Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0679500-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0679500-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Conecon - Consultoria, Empreendimentos e Construcoes Ltda Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Município de Fortaleza opôs embargos de declaração em petição de ID 55430908, impugnando a sentença de ID 53600322, por entender que ocorreu omissão e contradição na referida sentença, objetivando, em síntese, o acolhimento dos embargos, alegando que “a sentença foi proferida sem a oportunidade para a especificação de provas requeridas”. Ocorre que, apesar de alegar omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0679500-27.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Município de Fortaleza, através da Procuradoria do Município de Fortaleza, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Conecon - Consultoria, Empreendimentos e Construcoes Ltda Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0679500-27.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Trata-se de Ação de Rito Ordinária proposta por CONECON – CONSULTÓRIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivado, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento do valor da obra contratada. Aduz a parte autora que realizou a obra de quadra de esportes/lazer junto a Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário, após contratação do Município de Fortaleza, no valor de R$ 11.037,35 e que a Administração Pública não realizou o pagamento. Pleiteia pelo pagamento da obra contratada, o valor devendo ser corrigido monetariamente. Instrui a inicial com documentos (ID 47036850 – 47036863) O Município de Fortaleza apresenta Contestação de ID 47037126, arguindo, preliminarmente, o defeito de representação por não constar o contrato social da promovente. No mérito, sustenta que inexiste documentos que comprovem a realização regular da obra e negação de pagamento por parte da Administração. Réplica ID 47037132 Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 47037136, entende pela procedência da ação. A parte autora requereu a juntado do Contrato Social (ID 47037142), bem como colacionou o valor do contrato atualizado (ID 47036832). É relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, quanto ao defeito apontado pelo Município de Fortaleza, destaco que a parte autora em petitório de ID 47037142 procedeu a juntada de seu ato constitutivo e procuração ad judicia. Portanto, qualquer defeito existente foi corrigido, não sendo cabível o indeferimento da petição inicial. Sem outras preliminares ou prejudiciais, passamos ao mérito. Trata-se de Ação de Cobrança que versa o direito da pessoa jurídica promovente em receber valores oriundos de contrato não adimplido pelo Ente Público. Verifico que a autora trouxe aos autos a carta contrato (ID 47036853) com o valor de R$ 11.037,35 e, ainda que o documento não tenha assinatura do agente administrativo competente, consta documento da Secretaria Regional III informando que a obra está concluída e foi aceita (ID 47036859), o que permite interpretar que houve o contrato administrativo entre as partes e o adimplemento por parte da pessoa jurídica de direito privado. Logo, é clara a obrigação do Município de Fortaleza em pagar pelo serviço realizado. Ainda que não haja negativa de pagamento, o Ente Público não trouxe nenhuma comprovação de que realizou o pagamento ou qualquer outro argumento que modificaria a sua obrigação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO CPC). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ERÁRIO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 905) E DO ART. 3º DA EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau que, em sede de ação monitória, decidiu pela procedência do pedido inicial e condenou o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de dívida cobrada pela empresa Josineide Morais Tributino Epp, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 2. Há, nos autos, documentos que evidenciam que a autora forneceu lanches e quentinhas para os setores da Secretaria de Educação do Município demandado, enquanto o Ente Público, por seu turno, não apresentou os respectivos comprovantes de quitação ou trouxe à baila qualquer outro elemento apto a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado. 3. Diante de tal panorama, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, mostra-se correta a decisão proferida pelo Juízo a quo, quando reconheceu a inadimplência do ente público municipal e o condenou ao pagamento dos valores devidos à empresa contratada, para fins de evitar o enriquecimento ilícito por parte do erário. 4. Entretanto, quanto aos índices de atualização da dívida, diversamente do que restou fixado pelo Juízo a quo, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), bem como o disposto no art. 3º da EC 113/2021, merecendo a sentença ser reformada, apenas nesta parte. - Precedentes. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. (TJCE – Apelação Cível - 0005118-40.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AVOCADO O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC). MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que concluiu pela parcial procedência de ação de cobrança. 2. Ora, é cediço que os embargos de declaração, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos previsto em lei. 3. Daí que, tendo sido o Município de Sobral, pessoalmente, intimado da sentença por meio de Oficial de Justiça, seu prazo para interposição de recurso começou a correr em 26/08/2019 (data da juntada aos autos do mandado), conforme art. 231, inciso II, do CPC. 4. Resta evidente, então, a intempestividade da apelação cível, porque protocolizada apenas em 27/11/2019 (quarta-feira), isto é, muito além do encerramento do prazo legalmente destinado para tanto, razão pela qual não merece ser sequer conhecida por este Tribunal. 5. Por outro lado, não se vislumbra, in casu, nenhuma das hipóteses de dispensa da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, §§ 3º e 4º), devendo, portanto, ser avocado o reexame necessário da sentença. 6. Nesse sentido, é possível se inferir dos documentos acostados aos autos não somente a regularidade do contrato administrativo celebrado para "locação de equipamentos de monitoramento e controle de trânsito destinado ao Município de Sobral", como também a execução de seu objeto pela empresa Atlanta Tecnologia de Informação LTDA., entre os anos de 2010 e 2013. 7. Incumbia, assim, à Fazenda Pública comprovar o adimplemento de sua contraprestação financeira, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou trazer aos autos qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ora vindicado nos autos pelo particular, o que, entretanto, não ocorreu. 8. Assim, aplicando a distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC), procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Município de Sobral ao pagamento dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados empresa Atlanta Tecnologia de Informação LTDA., em respeito aos princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa. 9. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Não conhecimento da Apelação Cível. - Avocado o Reexame Necessário. - Sentença confirmada. (TJCE – Apelação Cível – 0049061-78.2014.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) Assim, entendo que o pedido autoral deve prosperar. Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o Município de Fortaleza a pagar R$ 11.037,45 (onze mil e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente desde o vencimento da obrigação pecuniária e juros de mora desde a citação nos seguintes moldes: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº 905 STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que estipulo 10% do valor da condenação, o que faço com esteio no art. 85, §2° e 3º, I do Código de Processo Civil. Sem custas devido a isenção legal. Contudo, deve restituir os valores recolhidos pela parte autora. Não sujeita a remessa Necessária (art. 496, §3°, III do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023 Agenor Studart Neto Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188071119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188071119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188071119

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VALDIR LIMA DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162422151

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162422151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162422151

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(29)