Execução de Título Extrajudicial 3000218-34.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000218-34.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 15:00

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 20:33

Transitado em Julgado em 21/07/2023

31/07/2023, 20:33

Juntada de Certidão

31/07/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:56

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 15:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63272743

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO R. T. LTDA EXECUTADO: ELISETE PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS, MARIA LEIDIANE IRINEU ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000218-34.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, manejada por ROBERTO R. T. LTDA., em face de ELISETE PEREIRA DE SOUSA, ANTÔNIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS e MARIA LEIDIANE IRINEU ROCHA, buscando receber a importância de R$11.428,68 (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), referente a uma confissão de dívida. O demandado ANTÔNIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS não foi encontrado no endereço informado pelo promovente. A parte promovente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar um endereço válido do(a) reclamado(a), sob pena de extinção do feito. Certidão da Secretaria de Vara (ID 63016679) informando que decorreu o prazo estabelecido sem que a parte autora/exequente tenha cumprido ao que lhe foi ordenado no despacho, bem como nada foi requerido. Decido. A omissão da parte reclamante em cumprir o que foi determinado pelo Juízo enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, considerando que o promovente não se desvinculou do ônus de apresentar o endereço correto da parte promovida, e que fora intimado para fazê-lo, hei por bem, com esteio no inciso I, do art. 485, do CPC, indeferir a petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizado. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63272743

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 11:12

Extinto o processo por devedor não encontrado

03/07/2023, 14:13

Juntada de petição

28/06/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 13:50

Decorrido prazo de ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 09:09

Documentos

DESPACHO

•17/07/2023, 09:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO R. T. LTDA EXECUTADO: ELISETE PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS, MARIA LEIDIANE IRINEU ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000218-34.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, manejada por ROBERTO R. T. LTDA., em face de ELISETE PEREIRA DE SOUSA, ANTÔNIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS e MARIA LEIDIANE IRINEU ROCHA, buscando receber a importância de R$11.428,68 (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), referente a uma confissão de dívida. O demandado ANTÔNIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS não foi encontrado no endereço informado pelo promovente. A parte promovente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar um endereço válido do(a) reclamado(a), sob pena de extinção do feito. Certidão da Secretaria de Vara (ID 63016679) informando que decorreu o prazo estabelecido sem que a parte autora/exequente tenha cumprido ao que lhe foi ordenado no despacho, bem como nada foi requerido. Decido. A omissão da parte reclamante em cumprir o que foi determinado pelo Juízo enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, considerando que o promovente não se desvinculou do ônus de apresentar o endereço correto da parte promovida, e que fora intimado para fazê-lo, hei por bem, com esteio no inciso I, do art. 485, do CPC, indeferir a petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizado. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO R. T. LTDA REU: ELISETE PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO EVERALDO LOPES DOS SANTOS, MARIA LEIDIANE IRINEU ROCHA DECISÃO Recebidos hoje. Analisando o feito, verifica-se que Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000218-34.2023.8.06.0064 cuida-se de título executivo extrajudicial a teor do disposto no art. 784 do CPC. Ocorre que, o feito fora cadastrado como procedimento comum, tendo, inclusive, sido designada audiência de conciliação. Desse modo, determino a correção do cadastramento, devendo ser procedidas as devidas alterações para Execução de Título Executivo Extrajudicial, bem como o cancelamento da audiência de conciliação. Após, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) Documento de identidade do sócio-proprietário; b) Apresentar o faturamento bruto de 2022, para devida comprovação da mesma como microempresa ou empresa de pequena porte, conforme artigo 8º, II, da Lei 9.099/95. Cumprida a diligência acima requestada, prossiga-se com as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por meio de AR/MP, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 - Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 - Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9 - Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 - Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 - Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63272743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63272743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

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