Cumprimento de sentença 3000835-18.2022.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000835-18.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; PARTE EMBARGADA: GABRIELA PINTO DE MENEZES. SENTENÇA. Fundamentação: A embargante sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução. Isso porque a credora exigiria valor indevido, notadamente a multa do artigo 523, §1º do CPC. Intimada, a credora quedou-se inerte. Preliminarmente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000835-18.2022.8.06.0035 PARTE recebo os embargos à execução com efeito suspensivo na medida em que garantido o Juízo e observado o prazo respectivo, tudo conforme ENUNCIADO 117 e ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104), ambos do FONAJE. MÉRITO. Quanto ao alegado excesso de execução assiste razão à embargante; Com efeito, a parte autora, ora embargada, presumiu em seus cálculos que o pagamento seria realizado a destempo e por isso fez constar a multa controvertida. A multa no caso não é devido haja observância do prazo para pagamento pela devedora, conforme satisfatoriamente demonstrado nos embargos ora sob análise. Sendo apenas esse o ponto de divergência entre as partes, de rigor reconhecer a correção dos cálculos apresentados pela embargante. Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos à execução com efeito suspensivo e os JULGO PROCEDENTES fixando o valor final devido pela embargante em R$ 3.994,24 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos); e assim o faço com fundamento no artigo 487, I do CPC. Considerando a publicação da portaria nº 557/2020, DJ 02/04/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que preconiza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, informar seus dados bancários, para onde deverá ser depositado/transferido o(s) valor(es) referente(s) ao(s) alvará(s) nos autos supra, devendo constar o banco, a agência e conta de sua titularidade para recebimento do crédito, bem como o CPF/CNPJ. Atendida a determinação, após o decurso do prazo, autorizo a expedição do(s) alvará(s) na sistemática da Portaria nº 557/2020 do TJCE, observando os parâmetros da guia de evento 104284676, em favor da parte exequente, arquivando-se em seguida. Decorrido referido prazo in albis, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento da parte interessada. Intimações e expedientes necessários. Sem custas ou honorários. PRI. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149642376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149642376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149642376

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

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