Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200165-17.2022.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200165-17.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200165-17.2022.8.06.0045. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de reexame necessário da proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por M. M. M. em face do Estado do Ceará, confirmou a antecipação de tutela antes deferida e julgou procedente o pleito exordial. O decisório contou com o dispositivo de teor a seguir transcrito: Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida e ACOLHO a pretensão autoral para compelir o ESTADO DO CEARÁ a custear ou fornecer ao autor M. M. M.:1 – Insulina refil de novorapid/fiasp/humalog, em quantidade 3 frascos/mês e 2 – Fitas de glicômetro accu-check, em quantidade de 3 caixas/mês. Ademais, considerando o alto custo da medicação, é prudente que seja solicitada a renovação do laudo médico do profissional que acompanha o paciente, a cada 01 (um) ano, atestando a necessidade e continuidade do tratamento, a fim de evitar desperdício de recursos públicos com a dispensação de medicamentos caros. Assim, a parte autora deve renovar laudo médico a cada ano e enviá-lo diretamente ao Estado do Ceará, em e-mail que deve ser por este fornecido para fins de recepção do laudo. Condeno a parte demanda em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Parte sucumbente isenta de custas processuais, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça, para fins de promover o reexame necessário do julgado, consoante normatiza o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Não houve apresentação de recurso voluntário. É o sucinto relato. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recursos voluntário, passando a analisá-los a seguir. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ – Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em linhas gerais, a parte autora sustenta na peça vestibular que se encontra acometida de Diabetes Millitus Tipo 1, necessitando, pois isso, fazer udo regular de: Insulina refil de novorapid/fiasp/humalog, em quantidade 3 frascos/mês e Fitas de glicômetro accu-check, em quantidade de 3 caixas/mês, não tendo a paciente condições financeiras de arcar com a aquisição dos referidos medicamentos e insumos. O direito à saúde é assegurado a todas as pessoas, indistintamente, e obrigação do Poder Público, nos termos do que preconiza a Carta Constitucional de 1988, vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consoante já delineado, de acordo com o art. 23, inciso II, da Constituição da República, os entes federativos detêm a competência para a efetivação do direito à saúde, cuja responsabilidade é solidária, observemos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Em razão da elevada importância da matéria e com a pretensão de eximir qualquer dúvida acerca de sua responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal, consagrou a obrigação solidária dos Entes Públicos na missão de zelar pelo cumprimento direito à saúde, de modo universal e isonômico (Tema 793 Repercussão Geral), in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Destaquei). O referido entendimento foi firmado definitivamente nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (RE 855178 ED, Relator Min. Luiz Fux, Relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, processo eletrônico repercussão geral mérito; DJe-090; divulg. 15/04/2020; public. 16/04/2020). Nesse mesmo sentido é o posicionamento das Câmaras de Direito Público desta Corte sobre a matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO. CABENDO À PARTE ESCOLHER CONTRA QUEM DEVE PLEITEAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS AÇÕES QUE BUSCAM TRATAMENTO DE SAÚDE GRATUITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0050223-49.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal – Art. 496, inciso I do CPC/15. 2. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu de modo diverso ao julgar a presente demanda, tendo fundamentado sua decisão de não submeter o processo ao duplo grau de jurisdição obrigatório na exceção do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Observa-se que a condenação imposta à fazenda pública não é líquida (obrigação de fazer) e que, não existindo elementos para, seguramente, aferir, mediante simples cálculos aritméticos, se o proveito econômico obtido pela parte autora é ou não inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a decisão deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública. 4. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos do Art. 196 da CF/88. 5. É de ser reconhecida a obrigação de todos os entes públicos quanto à responsabilidade pela proteção e conservação da saúde. 6. O Supremo Tribunal Federal – STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde (Tema 793). 7. No caso dos autos, a parte autora, com quadro clínico de AVC subagudo (CID 10: I63.9), encontra-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA da Cidade de Maranguape, necessitando, em caráter de urgência, de internação em leito de hospital terciário para avaliação neurológica. 8. A documentação trazida aos autos, em especial o Relatório Médico de fls. 16, é suficiente para, no caso concreto, demonstrar a necessidade de internação da parte autora no leito ora requerido judicialmente. 9. Demais disso, infere-se que o julgado de 1º grau de jurisdição, acertadamente, não condenou o Estado do Ceará em honorários advocatícios. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação, seguindo o que preleciona a Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o Estado do Ceará não deve honorários à Defensoria Pública do Estado. 10. Incabível, portanto, a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em apreço, não merecendo guarida as razões recursais da parte apelante. 11. Apelação cível e Remessa Necessária avocada conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0070112-22.2019.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE URGENTE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UTI QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA. RISCO DE VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACATAMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ente público municipal, arguindo o apelante, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora e a ilegitimidade passiva do Município. No mérito, requer que a obrigação de fornecimento do procedimento médico e de transporte ao paciente seja assumida exclusivamente pelo Estado e, subsidiariamente, que o pedido da ação seja julgado improcedente. 2 – No caso, não se acata a preliminar de ausência de interesse de agir por não comprovação de requerimento administrativo prévio, ante o primado da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que a parte pode se socorrer do Poder Judiciário para resguardar seu direito fundamental, nos moldes do art. 5º, XXXV da CF/88, bem como ante a situação de risco de vida do paciente, que demandava sua transferência para unidade hospitalar que dispusesse de serviço de neurocirurgia para avaliação especializada e possível necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência. 3 – Não se acata a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, em razão de o Município ser parte legítima para compor o polo passivo da demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. 4 – O direito fundamental à saúde é norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata, devendo o Poder Público buscar por sua máxima efetividade. 5 – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178-RG/SE, com repercussão geral, que ensejou o Tema nº 793, pacificou o entendimento que a garantia do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. 6 – "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde" – Súmula nº 45 do TJCE. 7 – Em que pese a inviabilidade da pretensão do apelante de determinação de que a obrigação de fornecimento do procedimento médico ao autor e de transporte adequado seja assumida apenas pelo outro ente público demandado, nada obsta que o Município ingresse oportunamente contra o Estado do Ceará, no intuito de obter o ressarcimento que entender cabível. 8 – Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada. (Apelação / Remessa Necessária - 0002121-21.2019.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado (leia-se “entes públicos”) sua proteção, nos termos do Art. 196 da CF/88. Vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito constitucional à saúde também encontra previsão no Art. 6º da CF/88, sendo nessa regra enquadrado como um direito social e fundamental que, atrelado ao princípio fundamental do direito à vida digna, fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inciso I da CF/88), assegura a todos atendimento necessário na área da saúde, estando inclusos os serviços de assistência médica, farmacêutica e hospitalar. Registre-se, outrossim, que, na qualidade de direito fundamental, não há que se falar em sua inaplicabilidade, pois conforme o § 1º do Art. 5º da CF/88, as normas protetivas do direito à saúde possuem aplicabilidade imediata. Com base em tais premissas, é dever incontestável do Estado garantir o direito à saúde de todos, pelo que não havendo a sua efetivação, cabe ao cidadão, negativamente afetado, exigir imediatamente o seu cumprimento em juízo, especialmente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública de saúde, mas a sua completa ausência ou cumprimento insuficiente. Não é o caso, pois, de invasão do Poder Judiciário na seara administrativa, mas apenas e tão somente, de garantir direito que a Constituição Federal assegura. Destarte este egrégio Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 45, firmou entendimento no sentido de responsabilizar o Poder Público em garantir a pacientes o fornecimento de tratamento médico necessário ou medicamento, devidamente registrado no órgão de vigilância sanitária, não disponíveis na rede pública de saúde. Vejamos: Súmula 45 do TJCE - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde. A documentação trazida aos autos é suficiente para, no caso concreto, demonstrar a necessidade dos medicamentos e insumos requeridos judicialmente, como forma de tratamento da doença que acomete a paciente. Acrescente-se, ainda, que a documentação acostada aos autos, gozando de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do paciente, não foi objeto de impugnação pelo promovido no curso da ação. Outrossim, resta incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa hipossuficiente, o que também não foi impugnado pelo ente público demandado. Quanto ao mais, não há que se falar em suposta lesão à ordem e à economia pública, sob o argumento de que o medicamento é de alto custo, devendo ser aplicada a Teoria da Reserva do Possível. Quanto a eventual arguição de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, frise-se que somente deve ser acolhida tal argumentação se o Poder Público demonstrar categoricamente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais, o que, em última análise, implica em uma ponderação, com base na proporcionalidade, dos interesses em tela. Cumpre assentar que o princípio da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso. Inexiste, portanto, fundamento para afastar a prescrição médica, profissional com responsabilidade e capacidade técnica, da necessidade dos insumos pleiteados. Assim, o Poder Público não pode se furtar ao dever de prestar efetiva assistência à saúde dos cidadãos sob o frágil argumento de que, ao ser condenado a prestar atendimento a uma única pessoa, as demais que não ajuizaram ações perante o Poder Judiciário restariam prejudicadas. No que se refere ao princípio da isonomia, faz-se mister esclarecer que todas as pessoas que necessitam de tratamento médico, ao menos em tese, fazem jus ao respectivo atendimento, afigurando-se certo, outrossim, que não fere o princípio da igualdade a decisão judicial que apenas determina que a Administração Pública cumpra seu dever, que já deveria estar sendo observado naturalmente, independentemente de provocação judicial. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA (CID 10: G80.0) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Remessa Necessária Cível - 0055684-07.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022) (Destacamos). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO A PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE GRAVE (CID 10 M8). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. TEMA 106 STJ. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ÓBICE NA SÚMULA Nº 421 DO STJ QUANTO AO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o judicante de origem ao determinar que os promovidos forneçam, à autora, o medicamento pleiteado na lide, consubstanciado em Prolia 6mg, haja vista a severidade da doença que acomete a paciente (osteoporose grave), bem como a sua hipossuficiência. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2.2. É solidária a obrigação dos entes federados de fornecer tratamentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 855178-RG). Com efeito, todos os entes federados recebem da Carta Magna a obrigação de promover a saúde da população de forma solidária. Entretanto, o cidadão não é obrigado a demandar todos os entes, assim como não há necessidade de chamamento ao processo dos demais. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Descabida a tese de que o provimento jurisdicional que obriga o ente municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado põe em risco os recursos financeiros originariamente destinados à manutenção de serviços básicos, prejudicando o interesse coletivo. Na verdade, atente-se que a negativa em fornecer o medicamento requeridos na lide, cuja ausência pode acarretar o agravamento da enfermidade da paciente, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tais bens jurídicos. Precedentes deste Tribunal. 3.2. Inaplicável a cláusula da reserva do possível ao caso sub examine, porquanto a saúde constitui direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não podendo ser obstado pela genérica invocação da cláusula da reserva do possível, notadamente quando os entes públicos demandados não lograram provar a sua incapacidade econômico-financeira para custear o fornecimento do medicamento requerido. 3.3. Ademais, sustenta o recorrente a ausência de comprovação da falta de efetividade do tratamento fornecido pelo SUS, aduzindo a existência de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas deste sistema que devem ser observados. In casu, foram atendidos todos os requisitos exigidos pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.657.156 - Tema 106) para condenar os entes públicos a arcarem com o fornecimento de medicação fora da lista do SUS. Logo, o laudo médico colacionado aos autos deve ser considerado como prova suficiente para demonstrar a necessidade de utilização do fármaco requerido na inicial. 3.4. Desta feita, impõe-se o desprovimento do apelo da municipalidade. 4. DO APELO ADESIVO DA AUTORA. 4.1. No concernente à condenação do ente municipal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, há de se ressaltar sua legitimidade para figurar como instituição credora de honorários sucumbenciais, haja vista que tal verba encontra fundamento no art. 4º, XXI da Lei Complementar 80 de 1994. 4.2. Todavia, em relação ao Estado do Ceará, a condenação encontra óbice no verbete sumular nº 421 do STJ, razão pela qual há de ser mantido o entendimento pacífico desta Corte Estadual, mostrando-se implausível a condenação do Estado do Ceará a arcar com honorários de sucumbência em prol da Defensoria Pública Estadual. 4.3. Recurso parcialmente provido. 5. Apelação do Município de Juazeiro conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0053989-33.2020.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) (Destacamos). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA. PACIENTE COM QUADRO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (CID 10:I21.9). RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A demanda versa sobre requerimento de transferência da paciente a hospital com suporte em cardiologia em virtude de quadro de Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10:I21.9). 2. A Constituição Federal (arts. 5º, 6°, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental e como tal, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, este é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. 3. Restaram demonstradas documentalmente, mediante laudo médico, a situação de enfermidade da requerente e a necessidade de transferência para hospital com cuidados de terapia semi-intensiva, a fim de manter sua integridade vital. Ademais, é evidente sua hipossuficiência econômica, verificando-se a carência do auxílio do poder público. 4. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o custeio de tratamento necessário para paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. 5. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. Além disso, a comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. 6. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível - 0213161-19.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021). (Destacamos). Diante do exposto, com base na jurisprudência acima colacionada, conheço do reexame necessário para negar-lhe provimento, fazendo-o nos termos dos artigos 926 e 932 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de maio de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCA FABIANA DE MEDEIROS e outros Executado(a): ESTADO DO CEARA 1 – RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200165-17.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por M. M. M. em face do ESTADO DO CEARÁ. Alega a inicial, em resumo, que a parte promovente é acometida de Diabetes Millitus Tipo 1 desde maio de 2019, sendo que, para tanto, houve a prescrição dos seguintes medicamentos: 1 – Insulina refil de novorapid/fiasp/humalog, em quantidade 3 frascos/mês e 2 – Fitas de glicômetro accu-check, em quantidade de 3 caixas/mês. Com a inicial, foi pavimentada documentação, dentre elas a prescrição médica da medicação postulada. Antes de enfrentar o pedido liminar, o Estado do Ceará foi intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o qual já apresentou parecer de núcleo técnico. Na sequência, foi proferida decisão concedendo a liminar vindicada. Citado, o demandado deixou escoar o prazo sem defesa, motivo pelo qual foi decretada a revelia, sem o efeito material. Partes intimadas para informar se havia outras provas a produzir, nada sendo requerido pelo demandado, ao tempo em que o demandante pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da súplica e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do essencial. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado do mérito, considerando que as provas acostadas aos autos se revelam suficientes. Ademais, inexistem questões preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito da pretensão autoral, adiantando que esta merece prosperar. De fato, o direito a saúde que se busca tutela nesta demanda encontra-se salvaguardado no art. 196 da Constituição Federal, verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Registre-se, de logo, que a referência “Estado” contida no referido dispositivo constitucional diz referência à União, aos Estados Federados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma solidária. Em derredor do tema, trago à colação decisão proferida pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 831385 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004611-39.2013.4.04.7102, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-063 06-04-2015). Em sendo a responsabilidade solidária, qualquer um dos entes federativos é responsável pela satisfação dos pedidos veiculados na exordial em sua integralidade. Por força de tal imperativo constitucional, o Estado não pode utilizar a cláusula da reserva do possível para deixar de assegurar o mínimo existencial. No caso em tela, observo que a medicação não está incorporada ao RENAME, razão pela qual, para análise do mérito, deve ser feita a verificação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1657156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 106). Com efeito, quando do julgamento do referido tema, foi fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso sob exame, foram juntados laudos médicos subscritos por profissional habilitado, atestando que a parte promovente necessita do tratamento ora pleiteado, sendo que aquele fornecido pelo SUS se revela ineficiente, considerando o fato de o paciente ser uma criança, a qual poderá não identificar quadros graves de hipoglicemia ou hiperglicemia e, assim, vir a óbito. Ademais, afirmou a profissional que o uso do tratamento disponibilizado pelo SUS acarretará sérios danos à saúde da criança em cerca de 10 anos. Além disso, foi pavimentada pesquisa de preço dos insumos vindicados, onde se verifica que o valor global de R$574,39 ao mês, o que torna verossímil a alegação de que a medicação é de alto custo e não pode ser adquirida pela parte promovente, notadamente quando se observa que apenas seu genitor trabalha e ganha menos de dois salários-mínimos. Por fim, no que se refere ao registro na ANVISA, observo que é existente. Aliás, em casos semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido o direito à medicação postulada: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento (insulina Asparte Novorapid), bomba de insulina Accu-Check Spirit Combo e seus acessórios, para portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive insumos Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público Sentença de procedência parcial mantida Recurso da Fazenda do Estado não provido. (TJ-SP - APL: 00613310620128260602 SP 0061331-06.2012.8.26.0602, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2015) Assim, restam preenchidos e demonstrados todos os requisitos exigidos para autorizar o Judiciário a compelir o Estado do Ceará a fornecer a medicação não listada no RENAME. Por tais razões, a procedência da ação é medida que se impõe. 3– DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida e ACOLHO a pretensão autoral para compelir o ESTADO DO CEARÁ a custear ou fornecer ao autor M. M. M.: 1 – Insulina refil de novorapid/fiasp/humalog, em quantidade 3 frascos/mês e 2 – Fitas de glicômetro accu-check, em quantidade de 3 caixas/mês. Ademais, considerando o alto custo da medicação, é prudente que seja solicitada a renovação do laudo médico do profissional que acompanha o paciente, a cada 01 (um) ano, atestando a necessidade e continuidade do tratamento, a fim de evitar desperdício de recursos públicos com a dispensação de medicamentos caros. Assim, a parte autora deve renovar laudo médico a cada ano e enviá-lo diretamente ao Estado do Ceará, em e-mail que deve ser por este fornecido para fins de recepção do laudo. Condeno a parte demanda em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Parte sucumbente isenta de custas processuais, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça, para fins de promover o reexame necessário do julgado, consoante normatiza o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Barro/CE, 30 de janeiro de 2023. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202744914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202744914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202744914

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA PAZ OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)