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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE NOVA RUSSAS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE NOVA RUSSAS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 8332773

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 8202841

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8202841

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE NOVA RUSSAS - CNPJ: 07.690.399/0001-29 (APELADO) e não-provido ou denegada

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE NOVA RUSSAS - CNPJ: 23.718.349/0001-69 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(21)