Execução de Título Extrajudicial 3000201-79.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000201-79.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:32

Juntada de Certidão

17/04/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:46

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000201-79.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em desfavor de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi deferido o prazo de trinta dias para que a parte autora indicasse o endereço correto e atualizado da parte executada, sob de extinção do feito, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. Conforme se verifica dos autos, não foi possível a instauração da relação jurídico processual entre as partes tendo em vista a ausência de citação da parte executada, não havendo a fixação da competência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da ação. De acordo com o art. 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não indicou endereço da parte promovida de modo a viabilizar a citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 24 de março de 2023. JOVINA D’AVILA BORDONI Juíza de Direito, resp.

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 13:40

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Defiro o pedido de dilação de prazo, por trinta dias. Caso não seja apresentado o endereço do devedor será a ação extinta. Apresentado o endereço deverá ser verificada a competência territorial. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023