Procedimento do Juizado Especial Cível 3003006-52.2022.8.06.0065 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3003006-52.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 14:45

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2023, 22:39

Juntada de Certidão

30/04/2023, 22:36

Transitado em Julgado em 24/04/2023

30/04/2023, 22:36

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:19

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE DE SOUSA SILVA REU: IRIE II SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003006-52.2022.8.06.0065 Vistos, etc. 01. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por ELIANE DE SOUSA SILVA em face do CONDOMÍNIO IRIE II, ambos devidamente qualificados nos autos. 02. Narra a parte autora que reside há mais de oito anos em imóvel localizado no Condomínio demandado e que desde sempre sofre com a invasão de gatos abandonados nas ruas. Afirma que a situação atualmente piorou, ocasionando reclamações de diversos moradores. 03. Prossegue aduzindo que os gatos já lhe ocasionaram prejuízos com objetos quebrados, sujeira decorrentes de fezes e urina dentro do seu imóvel, além de urinarem em um vídeo game PS4. 04. Aduz, ainda, que tentou por diversas vezes conversar com o síndico, a fim de resolver a situação, porém não foi atendida. Relata que o sindico sugeriu a instalação de telas de proteção, mas que tal despesa não deve ser arcada por ela, já que entende ser responsabilidade do condomínio evitar a entrada dos gatos. 05. Diante do exposto, a autora ingressou com a presente ação requerendo indenização moral no valor de R$22.240,00 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais), bem como a concessão da gratuidade da justiça. 06. Citado, o condomínio suplicado apresentou contestação, na qual impugna o pedido de gratuidade da justiça e suscita preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega que o Condomínio instalou telas como medida de contenção do ingresso de gatos na área comum, tendo, inclusive, entrado em contato com o Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses. Assim, alega que não há culpa do condomínio, já que Caucaia é uma das cidades brasileiras onde mais se abandona animais domésticos e estes animais – em sua grande maioria felinos – migram naturalmente para área ocupada pelo Condomínio Promovido, que é rodeado de áreas verdes, o que também contribui para que os gatos ingressem no condomínio. Por fim, pugna pela improcedência da ação (ID 53410673). 07. As partes compareceram à sessão conciliatória virtual realizada, mas não lograram êxito em conciliar. Nessa ocasião, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 53771475). 08. A parte autora ofereceu réplica à contestação impugnando a preliminar aventada e os argumentos de defesa (ID 54652758). 09. Em audiência de instrução e julgamento virtual realizada, as partes foram indagadas mais uma vez acerca da possibilidade de composição do litígio por meio de um acordo, não se logrando êxito. Em seguida, passou-se a oitiva do depoimento da parte autora, da preposta da reclamada e das testemunhas arroladas pela parte demandada: Sr. EXPEDITO ALVES BARBOSA NETO e Sr. ORSENI PEQUENO ARAÚJO. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais e disseram que não tem mais provas a produzir (ID 56755998). 10. Este é o breve relato, pelo que passo a decidir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUITADADE DA JUSTIÇA 11. Verifica-se nos autos que o demandado impugna os benefícios da justiça gratuita requerida pela demandante. Ocorre que, tal ônus de prova caberia a dita parte requerida que deveria ter carreado aos autos comprovação de que a promovente não é hipossuficiente. Contudo, a documentação apresentada não é suficiente para afastar a alegada hipossuficiência. 12. Dessa forma, rejeito a impugnação. Todavia, o deferimento da Justiça Gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o que preceitua o enunciado cível nº 116, do FONAJE, destacando-se que corroborando com tal entendimento, encontra-se o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que “antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência”. 13. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da suplicante, com base nos documentos acima citados. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 14. A parte requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a promovente não comprova ser proprietária da unidade 103, bloca A. 15. No tocante à aludida preliminar, a requerente apresenta junto à réplica boleto do condomínio em seu nome (ID 54652758), razão pela qual rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 16. A demandante pretende receber indenização extrapatrimonial, sob o argumento de que o condomínio não está adotando as medidas necessárias para evitar que gatos de rua entrem em suas dependências, o que vem lhe causando prejuízos. 17. Por seu turno, o suplicado alega em sede de defesa que já adotou algumas medidas como instalação de telas para conter a entrada dos felinos na área comum, além de ter entrado em contato com o Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses.. Em síntese, defende que não tem como ser responsabilizado pelos danos alegados pela demandante. 18. Em matéria processual, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 19. Pelos fatos narrados na exordial e pela documentação constante dos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em comprovar que teve objetos quebrados e danificados em decorrência da entrada de gatos de rua em seu apartamento, deixando de apresentar qualquer testemunha que confirmasse suas alegações. 20. Outrossim, não restou provado o nexo causal do dano alegado com a conduta do condomínio. Não há como responsabilizar o condomínio pelo ingresso de gatos de rua nas suas áreas comuns, porquanto não se constatou que o síndico tenha se omitido no cumprimento de suas obrigações. 21. Frise-se que o condomínio possui uma área extensa, sendo impossível impedir por completo o ingresso de animais de rua, já que a presença destes é um problema do Poder Público e da sociedade como um todo. 22. Em audiência de instrução as testemunhas apresentadas deixam patente que, por mais que gatos de rua eventualmente tenham ingressado nas dependências do condomínio, não se trata de uma situação grave ou de descaso. 23. Na hipótese dos autos não se entrevê que a autora tenha sido submetida a sofrimento, humilhação ou qualquer situação que tenha ultrapassado dissabores e aborrecimentos que, conquanto desagradáveis, não alcançam o patamar de dano moral. 24. Pelos fundamentos exposto, firmei a convicção de que a pretensão da condômina suplicante não deve prosperar, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil do condomínio demandado. Bem como não restou comprovado qualquer dano ou mesmo nexo de causalidade. 25. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço por sentença, a fim de que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o (a) recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 11:26

Documentos

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•03/04/2023, 11:24

SENTENÇA

•30/03/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE DE SOUSA SILVA REU: IRIE II SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003006-52.2022.8.06.0065 Vistos, etc. 01. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por ELIANE DE SOUSA SILVA em face do CONDOMÍNIO IRIE II, ambos devidamente qualificados nos autos. 02. Narra a parte autora que reside há mais de oito anos em imóvel localizado no Condomínio demandado e que desde sempre sofre com a invasão de gatos abandonados nas ruas. Afirma que a situação atualmente piorou, ocasionando reclamações de diversos moradores. 03. Prossegue aduzindo que os gatos já lhe ocasionaram prejuízos com objetos quebrados, sujeira decorrentes de fezes e urina dentro do seu imóvel, além de urinarem em um vídeo game PS4. 04. Aduz, ainda, que tentou por diversas vezes conversar com o síndico, a fim de resolver a situação, porém não foi atendida. Relata que o sindico sugeriu a instalação de telas de proteção, mas que tal despesa não deve ser arcada por ela, já que entende ser responsabilidade do condomínio evitar a entrada dos gatos. 05. Diante do exposto, a autora ingressou com a presente ação requerendo indenização moral no valor de R$22.240,00 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais), bem como a concessão da gratuidade da justiça. 06. Citado, o condomínio suplicado apresentou contestação, na qual impugna o pedido de gratuidade da justiça e suscita preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega que o Condomínio instalou telas como medida de contenção do ingresso de gatos na área comum, tendo, inclusive, entrado em contato com o Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses. Assim, alega que não há culpa do condomínio, já que Caucaia é uma das cidades brasileiras onde mais se abandona animais domésticos e estes animais – em sua grande maioria felinos – migram naturalmente para área ocupada pelo Condomínio Promovido, que é rodeado de áreas verdes, o que também contribui para que os gatos ingressem no condomínio. Por fim, pugna pela improcedência da ação (ID 53410673). 07. As partes compareceram à sessão conciliatória virtual realizada, mas não lograram êxito em conciliar. Nessa ocasião, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 53771475). 08. A parte autora ofereceu réplica à contestação impugnando a preliminar aventada e os argumentos de defesa (ID 54652758). 09. Em audiência de instrução e julgamento virtual realizada, as partes foram indagadas mais uma vez acerca da possibilidade de composição do litígio por meio de um acordo, não se logrando êxito. Em seguida, passou-se a oitiva do depoimento da parte autora, da preposta da reclamada e das testemunhas arroladas pela parte demandada: Sr. EXPEDITO ALVES BARBOSA NETO e Sr. ORSENI PEQUENO ARAÚJO. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais e disseram que não tem mais provas a produzir (ID 56755998). 10. Este é o breve relato, pelo que passo a decidir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUITADADE DA JUSTIÇA 11. Verifica-se nos autos que o demandado impugna os benefícios da justiça gratuita requerida pela demandante. Ocorre que, tal ônus de prova caberia a dita parte requerida que deveria ter carreado aos autos comprovação de que a promovente não é hipossuficiente. Contudo, a documentação apresentada não é suficiente para afastar a alegada hipossuficiência. 12. Dessa forma, rejeito a impugnação. Todavia, o deferimento da Justiça Gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o que preceitua o enunciado cível nº 116, do FONAJE, destacando-se que corroborando com tal entendimento, encontra-se o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que “antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência”. 13. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da suplicante, com base nos documentos acima citados. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 14. A parte requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a promovente não comprova ser proprietária da unidade 103, bloca A. 15. No tocante à aludida preliminar, a requerente apresenta junto à réplica boleto do condomínio em seu nome (ID 54652758), razão pela qual rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 16. A demandante pretende receber indenização extrapatrimonial, sob o argumento de que o condomínio não está adotando as medidas necessárias para evitar que gatos de rua entrem em suas dependências, o que vem lhe causando prejuízos. 17. Por seu turno, o suplicado alega em sede de defesa que já adotou algumas medidas como instalação de telas para conter a entrada dos felinos na área comum, além de ter entrado em contato com o Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses.. Em síntese, defende que não tem como ser responsabilizado pelos danos alegados pela demandante. 18. Em matéria processual, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 19. Pelos fatos narrados na exordial e pela documentação constante dos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em comprovar que teve objetos quebrados e danificados em decorrência da entrada de gatos de rua em seu apartamento, deixando de apresentar qualquer testemunha que confirmasse suas alegações. 20. Outrossim, não restou provado o nexo causal do dano alegado com a conduta do condomínio. Não há como responsabilizar o condomínio pelo ingresso de gatos de rua nas suas áreas comuns, porquanto não se constatou que o síndico tenha se omitido no cumprimento de suas obrigações. 21. Frise-se que o condomínio possui uma área extensa, sendo impossível impedir por completo o ingresso de animais de rua, já que a presença destes é um problema do Poder Público e da sociedade como um todo. 22. Em audiência de instrução as testemunhas apresentadas deixam patente que, por mais que gatos de rua eventualmente tenham ingressado nas dependências do condomínio, não se trata de uma situação grave ou de descaso. 23. Na hipótese dos autos não se entrevê que a autora tenha sido submetida a sofrimento, humilhação ou qualquer situação que tenha ultrapassado dissabores e aborrecimentos que, conquanto desagradáveis, não alcançam o patamar de dano moral. 24. Pelos fundamentos exposto, firmei a convicção de que a pretensão da condômina suplicante não deve prosperar, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil do condomínio demandado. Bem como não restou comprovado qualquer dano ou mesmo nexo de causalidade. 25. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço por sentença, a fim de que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o (a) recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIDÃO – INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado o dia 14/03/2023 10:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL VIRTUAL, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, em seu sítio eletrônico na internet: https://teams.microsoft.com/_?culture=pt-br&country=BR&lm=deeplink&lmsrc=NeutralHomePageWeb&cmpid =WebSignIn#/conversations/GeralthreadId=19:[email protected]&ctx=channel. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aMsp_OyFNWCQD1xgN9e03VzsDdECaDrYmQnXxNs0YBlU1%40thread.tacv2/1628793369986?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/fc3e45 ATENÇÃO1: “Ciente(s) de que nesta audiência deverão ser apresentadas todas as provas que julgar(em) necessárias, tais como documentos e testemunhas, estas no máximo de 03(três), sem intimação (momento em que deverá a testemunha ser alertada da responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” ou com intimação, mediante requerimento a esta secretaria, 05 (cinco) dias antes da aludida audiência”. ATENÇÃO2: Visando a obtenção da verdade real para garantir o direito e a justiça, deve a testemunha arrolada participar da audiência de instrução/prestar depoimento em local físico divergente daquele que será utilizado pela parte demandante/demandada. As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://teams.microsoft.com/_?culture=pt-br&country=BR&lm=deeplink&lmsrc=NeutralHomePageWeb&cmpid =WebSignIn#/conversations/GeralthreadId=19:[email protected]&ctx=channel, bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9 8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h. O referido é verdade. Dou fé. Caucaia, 02 de fevereiro de 2023. Lidiana Sales Matrícula: 43532

03/02/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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