Desapropriação 0132468-97.2011.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0132468-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132468-97.2011.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis constantes nos autos para negar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e dar parcial provimento ao Reexame Necessário e recurso voluntário do expropriado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0132468-97.2011.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELANTE/APELADO: INCO ENGENHARIA LTDA Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA AVALIAÇÃO. TEMA 865, DO STF. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE POR PRECATÓRIO, SALVO EM CASO DE ATRASO DO ENTE PÚBLICO, QUANDO O PAGAMENTO DEVE SER DIRETO. ANÁLISE A SER FEITA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECUTÁRIOS ESTABELECIDOS NOS TERMOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO EXPROPRIADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO EXPROPRIANTE IMPROVIDA. 1. Caso em análise: o cerne da lide reside na análise da correção da Sentença ao deferir parcialmente pedido de desapropriação por interesse social apresentado pelo Município de Fortaleza, estabelecendo como valor da indenização o apurado no laudo de avaliação elaborado nos autos, valor este superior ao oferecido pelo autor. O valor da indenização fora ainda submetido à atualização com base no § 4°, do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e com base nas Súmulas 561 do STF e 67 do STJ. O ente municipal questiona o valor da indenização, postulando a redução para o valor por ele oferecido, enquanto o réu pleiteia que a diferença a ser paga seja realizada por meio de depósito direto, nos termos do Tema nº 865, do STF. 2. Razões de decidir: 2.1 - Da correção do valor da indenização com base no laudo de avaliação: nos termos da Constituição Federal e do Decreto-lei 3.365/1941, a indenização decorrente de desapropriação por interesse social deve ser fixada de forma justa e levar em consideração os termos do laudo de avaliação elaborado em juízo. O laudo elaborado por perito judicial é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessária a produção probatória para afastar suas conclusões. A mera alegação de que não foram observadas regras técnicas não é suficiente para infirmar as conclusões apresentadas pelo especialista, além do que, por simples leitura do laudo, resta claro que o avaliador tomou o cuidado de adotar critérios técnicos, fundamentados, explicitando-os no teor do documento, o que indica cautela na elaboração da diligência. A Jurisprudência é unânime no sentido de que o laudo emitido por perito judicial devidamente fundamentado e com indicação das normas técnicas aplicadas é presumivelmente válido, só sendo afastada tal presunção em caso de existência de prova em contrário, o que inocorre nos autos, sendo correta a Sentença quanto ao valor indenizatório estabelecido. 2.2 - Tema nº 865, do STF: No julgamento do Recurso Extraordinário 922.144/MG, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal editou o Tema nº 865, sob a sistemática de Repercussão Geral, dispondo que: "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Desse modo, a Sentença deve ser reformada para estabelecer que, em respeito ao Tema nº 865, do STF, no momento do cumprimento de sentença, se a Fazenda Pública expropriante estiver em atraso com os precatórios, o valor devido deve ser pago por depósito direto. Estando o ente público em dia com o referido regime de pagamento, o débito se submeterá a ele. 2.3 - Correção dos demais termos. 3. Dispositivo: Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas. Apelação Cível do Município de Fortaleza improvida. Reexame Necessário e recurso voluntário do expropriado parcialmente providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis constantes nos autos para negar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e dar parcial provimento ao Reexame Necessário e recurso voluntário do expropriado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis em sede de Sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação, para fins de interesse social, movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de INCO ENGENHARIA LTDA, exarada pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de ID 11109795, proferida no seguinte sentido: "Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃOpara: (a)declarar como justo o valor a título de indenização deR$ 1.196.276,03(um milhão cento e noventa e seis mil duzentos e setenta e seis reais e três centavos), de acordo com o Laudo Pericial deID n.º37774021, nos termos dos arts. 24 e 27 do Decreto-Lei n.° 3.365/41, a ser atualizado com base no § 4° do art. 27 do mesmo diploma legal e com base nas Súmulas 561 do STF e 67 do STJ; (b)declarar desapropriadasasáreasdescritas, mediante o pagamento da diferença entre a quantia depositada judicialmente e o valor fixado por este juízo, a ser efetuado nos moldes do art. 100 da Constituição Federal; (c)que os 20% (vinte por cento) restantes do valor depositadoem ID n.º37774200sejam liberados em favor da Expropriada, mediante alvará, após o trânsito em julgado desta sentença; (d)determinar a incorporação dasáreasexpropriadasao patrimônio do Expropriante, livrese desembaraçadasde quaisquer ônus; (e)determinar que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedida carta de adjudicação, servindo este decisium como título hábil para a transferência do domínio às finalidades deinteresse socialpropostas na desapropriação." Irresignado,INCO ENGENHARIA LTDAinterpôs Recurso de Apelação, ID 11109813, no qual alega a necessidade de reforma da Sentença, uma vez que seria necessário aplicar o Tema nº 865, do STF, devendo a diferença entre o valor previamente depositado e o valor final atribuído ao imóvel desapropriado ser paga por meio de depósito judicial direto. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por sua vez, interpôs recurso apelatório de ID 11109820, onde postula que a decisão impugnada seja alterada para fixar como o valor da indenização aquele oferecido pelo ente público na sua inicial, uma vez que o perito judicial não teria observado as instruções normativas da ABNT NBR 14653-2, B-2. As partes apresentaram contrarrazões nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso contrário. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, ID 13435250, opinou pelo conhecimento da Remessa Necessária e dos recursos voluntários, porém absteve-se de analisar o mérito, em razão de ausência de interesse público. Este é o Relatório. VOTO Inicialmente, deve-se esclarecer que, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/1941, "A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição". Como no caso, a condenação foi superior inúmeras vezes ao valor oferecido pelo ente público, submeto o feito ao Reexame Necessário. Ademais, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, passo a análise das Apelações Cíveis contidas nos autos. O cerne da lide reside na análise da correção da Sentença ao deferir parcialmente pedido de desapropriação por interesse social apresentado pelo Município de Fortaleza, estabelecendo como valor da indenização o apurado no laudo de avaliação elaborado nos autos, valor este superior ao oferecido pelo autor. O valor da indenização fora ainda submetido à atualização com base no § 4°, do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e com base nas Súmulas 561 do STF e 67 do STJ. O ente municipal questiona o valor da indenização, postulando a redução para o valor por ele oferecido, enquanto o réu pleiteia que a diferença a ser paga seja realizada por meio de depósito direto, nos termos do Tema nº 865, do STF. Acerca do valor indenizatório a ser estabelecido na desapropriação por interesse social, dispõe a Constituição Federal e o Decreto-lei 3.365/1941: CF - Art. 5º. (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; - grifo nosso. Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956) § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965) § 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978) Desse modo, constata-se que a indenização decorrente de desapropriação por interesse social deve ser fixada de forma justa e levar em consideração os termos do laudo de avaliação elaborado em juízo. Analisando os autos, verifica-se que fora elaborado Laudo Pericial por decisão judicial, constante nos IDs 11109706/ 11109715, o qual fora utilizado para fixar o valor indenizatório estabelecido na Sentença impugnada. O ente público questiona o referido laudo, afirmando que este seria eivado de vícios, na medida em que teria sido realizado em desacordo com as instruções normativas da ABNT NBR 14653-2, B-2. Ocorre que, o laudo elaborado por perito judicial é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessária a produção probatória para afastar suas conclusões. A mera alegação de que não foram observadas regras técnicas não é suficiente para infirmar as conclusões apresentadas pelo especialista, além do que, por simples leitura do laudo, resta claro que o avaliador tomou o cuidado de adotar critérios técnicos, fundamentados, explicitando-os no teor do documento, o que indica cautela na elaboração da diligência. A alegação do Município de Fortaleza de que o laudo fora produzida de modo equivocado, entretanto, desconsidera o acervo probatório anexado aos autos, o qual também deve ser considerado para fixação do valor indenizatório, o que fora feito corretamente pela Sentença de Primeiro Grau. Nesse sentido, inclusive já se posicionou este Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. AVALIAÇÃO ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. METODOLOGIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02108844020158060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/02/2024) - grifo nosso. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE DO LAUDO COM NORMAS TÉCNICAS. AJUSTE APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município de Itapipoca, com fulcro no Decreto Municipal nº 36/2011 de 23/08/2011, que ensejou a declaração de utilidade pública de imóvel descrito na inicial. O montante apontado como devido era de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Laudo de Avaliação (IDs 6583671 e 6583672). 2. Foi realizada adequação do valor inicialmente depositado pelo ente público demandante, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa. Pelo teor da decisão, foi acatado o valor indicado como devido pelo perito avaliador. Observou-se, portanto, o teor do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que desapropriações por utilidade pública. Foi atendida ainda a garantia da justa indenização insculpida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 3.Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é possível sua incidência em percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% do preço oferecido pelo ente público e o valor do imóvel fixado na sentença, devendo contar da imissão na posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 (ADI 2332/DF). Deve-se reformar neste ponto a sentença submetida a reexame. 4.Por fim, a partir de 9 (nove) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. Remessa necessária conhecida. Sentença parcialmente reformada. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00098630920128060101, Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2023) - grifo nosso. Ademais, a Jurisprudência é unânime no sentido de que o laudo emitido por perito judicial devidamente fundamentado e com indicação das normas técnicas aplicadas é presumivelmente válido, só sendo afastada tal presunção em caso de existência de prova em contrário, o que inocorre nos autos, sendo correta a Sentença quanto ao valor indenizatório estabelecido. O expropriado, em seu recurso de Apelação, por sua vez, alega a necessidade de que seja determinado o pagamento do saldo remanescente da indenização por meio de depósito indireto, nos termos do Tema nº 865, do STJ. No julgamento do Recurso Extraordinário 922.144/MG, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal editou o Tema nº 865, sob a sistemática de Repercussão Geral, dispondo que: "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Assim, restou fixado que, via de regra, nas ações de desapropriação, a indenização deve ser paga de forma prévia e direta ao expropriado. Ocorre que, se necessária complementação, no momento de sua fixação, nos termos da Sentença, o pagamento do saldo remanescente deve ser realizado por meio de precatório, salvo quando o ente expropriante estiver em atraso com o pagamento deste, ocasião na qual o referido valor deve ser pago por depósito direto. Fica claro, portanto, que o pagamento do valor arbitrado na sentença a título de indenização, na parte que exceder a quantia ofertada na petição inicial, deve se submeter ao regime dos precatórios. Se o ente expropriante, entretanto, por ocasião do Cumprimento de Sentença, estiver em atraso com os precatórios, será obrigatório que o adimplemento integral da indenização fixada se dê de forma direta à parte expropriada. Desse modo, a Sentença deve ser reformada para estabelecer que, em respeito ao Tema nº 865, do STF, no momento do cumprimento de sentença, se a Fazenda Pública expropriante estiver em atraso com os precatórios, o valor devido deve ser pago por depósito direto. Estando o ente público em dia com o referido regime de pagamento, o débito se submeterá a ele. Ressalte-se que esta turma julgadora possui diversos julgados aplicando o tema em questão. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INICIAL EM QUANTIA IRRISÓRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DO IMÓVEL. PERÍCIA TÉCNICA CONSISTENTE, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV, CF). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO INDENIZATÓRIO DO PROPRIETÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO RE Nº 922.144/MG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 865). APLICAÇÃO DO ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. O art. 1040, II, do CPC estabelece que o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; 2. O acórdão prolatado anteriormente aplicou entendimento no sentido de que, na excepcionalidade do contexto fático desse processo desapropriatório, o pagamento da diferença entre o depósito inicial e o valor da indenização fixado na sentença seja feito pelo depósito imediato do respectivo valor, conforme determinado na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. 3. Todavia, o STF, reconhecendo a repercussão geral quanto ao Tema 865 ¿ Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100) ¿, ultimou o julgamento do RE 922.144/MG, fixando a seguinte tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". 4. Destaca-se que, embora o STF tenha limitado a eficácia temporal da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 922.144/MG (Tema 865), para que as teses nela estabelecidas sejam aplicadas somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, ressalvou as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial, como é o caso dos autos. 5. Ante o exposto, exercendo-se juízo de retratação positivo, reforma-se o acórdão anteriormente prolatado, para conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes dar parcial provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida, para determinar que o pagamento deva ser feito mediante depósito judicial direto apenas se o Município de Aracati não estiver em dia com os precatórios. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em, exercendo juízo de retratação, reformar o acórdão prolatado por esta Câmara para conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária- 0015822-86.2017.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) - grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DO DEPÓSITO INICIAL E O VALOR EFETIVO DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO DESTA CORTE ALENCARINA EM PARCIAL DESCONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 922.144/MG (TEMA 865). JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Trata-se de revisão do julgamento da Apelação/Remessa Oficial, haja vista a necessidade de aferir possível divergência do aresto com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à forma de pagamento, em ação de desapropriação, da diferença apurada entre o valor do depósito inicial e o valor efetivo da indenização. 2. Em 19 de outubro de 2023, a Corte Constitucional julgou o RE 922.144, em sede de Repercussão Geral (Tema 865), no qual firmou a seguinte tese: ¿No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios¿. 3. Nesse sentido, muito embora o acórdão recorrido não esteja em confronto direito com o mencionado tema, mostra-se necessário complementá-lo para que haja a perfeita adequação, considerando que nele não constou que, na hipótese de o Poder Público não estar em dia com os precatórios, o pagamento deve ocorrer de forma direta ao expropriado. 4. Juízo de retratação provido. Acórdão reexaminado parcialmente reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para reformar parcialmente o acórdão de págs. 499/507, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária- 0001495-21.2009.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) - grifo nosso. Por outro lado, verifica-se a correção da Sentença quanto aos consectários legais, uma vez que a correção monetária fora estabelecia com base no IPCA-E, observando o disposto no art. 27, §4º, do Decreto-lei 3.365/1941, bem como o Tema nº 905, do STJ. Incabíveis juros compensatórios, uma vez que ausente prova de perca de lucros cessantes por parte do expropriado, nos termos do Art. 15-A, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Ante o exposto, com base nos dispositivos e Jurisprudência colacionados, conheço da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis constantes nos autos, para negar provimento ao recurso voluntário do Município de Fortaleza e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo expropriado e para a Remessa Necessária, determinando a reforma da Sentença para incluir a aplicação do Tema nº 865, do STF, motivo pelo qual, no momento do cumprimento de sentença, se a Fazenda Pública expropriante estiver em atraso com os precatórios, o valor devido deve ser pago por depósito direto. Estando o ente público em dia com o referido regime de pagamento, o débito se submeterá a ele. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios para 4% (quatro por cento), nos moldes preconizados no art. 85, § 11, CPC, a incidir sobre a diferença entre a quantia depositada judicialmente e o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau (Súmulas 617 do STF, 131 e 141 do STJ). É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INCO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0132468-97.2011.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Imissão na Posse, Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de embargos de declaração (id:54619343 ) oposto por INCO ENGENHARIA LTDA em que alega a ocorrência de omissões e erros materiais na sentença de id:53783849 no qual julgou parcialmente procedente a ação. É relatado em inicial que o magistrado foi omisso em relação a forma de pagamento da diferença apurada a título de justa indenização decorrente da diferença entre o valor previamente depositado e o valor final atribuído ao imóvel desapropriado, afirmando ser necessária a integração da sentença ora prolatada para constar expressamente que o Município embargado deverá depositar judicialmente, ao final do processo, o montante total da diferença, sanando-se a omissão aqui apontada. Por fim, alega erro material em relação ao valor do depósito prévio realizado pelo Município de Fortaleza, aduzindo que fora relatado na sentença que a edilidade havia depositado em juízo (depósito prévio) o valor de R$ 421.140,00 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e quarenta reais), contudo o comprovante de pagamento indicado no processo (ID nº. 37774200) atesta cabalmente que o valor realmente depositado pelo ente municipal foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), assim aduz que merece reparo igualmente a sentença nesse ponto, sanando o erro material. Diante do exposto requer o recebimento dos embargos com o seu total provimento. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Como se depreende da análise da sentença proferida o MM, entendo que assiste razão a embargante somente no que se refere ao erro material em relação ao valor do depósito prévio realizado pelo Município de Fortaleza, pelo qual merece ser sanado tal erro. Denota-se que em id:37774200 consta o comprovante de depósito de R$ 250.000,00 feito pelo Município de Fortaleza, portanto altero a decisum que passa a ficar: […] A questão é, pois, sobre o preço da desapropriação, residindo em saber se a justa indenização corresponde ao valor que foi depositado pelo ente municipal, qual seja, R$ 250.000,00, conforme comprovante de depósito de ID n.º 37774200. [...] Quanto aos demais pontos alegados, entendo que não merecem provimento, pois visam rediscutir o mérito. O juiz sentenciante muito bem analisou os pontos delimitados pelas partes, não cabendo a esse magistrado analisar matéria já decidida, uma vez que existem meios adequados para tal, que friso, não é através de petição avulsa ou embargos de declaração. Sobreleva ressaltar que a decisum se encontra muito bem fundamentada, no qual o magistrado externou as razões pelo qual formou o seu convencimento acerca do valor da indenização, com base no laudo de avaliação técnica-pericial do Perito Judicial. Tendo na sua parte dispositiva decidido a lide expropriatória com observância do sistema de precatórios ao credor da Fazenda Pública por força de sentença judicial. O magistrado decidiu que o pagamento das diferenças dos valores entre o valor previamente depositado e o valor final atribuído ao imóvel desapropriado, será feito pelo sistema de precatórios, assim o embargante ao questionar sobre a forma de pagamento requerendo que seja através de depósito judicial insurge-se contra ao decisum, não alegando nenhuma omissão ou contradição ou mesmo obscuridade, mas simplesmente o seu descontentamento com o julgado. Colaciono o trecho do dispositivo que assim determinou: (b) declarar desapropriadas as áreas descritas, mediante o pagamento da diferença entre a quantia depositada judicialmente e o valor fixado por este juízo, a ser efetuado nos moldes do art. 100 da Constituição Federal; Dando seguimento, entendo que a sentença em seus parágrafos muito bem delimitou a forma de pagamento das diferenças entre o valor previamente depositado e o valor final atribuído ao imóvel desapropriado. Assim, conclui-se que o recurso, ora em análise, foi oposto com perspectiva diversa, isso porque o que se busca é a reapreciação da decisão com alteração de entendimento do magistrado acerca da forma de pagamento de valores referentes as diferença entre o valor previamente depositado e o valor final atribuído ao imóvel desapropriado, já que não se vislumbra qualquer vício no decisum objurgado, em que constam de forma clara e bem fundamentada as razões de decidir. Assim, o certo é que não vislumbro, nesse ponto, o alegado erro material, ou mesmo contradição ou obscuridade. A mim resta evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que “a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária” (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). De tal sorte, restou evidenciado que as demais argumentações do Embargante são relativas ao seu inconformismo com o comando proferido, devendo ser exposta na instância recursal adequada, caso assim opte. Por tais razões, conheço os embargos de declaração interpostos, mas para DAR-LHE lhe parcial provimento, apenas para corrigir o erro material com relação ao valor do depósito prévio realizado pelo Município de Fortaleza, pelo qual passo a alterar o seguinte trecho da sentença: […] A questão é, pois, sobre o preço da desapropriação, residindo em saber se a justa indenização corresponde ao valor que foi depositado pelo ente municipal, qual seja, R$ 250.000,00, conforme comprovante de depósito de ID n.º 37774200. [...] Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe (Estado do Ceará). Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INCO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0132468-97.2011.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Imissão na Posse, Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Inco Engenharia Ltda (CNPJ n.º 07.316.672/0001-50) objetivando, em síntese, a desapropriação por interesse social, para implantação de projeto habitacional, com fulcro no Decreto Municipal n.º 12.441/08, de imóveis localizados na Rua Joaquim Lima esquina com Rua Francisco Matos, s/n, objetos das matrículas n.º 11.237 e 11.441 (petição inicial – ID n.º 37773982 e seguintes). Comprovante de depósito do valor ofertado em ID n.º 37774200. Decisão de ID n.º 37773980 deferindo a imissão provisória na posse dos imóveis. Contestação apresentada em ID n.º37773043 em que a Demandada discorda do valor ofertado pelo Expropriante. Postulou, ainda, o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado. Pleito deferido em ID n.º 37774205. Laudo pericial acostado em ID n.º 37774181 e seguintes. Esclarecimentos adicionais em ID n.º 37774021 e seguintes. Parecer do Ministério Público (ID n.º 37774217) opinando pela parcial procedência da ação. Breve relato. Decido. Cabe, primeiramente, tecer breves considerações acerca da matéria em debate. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIV, é de meridiana clareza em afirmar, verbis: "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.” Assim, não cabe ao Poder Judiciário discutir na ação expropriatória se está ou não presente o interesse social alegado, por expressa vedação do art. 9° do Decreto-Lei n.° 3.365/41 - diploma aplicável ao presente caso por determinação do art. 5º da Lei n.º 4.132/62. A petição inicial destaca, por conseguinte, a existência deste elemento – interesse social – na presente hipótese, legitimando a desapropriação requerida, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a ação e que antecederam o seu ajuizamento (especialmente o Decreto Municipal n.° 12.441, publicado no DOM de 24 de outubro de 2008, acostado em ID n.º 37773987). Acerca da comprovação da propriedade, restou demonstrado nos autos, mediante Registros da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza (IDs n.º 37773989 e 37773991) (matrículas n.º 11.237 e 11.441), que os imóveis pertencem à Inco Engenharia Ltda. A questão é, pois, sobre o preço da desapropriação, residindo em saber se a justa indenização corresponde ao valor que foi depositado pelo ente municipal, qual seja, R$ 421.140,00, conforme comprovante de depósito de ID n.º 37774200. Com efeito, segundo dispõe o art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, a discussão no processo judicial de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou sobre o preço da indenização. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência que se firma em nossos tribunais. Vejamos: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta -Existência do interesse de agir da Prefeitura Municipal de Ibaté, que de outro modo não obteria a expropriação da área necessária à adequação do sistema viário e de captação de águas pluviais - A ação foi regularmente instruída em observância ao art. 13 da Lei 3.365/41.Recurso improvido (TJSP – 6ª Câmara de Direito Público; AI 8071445900; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Julgamento: 11/08/2008) (destacou-se). Nesse cenário, infere-se que os critérios e procedimentos adotados para apuração do valor da oferta foram impugnados pela parte expropriada através de sua contestação. Dessa forma, com o fim de dirimir dúvidas acerca do real valor indenizatório, foi prolatada a decisão de ID n.º 37774214, nomeando expert para realização da perícia. Apresentou-se, assim, laudo pericial conclusivo de ID n.º 37774006 e seguintes, no qual foi atribuído ao bem avaliando o valor de R$ 1.185.000,00. Inconformadas, as partes apresentaram petições (ID n.º 37774015 e 37774204) solicitando esclarecimentos adicionais, os quais foram prestados em ID n.º 37774021 e seguintes, com retificação do valor do imóvel periciado para R$ 1.196.276,03. Em face da persistência da discordância com o laudo, o ente municipal requereu a designação de audiência (petição de ID n.º 37774017). Pleito deferido em despacho de ID n.º 37773066. Em audiência (ata de ID n.º 37773048) o Município requereu que lhe fosse facultada a juntada dos valores venais do IPTU referente aos 5 anos anteriores e posteriores ao ano de 2010. Em face da inércia do ente municipal, encerrou-se a instrução probatória (decisão de ID n.º 37774349). Empós, o Município apresentou petição (ID n.º 37774332) reiterando sua discordância do laudo e postulando a sua desconsideração. Com efeito, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em face do princípio do livre convencimento (art. 479 do CPC), sendo o perito um auxiliar da justiça (art. 156 do CPC), é recomendável que o magistrado, sempre que possível, dele se utilize para fixar o quantum devido, por se tratar de prova técnica produzida com o fim de transmitir conclusões satisfatórias. Ademais, quanto à irresignação do Expropriante, tem-se que embora oportunizada a juntada de documentação a subsidiar o convencimento do juízo quanto ao valor do bem, o ente municipal deixou o prazo transcorrer in albis. Nessa conjuntura, entendo que não merecer análise a petição em que reitera o seu inconformismo, sobretudo porque o perito já consignou, em seus esclarecimentos, os motivos para adoção (para efeito da composição do valor estimativo) de valores amostrais de imóveis em zonas de uso que não possuem as mesmas restrições da qual os bens periciados estão situados. Dessa forma, nos termos dos arts. 24 e 27 do Decreto-Lei n.° 3.365/41, e considerando como preço justo, entendo que deve prevalecer o valor indicado pelo expert, qual seja, R$ 1.196.276,03. Sobre o preenchimento dos demais requisitos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para a procedência desta ação de desapropriação, todos revelam-se presentes, conforme documentação juntada aos autos pela parte expropriante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: (a) declarar como justo o valor a título de indenização de R$ 1.196.276,03 (um milhão cento e noventa e seis mil duzentos e setenta e seis reais e três centavos), de acordo com o Laudo Pericial de ID n.º 37774021, nos termos dos arts. 24 e 27 do Decreto-Lei n.° 3.365/41, a ser atualizado com base no § 4° do art. 27 do mesmo diploma legal e com base nas Súmulas 561 do STF e 67 do STJ; (b) declarar desapropriadas as áreas descritas, mediante o pagamento da diferença entre a quantia depositada judicialmente e o valor fixado por este juízo, a ser efetuado nos moldes do art. 100 da Constituição Federal; (c) que os 20% (vinte por cento) restantes do valor depositado em ID n.º 37774200 sejam liberados em favor da Expropriada, mediante alvará, após o trânsito em julgado desta sentença; (d) determinar a incorporação das áreas expropriadas ao patrimônio do Expropriante, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus; (e) determinar que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedida carta de adjudicação, servindo este decisium como título hábil para a transferência do domínio às finalidades de interesse social propostas na desapropriação. Custas na forma da lei. Condeno o Expropriante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro na base de 2,5% (dois vírgula cinco por cento)1, com base no art. 85 do CPC c/c §1° do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, a incidir sobre a diferença entre a quantia depositada judicialmente e o valor fixado por este juízo (Súmulas 617 do STF, 131 e 141 do STJ). Demanda sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 28, § 1º, Decreto-Lei n.º 3.365/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2023. 1 Considerando, sobretudo, a baixa complexidade da causa e a existência de fase instrutória. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 178338695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 178338695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178338695

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(42)