Procedimento Comum Cível 0052632-81.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052632-81.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a decisão de ID 41072863, com o seguinte teor: "Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. A discussão repousa em se definir se é legal a Inclusão da Tarifa de Usos do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST ) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, (TUSD), na base de cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) A matéria, todavia, encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixando que, processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema 986), devem ser suspensos. Nesse aspecto a jurisprudência tem decido (FONTE: SISNTESE ONLINE): 88126022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Exclusão da base de cálculo do imposto dos valores referentes às tarifas TUST e TUSD. Alegação de que a probabilidade do direito está devidamente comprovada que não prospera. Inexistência de tese fixada em recurso repetitivo ou em Súmula vinculante. Inexistência de periculum in mora em razão da possiblidade de ressarcimento. Determinação de suspensão do processo até o julgamento do IRDR. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP; AI 2098325-49.2018.8.26.0000; Ac. 11511426; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Galizia; Julg. 04/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 2401). No presente feito, foi apresentada contestação no prazo legal (fls.54/100) e fluído o prazo para réplica (fl.107), considerando que a causa não necessita de outras provas a não ser aquelas constantes dos autos, enseja-se hipótese de JULGAMENTOANTECIPADO DE MÉRITO. Salienta-se que o instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. In verbis: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8218, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença comresolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Intime-se as partes, por seus procuradores, para no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais. Ultimadas as providências anteriores, suspendo o curso do processo até a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários" Juazeiro do Norte-CE, 25 de janeiro de 20223 Diogo Dimas Bento Serafim Supervisor de Secretaria Judiciária Servidor SEJUD

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183522477

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183522477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183522477

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO ALVES FILGUEIRA em 05/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179878420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179878420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179878420

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(47)