Execução Fiscal 0008829-14.2019.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0008829-14.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 08:36

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:36

Transitado em Julgado em 31/08/2023

26/09/2023, 08:36

Expedição de Alvará.

17/09/2023, 09:52

Publicado Sentença em 23/08/2023. Documento: 67103493

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008829-14.2019.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: STUART CASTRO FARIAS LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito sem ônus para as partes, ante o cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa. Eis o breve relatório. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Expeça-se o alvará em favor da parte executada da quantia constrita via SISBAJUD - no valor total de R$ 3.418,48 (Ids. 072021000011857938 - Banco do Nordeste (R$ 2.336,83); 072021000011857946 - Banco Original S/A (R$ 97,65); 072021000011857954 - NU PAGAMENTOS S/A (R$ 61,06); 072021000011857962 - ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 507,26); 072021000011857970 - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (R$ 415,68). Sem custas e honorários. P.R.I. Após, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67103493

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de STUART CASTRO FARIAS LIMA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:04

Decorrido prazo de STUART CASTRO FARIAS LIMA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:27

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 14:42

PETIÇÃO

•23/02/2023, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 23/08/2023. Documento: 67103493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67103493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de STUART CASTRO FARIAS LIMA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de STUART CASTRO FARIAS LIMA em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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