado em Julgado em 30/03/2023

31/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIVANIA PRACIANO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:55

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056029-35.2020.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Padronizado] 1. ANTÔNIO CANDIDO DA SILVA alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na exordial. 2. A parte autora, através da demanda, buscava obrigar o promovido a fornecer o tratamento com aplicações intravitreo no olho esquerdo do medicamento Bevacizumabe (Avastim), com a maior brevidade possível, sob o risco de cegueira e sequelas irreversíveis, com a demora do procedimento. 3. A liminar requestada foi indeferida (ID 40739742). 4. Citado, o promovido deixou fluir in albis o prazo legal da contestação (ID 40739749). 5. Intimado para se manifestar acerca do despacho de (ID 40739746), a parte autora quedou-se inerte (ID 40739744). 6. Tendo em vista o decurso do prazo in albis, a parte autora foi intimada pessoalmente, bem como através do seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todavia quedou-se inerte, conforme certidão de ID 51145461. 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. O artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) 9. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 10. Destarte, considerando o abandono processual da parte autora e a não apresentação de contestação, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do autor. Sem honorários advocatícios. 12. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 13. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/12/2022. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2023, 14:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/12/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 14:07

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 00:01

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, procedi à movimentação de juntada do(s) aviso(s) de recebimento(s) de pg(s). 72 no sistema SAJ, apenas para fins de saneamento das pendências processuais. O referido é verdade. Dou fé.

20/09/2022, 15:47

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2022, 14:46

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/08/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056029-35.2020.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Padronizado] 1. ANTÔNIO CANDIDO DA SILVA alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na exordial. 2. A parte autora, através da demanda, buscava obrigar o promovido a fornecer o tratamento com aplicações intravitreo no olho esquerdo do medicamento Bevacizumabe (Avastim), com a maior brevidade possível, sob o risco de cegueira e sequelas irreversíveis, com a demora do procedimento. 3. A liminar requestada foi indeferida (ID 40739742). 4. Citado, o promovido deixou fluir in albis o prazo legal da contestação (ID 40739749). 5. Intimado para se manifestar acerca do despacho de (ID 40739746), a parte autora quedou-se inerte (ID 40739744). 6. Tendo em vista o decurso do prazo in albis, a parte autora foi intimada pessoalmente, bem como através do seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todavia quedou-se inerte, conforme certidão de ID 51145461. 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. O artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) 9. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 10. Destarte, considerando o abandono processual da parte autora e a não apresentação de contestação, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do autor. Sem honorários advocatícios. 12. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 13. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/12/2022. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito