Cumprimento de sentença 0050271-78.2020.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050271-78.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FRANCOAR FARIAS LEITE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050271-78.2020.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Levantamento de Valor] Vistos. De início, evolua-se a classe processual para a fase de cumprimento de sentença. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, instada ao pagamento, apresentou impugnação, arguindo excesso de execução e efetuando o depósito judicial para garantia da execução. Provocada, a parte exequente manifestou anuência à impugnação, requerendo a incidência de multa e honorários pela ausência de pagamento voluntário, bem como a penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Na espécie, há impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, com a qual aderiu a parte exequente. Destarte, sem maiores delongas, em aplicação analógica ao quanto disposto no art. 487, III, a, do CPC, acolho a impugnação em seus exatos termos. Quanto ao mais, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor fora objeto de depósito judicial, restando apenas a confecção e entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente, não manifestando a parte autora insuficiência do montante. No mais, diante da impugnação ao cumprimento de sentença e do seu acolhimento, não há que se falar em incidência de multa e honorários pela ausência de cumprimento voluntário, como requer o exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor reconhecidamente excedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a imputação por força do art. 98, § 3º, do CPC, conforme gratuidade deferida na decisão id 39029748. Intimem-se as partes para indicarem, em 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários à confecção dos competentes alvarás. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de levantamento de valores referentes ao alegado excesso de execução em prol da parte executada (R$ 13.115,36 - R$ 11.230,08), equivalente à R$ 1.885,28 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos); e o alvará de levantamento do valor remanescente em prol da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124702447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124702447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124702447

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)