Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008291-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008291-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008291-87.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 88.840,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 102084530 apresentado por Emília Martins Cavalcante tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.045,74 (mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Despacho de ID nº 103828115 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID nº 115425824). É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dia 29/08/2024, ou seja, depois da data de publicação do Tema 1190 do STJ, qual seja 01/07/2024, o que acarreta na aplicação da referida tese jurídica, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...) 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp 2031118/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024) (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione-se o ofício individual de RPV no sistema SAPRE, a prol da parte exequente Emília Martins Cavalcante (CPF 017.041.283-07) da seguinte forma: a) mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 1.045,74 (mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) dirigido ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário, (2) Tudo cumprido, a requisição deve ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se as partes. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008291-87.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 88.840,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 102084530 apresentado por Emília Martins Cavalcante tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.045,74 (mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Despacho de ID nº 103828115 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID nº 115425824). É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dia 29/08/2024, ou seja, depois da data de publicação do Tema 1190 do STJ, qual seja 01/07/2024, o que acarreta na aplicação da referida tese jurídica, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...) 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp 2031118/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024) (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione-se o ofício individual de RPV no sistema SAPRE, a prol da parte exequente Emília Martins Cavalcante (CPF 017.041.283-07) da seguinte forma: a) mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 1.045,74 (mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) dirigido ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário, (2) Tudo cumprido, a requisição deve ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se as partes. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "O cerne da lide reside na análise da correção da Sentença que estabeleceu a obrigação do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC de fornecer os medicamentos e insumos para viabilização do tratamento oncológico da parte autora, bem como na perquirição acerca do acerto dos honorários advocatícios fixados. [...] Por fim, com relação aos honorários advocatícios, a parte autora questiona, no seu recurso apelatório, a fixação daqueles em seu favor por meio de critérios de equidade, o que violaria o Tema nº 1.076, do STJ, enquanto estabeleceu os honorários em seu desfavor sobre o valor da causa. Acerca da fixação dos honorários por apreciação equitativa, destaca-se as teses firmadas no Tema nº 1.076, do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em atenção às diretrizes fixadas nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando os parâmetros dos julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, considera-se razoável o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, uma vez que envolvem questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do atual CPC. Dito isto, neste tópico, a Sentença fora correta ao estabelecer os honorários em favor da Defensoria por equidade, motivo pelo qual não merece reforma. Tratando-se de processos envolvendo prestação à saúde, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual a condenação deve ser por equidade, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15: […] Com relação a fixação de honorários em favor do réu, o critério deve ser o valor econômico pleiteado pelo autor e não alcançado, pois a parte postulante fora sucumbente apenas com relação ao dano moral, valor quantificável e indicado na inicial, não havendo que se falar em seu estabelecimento por critérios equitativos, motivo pelo qual tenho por irreparável a Sentença impugnada." Note-se que a controvérsia orbita em torno de premissa para a aplicação do Tema repetitivo 1076, qual seja, se a presente demanda se enquadra ou não naquelas de proveito econômico inestimável, como considerou o colegiado. Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e a correlata violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, do CPC, bem como a suposta ofensa ao art. 927, III, do mesmo diploma processual, verifico que tais questões não foram objeto de apreciação pelos julgadores, e o insurgente não opôs embargos de declaração para exigir que houvesse manifestação sobre o assunto. Assim, está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: [...] 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.181.711/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) GN. [...] 1. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)" (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.026.716/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) GN. No tocante ao restante da insurgência, para o acolhimento da tese do recorrente quanto à conclusão de que, no caso dos autos, o proveito econômico seria estimável, entendo necessário o exame do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, veja-se julgado recente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3008291-87.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 11175265) interposto por FRANCISCO LUIZ PINHEIRO, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11070637), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento às apelações apresentadas por ambas as partes. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF) e alega violação aos arts.85 §§ 2º e 3º; 489, § 1º, IV e VI; 1.022; e 927, III, todos do Código de processo Civil (CPC), além de divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à aplicação do art. 85 §2º, I ao IV e §3º do CPC. Argumenta que seu pleito no processo diz respeito ao fornecimento de tratamento oncológico, cujo valor é quantificado em R$ 78.840,00 (setenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), o que possibilitaria a concreta aferição do proveito econômico da ação, que deve ser entendido como custeio da obrigação de fazer já que o pedido principal é a condenação do custeio do tratamento. Afirma que o acórdão não foi devidamente fundamentado porque não enfrentou todos os argumentos lançados, inclusive referentes ao atual entendimento do STJ, acerca da fixação dos honorários advocatícios, firmado no julgamento do Tema repetitivo 1076 com força vinculante. Diz que no referido tema foi proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa, mesmo quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. Acosta em seu favor ementas de julgados do STJ. Gratuidade judiciária deferida na sentença. Contrarrazões (ID 13265445). É o relatório. DECIDO. Considero oportuna a transcrição do seguinte excerto do aresto Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Por fim, resta prejudicada a análise da suposta divergência jurisprudencial, uma vez que, de acordo com o entendimento do STJ: "O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado." (STJ - AgInt no AREsp n. 2.074.173/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO APELADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC NÃO ACOLHIDA. ADESÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRESENTADA PELO RÉU, POIS OPORTUNIZADA SUA MANIFESTAÇÃO. DEVER DO ISSEC DE FORNECER DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL, BEM COMO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. DEIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA A LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018, EM SEU ART. 43, XXXVIII. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA DE MODO ESCORREITO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO PARA AMBOS OS RECURSOS APELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. O cerne da lide reside na análise da correção da Sentença que estabeleceu a obrigação do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC de fornecer os medicamentos e insumos para viabilização do tratamento oncológico da parte autora, bem como na perquirição acerca do acerto dos honorários advocatícios fixados. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ISSEC, sob o argumento de que o tratamento adjuvante com fluoruracila e oxaliplatina é despendido pelo Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual o pleito deveria ter sido proposto em desfavor da União, do Estado ou do Município competente. Rejeição. A parte autora é vinculada ao Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC, no que concerne à prestação de assistência a saúde, na modalidade de autogestão, sendo assim plenamente possível que a parte requerente ajuíze ação contra o réu com a finalidade de que ele lhe seja compelido a prestar tal assistência. 3. Preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo promovido não merece acolhida, uma vez que, por simples análise dos autos, verifica-se que, após a juntada da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, fora emitido Despacho (ID 7893412) determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre as conclusões exaradas no citado documento, tendo o réu sido intimado e permanecido inerte no prazo para manifestação, conforme comprova a Certidão presente no ID 7893414. Posteriormente, o promovido ainda foi aos autos informar que não tinha interesse na produção probatória. 4. O cerne da lide reside na análise da correção da Sentença que estabeleceu a obrigação do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC de fornecer os medicamentos e insumos para viabilização do tratamento oncológico da parte autora, bem como na perquirição acerca do acerto dos honorários advocatícios fixados. 5. Verifica-se nos autos que a autora é portadora de adenocarcinoma de reto, CID 10 - C21, necessitando dos medicamentos e insumos indicados para fins de realização de quimioterapia, sendo beneficiária de plano de saúde junto ao ISSEC (cartão n° 17454263), tendo este negado o fornecimento dos bens pleiteados em razão do disposto no art. 43, VIII, da Lei Estadual nº 16.530/2018. Apesar das alegações recursais apresentadas pelo promovido, este tem a obrigação de garantir o direito à saúde da autora, nos termos acima referidos, bem como a teor do disposto no art. 2º, da Lei Estadual nº 14.687/2010. 6. Tratando sobre a legislação aplicável aos planos de saúde de autogestão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido que se aplica àqueles a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. Ademais, a referida Corte editou a súmula nº 608, estabelecendo que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Precedentes do TJCE aplicando a Lei Federal nº 9.656/98 expressamente às relações entre servidores públicos e o ISSEC. 7. O promovido resta obrigado à fornecer medicamentos de uso domiciliar para tratamento antineoplásicos de uso oral, bem como medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, conforme podemos perceber do art. 18, X, a Lei Federal nº 9.656/98. Afastado dispositivo da Lei Estadual nº 16.530/2018, em seu art. 43, XXXVIII, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual ou disposição legal nesse sentido, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano negar-se a fornecer medicamentos de utilização domiciliar, "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". 8. Fixação dos honorários advocatícios nos termos do Tema nº 1.076, do STJ. No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, uma vez que envolvem questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do atual CPC, como feito corretamente na Sentença. Precedentes deste TJCE. Com relação a fixação de honorários em favor do réu, o critério deve ser o valor econômico pleiteado pelo autor e não alcançado, pois a parte postulante fora sucumbente apenas com relação ao dano moral, valor quantificável e indicado na inicial, não havendo que se falar em seu estabelecimento por critérios equitativos, motivo pelo qual tenho por irreparável a Sentença impugnada. 9. Conhecidas as Apelações Cíveis interpostas para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3008291-87.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis interpostas nos autos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes contra Sentença proferida em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais, movida por FRANCISCO LUIZ PINHEIRO em desfavor do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, exarada pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de ID 7893422, proferida no seguinte sentido: "Diante do exposto, confirmando a decisão interlocutória (ID nº 54511160), julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de indenização por danos materiais, em face da incompetência absoluta, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Condeno o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC a fornecer, no prazo razoável de 20 (vinte) dias os medicamentos oncológicos: 1. Omemprazol 20mg 01 cp, VO, pré-QT; 2. SF 100mL, Decadron 10mg, ZOFRAN 16mg; 3. SG 5% 500ml + FAULDLEUCO 800mg EV 2h (INFUNDIR JUNTO COM OXALIPLATINA) EM BIC; 4. SG 5% 500ml + OXALIBBS 170mg, EV, em 2h (INFUNDIR JUNTO COM LEUCOVORIN) EM BIC; 5. SF 100ml + FAULDFLOUR 800mg, EV, EM 10MIN; 6. SF 0.9% 250ml + FAULDFLOUR 4800mg, EV, EM BIC EM 46H EM 46H; 7. Soro fisiológico 100ml para veículo; 8. HEPARINIZAÇÃO DE PORT-O-CATH, conforme prescrição médica, enquanto tais medicamentos forem necessários ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade, conforme laudo médico, a ser realizado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação. Envolvendo o cumprimento da presente decisão prestação positiva por tempo indeterminado, poderá a Administração, para fins de regular cumprimento da obrigação, exigir da parte autora que apresente, a cada 90 dias, relatório médico que ateste a necessidade da manutenção do tratamento. Caso de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), deixo de condenar a parte requerida no pagamento de custas em razão do disposto no art. 5º da Lei nº 16.132/16. Condeno a parte autora ao pagamento do valor proporcional das custas e do valor dos honorários arbitrados em 10%, calculados sobre o valor do proveito econômico visado e em relação ao qual decaiu, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC); condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00, segundo precedentes do STJ e TJCE, e ressalvado o entendimento pessoal do signatário, conforme disciplina do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Em sede de Apelação, ID 7893426, a parte autora alega que a Sentença deve ser reformada ante a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que estes não poderiam ser fixados por valor equitativo, nos termos do Tema nº 1.076 do STJ. Afirma ainda que os honorários estabelecidos em seu desfavor foram sobre o valor da causa, o que demonstra contradição no caso. Por sua vez, o ISSEC interpôs recurso apelatório de ID 7893430. Preliminarmente, a autarquia aduz sua ilegitimidade passiva, pois o tratamento adjuvante com fluoruracila e oxaliplatina seria disponibilizado pelo SUS, motivo pelo qual o pleito deveria ter sido proposto em desfavor da União, do Estado ou do Município competente. No mérito, o réu argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não teria sido lhe dada a oportunidade de se manifestar sobre a Nota Técnica de ID nº 58491032 juntada aos autos. O promovido expõe ainda que o decisum impugnado mereceria reforma na medida em que não existiria previsão legal quanto ao pedido da parte autora, pois esta buscaria o fornecimento de tratamento não previsto no rol da lei que rege o ISSEC, o que impediria a atuação do mencionado ente. Além disso, não seria aplicável os arts. 6º e 196, da CRFB/88 ou o a Lei dos Planos de Saúde, pois a autarquia seria instituída por lei própria. Adotar entendimento diverso implicaria em violação ao equilíbrio econômico-financeiro do ente em questão. Por fim, aduz o ora recorrente a insuficiência de provas no sentido da indispensabilidade do tratamento. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, no ID 8395741, opinou pelo conhecimento das Apelações contidas nos autos e pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu. Por sua vez, deixou de opinar acerca do recurso autoral, por entender ausente seu interesse. É o que importa relatar. VOTO Os Recursos de Apelação interpostos atendem aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, motivo pelo qual os conheço. O cerne da lide reside na análise da correção da Sentença que estabeleceu a obrigação do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC de fornecer os medicamentos e insumos para viabilização do tratamento oncológico da parte autora, bem como na perquirição acerca do acerto dos honorários advocatícios fixados. Incialmente, passo a análise das preliminares apresentadas nos recursos em questão. O ISSEC alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, na medida em que o tratamento adjuvante com fluoruracila e oxaliplatina é despendido pelo Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual o pleito deveria ter sido proposto em desfavor da União, do Estado ou do Município competente. Adianto que não assiste razão ao promovido. Vejamos: Resta comprovado nos autos que a parte autora é vinculada ao Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC, no que concerne à prestação de assistência a saúde, na modalidade de autogestão, sendo assim plenamente possível que a parte requerente ajuíze ação contra o réu com a finalidade de que ele lhe seja compelido a prestar tal assistência. O fato de ente público ter a competência constitucional de assegurar o direito a saúde dos cidadãos não exclui a obrigatoriedade de tal prestação por entidade contratada para tanto, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. Por sua vez, o promovido apresenta ainda como preliminar a alegação de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, em razão de não lhe ter sido oportunizado manifestar-se sobre Nota Técnica emitida pelo NATJUS, constante do ID 7893411. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que, por simples análise dos autos, verifica-se que, após a juntada da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, fora emitido Despacho (ID 7893412) determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre as conclusões exaradas no citado documento, tendo o réu sido intimado e permanecido inerte no prazo para manifestação, conforme comprova a Certidão presente no ID 7893414. Posteriormente, o promovido ainda foi aos autos informar que não tinha interesse na produção probatória. Logo, não há que se falar na existência de cerceamento de defesa alegada pelo promovido. No mérito, como amplamente sabido, o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado (sentido amplo) de forma irrestrita, inclusive com a determinação de procedimentos médicos, fornecimento gratuito de insumos e medicamentos, a portadores de doenças que deles necessitem, desde que prescrito por profissional habilitado. Atender a essas necessidades é cumprir a expressa disposição constitucional. Destarte, o Poder Público deve adotar medidas que garantam a efetivação do direito à saúde, priorizando-o em face de outras políticas públicas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante e concretizador dos direitos fundamentais. Neste interim, o Judiciário deve respeitar tais normas, e garantir que os demais poderes confiram a elas plena efetividade. Verifica-se nos autos que a autora é portadora de adenocarcinoma de reto, CID 10 - C21, necessitando dos medicamentos e insumos indicados para fins de realização de quimioterapia, sendo beneficiária de plano de saúde junto ao ISSEC (cartão n° 17454263), tendo este negado o fornecimento dos bens pleiteados em razão do disposto no art. 43, VIII, da Lei Estadual nº 16.530/2018. Apesar das alegações recursais apresentadas pelo promovido, este tem a obrigação de garantir o direito à saúde da autora, nos termos acima referidos, bem como a teor do disposto no art. 2º, da Lei Estadual nº 14.687/2010. Vejamos: Art. 2º O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Assim, é dever do instituto a disponibilização de assistência à saúde, no modelo de autogestão, aos servidores públicos que optarem por aderir ao seu sistema e contribuírem para isso. Tratando sobre a legislação aplicável aos planos de saúde de autogestão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido que se aplica àqueles a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. Ademais, a referida Corte editou a súmula nº 608, estabelecendo que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Vejamos julgado no mencionado sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) - grifo nosso. Adotando entendimento específico de que ao ISSEC aplica-se a Lei Federal nº 9.656/98, já se posicionou pacificamente esta Corte de Justiça, conforme podemos depreender dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ¿ ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ LEI FEDERAL 9.656/1998. DISPOSIÇÃO DA NORMA LOCAL EXCLUSIVA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ERISON LIMA DE QUEIROZ, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ISSEC, nos termos da petição inicial e documentos, através da qual formula requerimento para que o promovido lhe assegure o fornecimento da assistência de equipe multidisciplinar composta por: i) fisioterapia 5x/semana; ii) fonoterapia 5x/semana; iii) enfermagem de nível superior 3x/semana; iv) técnico de enfermagem diariamente; v)visita médica 1x/semana, além da condenação ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Súmula 608 do STJ: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão¿. (STJ, 2ª Seção, j. em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Cabe ao ISSEC, consoante disposição legal, ¿prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento¿ (art. 2º, Lei Estadual nº 16.530/2018 - DOE 03/04/2018). 3- O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do § 2º do seu art. 1º da Lei Federal nº 9.656/1998. Logo, a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de considerar abusiva a disposição legal ou contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo o plano ou entidade prestadora de assistência à saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado (STJ, AgInt no AREsp 1362837-SP, AgInt no AREsp 1119470-PE, AgInt no AREsp 1185766-MS). 4- (...) (TJCE, Agravo de Instrumento - 0634603-42.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) - grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVER DO ISSEC. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA À PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO DESPROVIMENTO RECURSAL. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, com majoração da verba honorária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0134431-09.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) - grifo nosso. Desse modo, aplicando ao caso a Lei nº 9.656/1998, o promovido resta obrigado à fornecer medicamentos de uso domiciliar para tratamento antineoplásicos de uso oral, bem como medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, conforme podemos perceber de seu art. 18: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: (...) IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA. - grifo nosso. Ressalte-se que, diante do quadro clínico da paciente, como explicitado nos autos, todos os insumos pleiteados são necessários ao seu tratamento, restando comprovada a imprescindibilidade destes, sob pena de piora no quadro clínico e risco de morte, conforme pode-se depreender das provas constantes nos autos. Menciona-se ainda que a Lei Estadual nº 16.530/2018, em seu art. 43, XXXVIII, exclui da cobertura do ISSEC o fornecimento de medicamentos fora do período de internação hospitalar. Tal dispositivo, entretanto, merece ser afastado em situação como a dos autos, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual ou disposição legal nesse sentido, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano negar-se a fornecer medicamentos de utilização domiciliar, "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim", como depreende-se das decisões exaradas no AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; no AgInt no REsp n. 2.016.928/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; e em outros. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, a parte autora questiona, no seu recurso apelatório, a fixação daqueles em seu favor por meio de critérios de equidade, o que violaria o Tema nº 1.076, do STJ, enquanto estabeleceu os honorários em seu desfavor sobre o valor da causa. Acerca da fixação dos honorários por apreciação equitativa, destaca-se as teses firmadas no Tema nº 1.076, do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em atenção às diretrizes fixadas nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando os parâmetros dos julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, considera-se razoável o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). - grifo nosso. No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, uma vez que envolvem questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do atual CPC. Dito isto, neste tópico, a Sentença fora correta ao estabelecer os honorários em favor da Defensoria por equidade, motivo pelo qual não merece reforma. Tratando-se de processos envolvendo prestação à saúde, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual a condenação deve ser por equidade, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15: Art.. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. A compreensão ora exposta, frise-se, é a que repercute, neste momento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS DEVIDOS. OVERRULING. RECENTE DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. ART. 85, §8° DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONSOANTE PRECEDENTES DESSA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFORMADO. 1. Sentença proferida sem condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública com aplicação da Súmula n° 421 do STJ. 2. Discussão sobre a independência funcional e financeira da instituição. Há expressa previsão legal de que os recursos financeiros do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará ¿ FAADEP constarão do orçamento geral do Estado (art. 4º da Lei estadual n. 13.180/2001), o que denota a efetiva vinculação política do orçamento público; 3. Entendimento firmado em sede de Repercussão Geral referente ao Tema 1002 do STF, em que se observa verdadeiro overruling, caracterizando-se inequívoca mudança de entendimento do STF acerca de tema jurídico anteriormente pacificado, por alteração no ordenamento jurídico ou por evolução fática histórica, nos seguintes termos: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 4. Na presente insurgência recursal e com fundamento na teoria dos precedentes, ganha relevo a ênfase sobre a função nomofilácica dos tribunais superiores, conceito desenvolvido por Piero Calamandrei, de modo a refletir o papel das cortes superiores na manutenção da integridade do Direito, trazendo maior segurança jurídica às decisões. 5. A presente demanda versa sobre Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de tratamento de saúde, bem jurídico inestimável, devendo-se fixar os honorários equitativamente, na forma prevista pelo art. 85, § 8° do CPC. Precedentes do TJCE e STJ. 6. Apelação conhecida e provida para reformar o capítulo da sentença relativo aos honorários da Defensoria Pública. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0206215-91.2022.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TEMA 1002 DO STF. VERBA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No julgamento do Leading Case RE 1140005 RG/RJ, na Sessão Virtual de 16.06.2023 a 23.06.2023, o STF fixou a Tese 1002 na sistemática da repercussão geral de que: ¿1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição¿. 2. Desse modo, é cabível a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 3. A regra do § 2º do art. 85 do CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos certos pressupostos. Já a disposição do §8º do referido dispositivo legal prescreve que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. A jurisprudência desta Corte Estadual, perfilhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem considerado de valor inestimável o bem jurídico saúde, motivo pelo qual o ônus da sucumbência costuma ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) nesses casos, valor condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade. 5. Considerando o arbitramento, na sentença, dos honorários sucumbenciais em face do Município de Forquilha, faz-se necessário ajustar o respectivo decisório proporcionalmente, a fim de que o Estado do Ceará também seja condenado ao pagamento da verba em favor da Defensoria Pública, por equidade, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que deve ser destinada exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vedada a repartição entre os membros da instituição. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0205080-34.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) - grifo nosso. Com relação a fixação de honorários em favor do réu, o critério deve ser o valor econômico pleiteado pelo autor e não alcançado, pois a parte postulante fora sucumbente apenas com relação ao dano moral, valor quantificável e indicado na inicial, não havendo que se falar em seu estabelecimento por critérios equitativos, motivo pelo qual tenho por irreparável a Sentença impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos Apelatórios interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008291-87.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: R$88,840.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Cuidam os autos, em suma, de demanda movida por FRANCISCO LUIZ PINHEIRO em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. Por meio dela, persegue, em síntese, ordem para que o ISSEC seja compelido a bancar, em seu prol o fornecimento do tratamento quimioterápico: 1. Omemprazol 20mg 01 cp, VO, pré-QT; 2. SF 100ml, Decadron 10mg, ZOFRAN 16mg; 3. SG 5% 500ml + FAULDLEUCO 800mg EV 2h (INFUNDIR JUNTO COM OXALIPLATINA) EM BIC; 4. SG 5% 500ml + OXALIBBS 170mg, EV, em 2h (INFUNDIR JUNTO COM LEUCOVORIN) EM BIC; 5. SF 100ml + FAULDFLOUR 800mg, EV, EM 10MIN; 6. SF 0.9% 250ml + FAULDFLOUR 4800mg, EV, EM BIC EM 46H EM 46H; 7. Soro fisiológico 100ml para veículo; 8. HEPARINIZAÇÃO DE PORT-O-CATH, e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte autora é beneficiária do plano de saúde ISSEC (cartão n° 17454263), portadora de adenocarcinoma de reto. Informa que necessita de quimioterapia com esquema de medicamentos mencionados. Decisão de ID nº 54511160 deferiu a tutela de urgência. Nota Técnica do NatJus nº 1240 em ID nº 58491032. Decisão ID nº 60174003 intimando as partes informar se desejam produzir outras modalidades de provas. O ISSEC, ID nº 60732852, veio aos autos esclarecer que não tinha interesse. É o relatório. Preliminarmente, quanto ao pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é importante salientar que de acordo com o artigo 1º da Resolução n° 09/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a 9ª e 15ª Vara da Fazenda Pública possuem competência EXCLUSIVA e PRIVATIVA para demandas de efetivação do direito à saúde. O artigo 2º da Resolução n° 09/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informa que INSTRUÇÃO NORMATIVA detalhará os assuntos de demandas em saúde daquela resolução. A Instrução Normativa nº. 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em seu artigo 1°, não expressa “Indenização Civil”. Conforme Parágrafo Único da Instrução Normativa nº. 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a inclusão de outras matérias ou assuntos na competência desta Unidade Judiciária deve passar por dupla formalidade, primeiro, a inclusão da matéria na Tabela Processual Unificada – TPU[1] do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, segundo, a previsão do novo assunto na Instrução Normativa nº. 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Configurando-se assim, incompetência absoluta para o referido pedido de danos morais, a impossibilitar a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327,§1º, inc. II do CPC de 15. Quanto ao mérito, especificamente acerca do pedido de obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Parte trata-se de demanda cujo objeto é a prestação de saúde e, como bem se sabe, o direito à saúde possui a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do Art. 2º da Lei Estadual do Ceará nº. 14.687/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº. 16.530/2018, cabe ao ISSEC a responsabilidade por proporcionar aos servidores do Estado do Ceará, e seus dependentes, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, mediante adesão voluntária e contribuição. In Verbis: Art. 2º O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Temos, ainda, que a adesão ao ISSEC é facultativa, na medida em que, como prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço particular, isto é, empresas privadas que promovam o mesmo serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde a todos disponível. Por outro lado, perceba-se que, malgrado sua natureza peculiar, o ISSEC atualmente assemelha-se a um plano de saúde. A relação dos servidores estaduais com o ISSEC é equivalente àquela estabelecida entre usuários e planos de saúde, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS.APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a 56/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, em relação à exclusão de cobertura, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não seja custeado pelos planos de saúde. No entanto, ressalva a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra o medicamento pleiteado pela parte autora. Veja-se: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantesII - quando incluir internação hospitalar:(...)g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei)(…) Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 465/2021, tendo assim permitido a exclusão da cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva similar à estabelecida da lei acima em destaque, senão vejamos: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; (…) Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA. (grifei) Portanto, a simples circunstância de estar o procedimento prescrito inserto no rol de serviços não cobertos pelo ISSEC (art. 43 da Lei nº 16.530/2018), não se revela bastante para legitimar negativa de cobertura pela correspondente operadora contratada, conforme se verifica em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – LEI FEDERAL 9.656/1998. DISPOSIÇÃO DA NORMA LOCAL EXCLUSIVA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO PROVIDO. 1- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, na forma da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (STJ, 2ª Seção, j. em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Cabe ao ISSEC, consoante disposição legal, “prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento” (art. 2º, Lei Estadual nº 16.530/2018 – DOE 03/04/2018). 2- O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistencia à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do §2º do seu art. 1º da Lei Federal nº 9.656/1998. Logo, a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de considerar abusiva a disposição legal ou contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo o plano ou entidade prestadora de assistência à saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado (STJ, AgInt no AREsp 1362837-SP, AgInt no AREsp 1119470-PE, AgInt no AREsp 1185766-MS). 3- Os laudos médicos constantes dos autos explicitam o grave estado de saúde da recorrente (restrita ao leito por sequela de fratura no fêmur e demência avançada na doença de Parkinson, com risco nutricional, hipertensa, epilética com sequela de acidente vascular insquêmico prévio), acompanhada por médico do SUS, o qual prescreveu à paciente tratamento domiciliar (“home care”), mediante assistência de profissionais de saúde, de modo a facilitar sua higiene, diminuir o risco de infecção, melhorar a sua qualidade de vida e mitigar episódios de internação, além de insumos e equipamentos. 4- Demonstrados, na espécie, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indispensáveis à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). 5- Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR.(Agravo de Instrumento – 0627982-63.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021. data da publicação: 23/08/2021) O Superior Tribunal de Justiça se manifestou recentemente sobre o pedido em pauta, excepcionando, da regra geral da não concessão de fármacos pelos planos de saúde, os medicamentos antineoplásicos (e correlacionados), conforme se verifica in verbis, amoldando-se, pois, ao presente caso: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova. 6. A previsão legal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 8. Recurso especial provido. (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar o custeio do medicamento Lynparza (olaparibe), indicado para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (câncer de próstata).2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa.3. Segundo a jurisprudência do STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental” (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conversação da vida e saúde do beneficiário.4. Considerar-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes.5. Agravo interno no recurso especial desprovido.(AgInt no REsp n. 1.957.512/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/05/2022, DJE de 1/6/2022.) (grifei) Dessa forma, diante de toda fundamentação acima exposta, percebe-se que outra não deverá ser a providência a ser adotada pelo juízo que não a procedência do pedido autoral ao fornecimento dos medicamentos oncológicos requeridos. Diante do exposto, confirmando a decisão interlocutória (ID nº 54511160), julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de indenização por danos materiais, em face da incompetência absoluta, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Condeno o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC a fornecer, no prazo razoável de 20 (vinte) dias os medicamentos oncológicos: 1. Omemprazol 20mg 01 cp, VO, pré-QT; 2. SF 100mL, Decadron 10mg, ZOFRAN 16mg; 3. SG 5% 500ml + FAULDLEUCO 800mg EV 2h (INFUNDIR JUNTO COM OXALIPLATINA) EM BIC; 4. SG 5% 500ml + OXALIBBS 170mg, EV, em 2h (INFUNDIR JUNTO COM LEUCOVORIN) EM BIC; 5. SF 100ml + FAULDFLOUR 800mg, EV, EM 10MIN; 6. SF 0.9% 250ml + FAULDFLOUR 4800mg, EV, EM BIC EM 46H EM 46H; 7. Soro fisiológico 100ml para veículo; 8. HEPARINIZAÇÃO DE PORT-O-CATH, conforme prescrição médica, enquanto tais medicamentos forem necessários ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade, conforme laudo médico, a ser realizado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação. Envolvendo o cumprimento da presente decisão prestação positiva por tempo indeterminado, poderá a Administração, para fins de regular cumprimento da obrigação, exigir da parte autora que apresente, a cada 90 dias, relatório médico que ateste a necessidade da manutenção do tratamento. Caso de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), deixo de condenar a parte requerida no pagamento de custas em razão do disposto no art. 5º da Lei nº 16.132/16. Condeno a parte autora ao pagamento do valor proporcional das custas e do valor dos honorários arbitrados em 10%, calculados sobre o valor do proveito econômico visado e em relação ao qual decaiu, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC); condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00, segundo precedentes do STJ e TJCE, e ressalvado o entendimento pessoal do signatário, conforme disciplina do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (1) Intime-se o ISSEC, por DJE e fixando o prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora, por DJE e fixando prazo de 15 dias. (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Não havendo apresentação de recurso, transitando em julgado a decisão final, aguarde-se por 5 dias o ingresso, por parte do(s) advogado(s) que tiver(em) atuado em favor da parte autora até a prolação da sentença (art. 85, § 14, CPC), de pedido(s) de cumprimento de sentença quanto à(s) obrigação(ções) de pagar, o qual deverá vir acompanhado da comprovação do pagamento das custas processuais devidas (item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei estadual n°. 16.132/2016, sendo 4 os valores devidos: i. FERMOJU; ii. Taxa judiciária, iii. Defensoria Pública - DPC e iv. FRMMP), e das informações bancárias exigidas no art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE - quinta-feira, 17-12-20). (4) Não havendo pedido de execução no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Arquivem-se prontamente os autos. Expediente necessário. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008291-87.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: R$88,840.00 Processo Dependente: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de fazer ajuizada por Francisco Luiz Pinheiro, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, objetivando o fornecimento do tratamento quimioterápico indicado no laudo médico (ID 54495019), bem como a indenização por danos morais. Aduz a parte autora que é portadora de adenocarcinoma de reto, sendo prescrito o tratamento supramencionado. Entretanto, afirma que o ISSEC negou o pedido (ID 54496229), por não ser possível o fornecimento de remédios, exceto internação. Logo, por não ter condições financeiras de arcar com a medicação, ajuizou a presente ação. É o relatório. Percebe-se que, no caso em espécie, a parte autora requer a concessão do tratamento oncológico, sendo respaldada por relatório médico (ID 54495019). Deve-se, de início, analisar existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de a parte autora possuir diagnóstico de adenocarcinoma de reto, necessitando do tratamento iniciado com os seguintes fármacos: Omeoprazol 20 mg, SF 100ml, Decadron 10mg Zofran 16mg, SG 5¢ 2500ml+ FAULDLEUCO 800mg EV 2h(infundir junto com Oxaliplatina ), em Bic, SG 5% 500ml +OXALIBBS 170mg, EV, em 2h (Infundir junto com leucovorin), em BIC, SF 100ml + Fauldfluor 800mg, EV em 10min, SF 0,9% 250ml +Fauldfluor 4800mg, EV, em BIC em 46h, Soro fisológico 100ml para veículo, Heparinização de Prt- O- CATH, conforme relatório médico (ID 54495019). A Carta Maior é clara quando dispõe em seu art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." O direito à saúde possui a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do Art. 2º da Lei Estadual do Ceará nº. 14.687/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº. 16.530/2018, cabe ao ISSEC a responsabilidade por proporcionar aos servidores do Estado do Ceará, e seus dependentes, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, mediante adesão voluntária e contribuição. In Verbis: Art. 2º O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Temos, ainda, que a adesão ao ISSEC é facultativa, na medida em que, como prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço particular, isto é, empresas privadas que promovam o mesmo serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde a todos disponível. Por outro lado, perceba-se que, malgrado sua natureza peculiar, o ISSEC atualmente assemelha-se a um plano de saúde. A relação dos servidores estaduais com o ISSEC é equivalente àquela estabelecida entre usuários e planos de saúde, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS.APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a 56/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, em relação à exclusão de cobertura, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não seja custeado pelos planos de saúde. No entanto, ressalva a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra os medicamentos pleiteados pela parte autora. Veja-se: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei) (...) Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 465/2021, tendo assim permitido a exclusão da cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva similar à estabelecida da lei acima em destaque, senão vejamos: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; (...) Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA. (grifei) Portanto, constatando que a autora necessita do medicamento para tratamento oncológico e que a medicação pleiteada possui registro na ANVISA e é indicada e eficaz para a enfermidade que acomete o autor, a negativa do ISSEC em custear o tratamento da terapia revela conduta abusiva e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, matriz constitucional que orienta todo o sistema jurídico brasileiro. Destaca-se, ainda, que mesmo se o tratamento requerido, não fosse obrigatoriamente cobertos pela a ANS, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a natureza do rol de cobertura obrigatória da ANS é meramente exemplificativa e, por isso, reputa abusiva a recusa de custeio do tratamento de doença coberta pelo contrato, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ROL DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA.TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação cominatória. 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Consoante jurisprudência desta Corte "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP, 3ª Turma, DJe de 02/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1905033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CPC/2015). CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM). DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CIRURGIÃO-PACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE AUTOGESTÃO. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. 1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato. 3. Caso concreto em que a necessidade de se adotar procedimento não previsto no rol da ANS encontra-se justificada, devido ao fato de o paciente já ter se submetido a tratamento por outro método e não ter alcançado êxito. 4. Aplicação do entendimento descrito no item 2, supra, às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato. 5. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 6. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1829583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) O Tribunal de Justiça do Estado Ceará - TJCE também se manifestou no sentido de que o ISSEC possui responsabilidade para fornecer ou custear tratamento médico aos seus beneficiários. Senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. ISSEC. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CIRURGIA. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE TIREOIDE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. NO MÉRITO, PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS USUÁRIOS DO ISSEC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA PRELIMINAR 1.1. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O deferimento da tutela satisfativa, com o fornecimento de insumos necessários à cirurgia da paciente, a cargo do ISSEC, não leva à perda do objeto da ação, a qual deve ser confirmada por sentença. Preliminar afastada. 2. MÉRITO 2.1. Comprovada a necessidade do insumo a ser utilizado no procedimento cirúrgico, conforme prescrição do médico que acompanha a paciente, deve ser mantida a sentença que, confirmando a medida liminar concedida, impôs ao ISSEC o fornecimento do material pleiteado. 2.2. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente em conhecer da remessa obrigatória para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 01717905620138060001 CE 0171790-56.2013.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2018) (grifei) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR PELO ISSEC. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 197. AUTARQUIA ESTADUAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, podendo sua execução ser feita seja por sua Administração Direta, seja pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou ainda através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196, 197. 2. O ISSEC foi reorganizado pela Lei nº 16.530, 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, preconizando que aquele é uma autarquia da Administração Indireta com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria do Planejamento e Gestão SEPLAG, gozando de todas as prerrogativas legais asseguradas à Fazenda Pública Estadual, constituindo que sua obrigação é oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde a seus assistidos. 3. Embora possua autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em acordo com seu Rol de Procedimentos, é de se destacar que a autarquia recebe recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários, mas também recebe repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde de seus assistidos. 4. O beneficiário tem o direito à assistência à saúde de forma integral tanto por contribuir diretamente com a entidade por meio do FASSEC como por estar albergado por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la. 5. A parte autora é menor dependente de policial militar estadual assistido pelo ISSEC, tendo comprovado seu quadro de perda auditiva sensorioneural progressiva profunda bilateral, a imprescindibilidade do procedimento de implante coclear bilateral, a ineficácia dos demais equipamentos auditivos do tipo AASI já utilizados e, por fim, a negativa da autarquia estadual em fornecer o procedimento requerido, não podendo o ISSEC se eximir de cumprir sua finalidade precípua de assistência médica estabelecida em lei com fins à eficácia das normas constitucionais. 6. Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 01771722020198060001 CE 0177172-20.2019.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) (grifei) Acrescente-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, uma vez comprovado que o pagamento das despesas não é devido, poderá a demandada requerer o restabelecimento das mesmas. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida pleiteado apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Por todo o exposto, à vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, determinando que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, no prazo razoável de 10 (dez) dias, forneça à autora o tratamento quimioterápico prescrito no laudo médico (ID ID 54495019), na periodicidade prescrita pelo profissional médico, por tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade conforme laudo médico, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. Intime-se a parte autora, por DJE, para conhecimento da presente decisão. Intime-se a parte ré, por mandado, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, por meio de seu superintendente e por sua procuradoria, observado o rito comum. Os mandados deverão ser assinados pelo servidor da SEJUD que confeccioná-los, conforme determina o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Expedientes necessários. Hora da Assinatura Digital: 18:30:44. Data da Assinatura Digital: 2023-01-31. ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

03/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2025. Documento: 176625204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176625204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176625204

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 25/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172412250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172412250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172412250

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 23/05/2025 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

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