Cumprimento de sentença 3000696-48.2019.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000696-48.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000696-48.2019.8.06.0075. REU: BOURBON ADMINISTRACAO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOB e outros DECISÃO Torna o(a) autor(a) nos autos para, transitado em julgado o acordao, informar o não cumprimento voluntário da mesma pelo(a) promovido(a), pelo que inicia-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Procedida a atualização do débito conforme planilha acostada no ID 111478025, sendo aplicável ao caso, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, determino inicialmente a intimação do(a) promovido(a) para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Em não ocorrendo o pagamento integral, e na ausência de bens indicados pelo exequente ou executado, proceda-se a penhora do valor do débito na seguinte ordem sucessiva: (1) em "depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, CPC) via SISBAJUD, vedada a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida. Havendo demonstração, pela parte, da excessividade da medida, proceda-se a respectiva correção; (2) caso infrutífera, proceda-se a penhora de "veículos de via terrestre" (ART. 835, iv, cpc), via RENAJUD; (3) caso infrutífera, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via SISBAJUD, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte executada para nela comparecer, sob pena de revelia, onde poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, LJE). Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (Enunciado 117 DO FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza Titular Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: IZABEL KARINE CAMPELO MACEDO SA Promovido:

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível SENTENÇA Vistos em conclusão. Em face da sentença de ID 53362651, que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração de ID 54654369, sob o fundamento de que o decisum padece de contradição, sob a alegação de que não fora fixado o valor dos danos materiais reconhecidos em sentença. À vista disso, requer que sejam conhecidos e julgados inteiramente providos os presentes embargos de declaração, ainda que implique efeitos infringentes ao julgado, para que sejam sanados os vícios ora apontados, no sentido de que seja apreciada a matéria. suprir nos seus fundamentos com a provas carreadas nos autos. Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a embargada não se manifestou, conforme atesta certidão de ID 64294285. Eis o breve relatório. Decido. Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Visa o presente recurso corrigir suposta contradição quanto a fixação dos danos materiais suportados, sob o argumento de que foram reconhecidos em sentença, porém não foram fixados os valores. Ocorre que, tais valores já foram reconhecidos e fixados em ação autônoma, não tendo, portanto, o direito de obter outra indenização exatamente pelo mesmo fato. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Nesse sentido, a jurisprudência se assenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Postula manifestação dos artigos 10, 435, parágrafo único, e 437, §1º, do CPC, com relação aos documentos juntados às fls. 269/270 - Alega omissão a respeito destas matérias - Alegações afastadas - Caráter infringente - inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000451-62.2019.8.26.0577; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). No presente caso, todos os pedidos formulados foram analisados pelo juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o simples inconformismo da embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhe provimento, ante a inocorrência de omissão na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Quanto aos efeitos infringentes, nada que se considere. P.R.I. Expedientes necessários. EUSÉBIO, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - SENTENÇA- Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por IZABEL KARINE CAMPELO MACEDO SA em face de BOURBON ADMINISTRACAO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOB e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, já qualificados nos presentes autos, na qual requer a condenação da requerida em danos materiais e morais decorrentes de furto de objetos no interior do veículo em estacionamento fechado. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática foi provada documentalmente e as partes assim anuíram, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil. Passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO A requerente relata ter realizado compra de passagens aéreas ida e volta para uma viagem em família, saindo de Fortaleza/CE com destino a Gramado e Bento Gonçalves/RS. Aduz que em 02/07/2019, primeiro dia de viagem e antes de prosseguirem para a cidade de destino, resolveram ir até o SHOPPING BOURBON, comprar casacos e um carregador de celular, deixando o veículo locado no estacionamento. Ocorre que, após efetuarem as compras e pagamento do ticket de estacionamento, deparou-se com o carro aberto, tendo sido furtado malas e objetos pessoais, não oferecendo os estabelecimentos qualquer auxílio nas buscas pelos objetos furtados, bem como de compensação financeira. Por todo o exposto, requer a condenação da requerida em danos materiais e morais. A defesa escrita formulada pelas demandadas argumenta que o ticket, comprovante de pagamento e Boletim de ocorrência são provas unilaterais. Ademais, alega que não restou comprovado que o veículo realmente se encontrava nas dependências da ré, e as alegações da vítima não possuem presunção absoluta de veracidade, bem como ausência de comprovação dos danos materiais. Argumenta que os danos materiais já foram pugnados em ação diversa. Propugna, destarte, pela improcedência da pretensão autoral. Sem questões processuais a apreciar, procedo ao destrame da causa. Não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista). O cerne da controvérsia consiste em investigar se as promovidas tem responsabilidade de indenizar por danos materiais e morais por furto supostamente ocorrido em suas dependências. Nos termos do art. 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em que pese o argumento levantado pela demandada de não existir provas que o veículo estava em seu estabelecimento não se sustenta, visto que a autora instruiu a inicial com cópia de boletim de ocorrência, cópia das passagens aéreas, cópia do comprovante da reserva do hotel com a data de entrada à partir das 15h00min, cópia do contrato de aluguel do veículo e notas fiscais de compras que antecederam à viagem. Quanto à responsabilidade da promovida, a parte demandada não juntou prova que infirmem as alegações do promovente, sequer a juntada de imagem de videomonitoramento, visto que, mesmo que as imagens se percam após o decurso de 72horas, era de se imaginar que o shopping teria guardado imagens de furto ocorrido em estacionamento fechado, sob a administração de shopping. Ocorre que, como bem pontuou as demandadas, já foram ajuizadas ações diversas com a mesma causa de pedir e pedido, qual seja, indenização por dano material e moral ante o furto ocorrido dentro do estabelecimento comercial. Apesar de se tratar de parte autora diversa, esta já conseguiu a reparação dos danos materiais sofridos pelo furto, não tendo o direito de obter outra indenização exatamente pelo mesmo fato. Nos termos do o artigo 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano”, naturalmente não pode ser multiplicada, conforme seja o número de vítimas do ato ilícito. Sobre o tema, colhem-se precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. 1. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. 2. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). 3. O dano material - pensão correspondente ao trabalho para o qual a vítima ficou inabilitada - por sua natureza vitalícia haverá de ser composto ao longo dos anos. Isso não justifica o recebimento de duas pensões mensais, mas deve ser reconhecida a solidariedade dos responsáveis em face da vítima pelo pagamento da pensão, sendo exigível o pagamento mensal em face de cada um ou de todos os obrigados. 4. Agravo provido e recurso especial parcialmente provido. (Gf) (REsp 1505915/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2020) Indubitável, portanto, diante das provas carreadas a este processo, que o requerente tem direito a uma reparação por danos materiais no valor de R$ 5.772,30 (cinco mil e setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), referente aos bens furtados do interior do veículo, foram ressarcidos em ação autônoma, motivo pelo qual entendo pela sua improcedência. Ademais, insta esclarecer que as compras realizadas no shopping, da narrativa em exordial percebe-se que não foram furtadas, inexistindo dever de indenizar, neste ponto. Passemos à análise do dano moral. Primeiramente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não acarreta danos morais, devendo o órgão julgador analisar as particularidades do caso no fito de concluir, ou não, pela caracterização do dano moral. No caso em apreço entendo que a situação vivenciada pela autora transcende o mero dissabor inerente à vida cotidiano, consubstanciando, em verdade, situação excepcional a justificar a pretendida indenização. Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e observada a extensão do dano causado, bem como em relação as diversas ações pleiteadas pela mesma unidade familiar com a mesma causa de pedir e pedido, para a fixação da indenização (CC, art. 944 e caráter punitivo), FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da autora. 2. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as demandadas a pagar, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, à partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ). Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica.

03/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 199034074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 199034074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199034074

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185632968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185632968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185632968

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(245)

legal

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