Cumprimento de sentença 3000005-83.2023.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000005-83.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074331

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074331

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074331

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. REQUERENTE: FABIANA FLORENCIO DA SILVA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 145062724 e 145064676, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 03 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074331

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. REQUERENTE: FABIANA FLORENCIO DA SILVA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 145062724 e 145064676, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 03 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074331

04/04/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074331

04/04/2025, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:38

Juntada de outros documentos

03/04/2025, 11:37

Expedido alvará de levantamento

03/04/2025, 11:35

Juntada de outros documentos

10/03/2025, 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/03/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 10:20

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 15:36

Despacho

•08/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. APELANTE: VIA VAREJO S/A APELADO: FABIANA FLORENCIO DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: nº 3000005-83.2023.8.06.0175 RECORRENTE: VIA VAREJO S.A RECORRIDO: FABIANA FLORÊNCIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE TRAIRI RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. ATRASO DE 43 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Aduz a parte autora que ao comprar móvel junto a ré foi alvo de vício no produto em razão do mesmo ter sido entregue incompleto sem posterior reparo do réu, pleiteando fixação de danos morais e nulidade da dívida. Contestação: a ré argumenta, inépcia da inicial, perda do objeto, ausência conduta ilícita da ré ou danos morais e cumprimento de liminar. Réplica: a autora rebate a argumentação dos réus e reafirma a inicial. Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: 1) CONFIRMO a Decisão concessiva de tutela provisória de urgência de Id 53550870, em todos os seus termos, para CONDENAR a parte Ré, a título de danos materiais, a restituir à Parte Autora, o valor de R$1.353,90 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e à obrigação de fazer de recolhimento dos produtos objeto da Nota Fiscal 001655794; 2) APLICO A MULTA À RÉ no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente à Decisão liminar de Id 53550870, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos para a obrigação de fazer e pagar (Id 57146813 e 57213681). Recurso Inominado: A ré busca afastar a condenação da multa por demora no cumprimento de ordem judicial e reconhecimento de cumprimento da mesma, não restando valores a pagar. Contrarrazões: a recorrida rebate os argumentos do recurso, afirmando a necessidade de manutenção da multa. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, ressalta-se que o debatido em recurso da parte autora faz referência apenas ao reconhecimento de pagamento em sede de liminar do valor do bem objeto da ação, bem como da multa por demora de cumprimento de decisão judicial. Em razão do princípio da dialeticidade, será esta a questão decidida no voto. Inicialmente, há provas do pagamento do valor de R$1.353,90 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), conforme documento em ID. 14404773, não sendo o fato contestado pela parte autora. Sobre a multa por descumprimento de ordem judicial, é esta cabível. Houve atraso em 43 dias, após a intimação da ré, do cumprimento de ordem judicial, considerando a limitação total da multa em cinco mil reais, logo, é esta cabível. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para afastar a condenação ao pagamento de R$1.353,90 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), mantendo a obrigação de pagamento de multa imposta em sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. APELANTE: VIA VAREJO S/A APELADO: FABIANA FLORENCIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso Inominado interposto por Grupo Casas Bahia S.A (representante de Via Varejo S.A.), em face da sentença de mérito proferida pelo juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Trairi-CE (id. 14404826), que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em por Fabiana Florêncio da Silva, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: 1) CONFIRMO a Decisão concessiva de tutela provisória de urgência de Id 53550870, em todos os seus termos, para CONDENAR a parte Ré, a título de danos materiais, a restituir à Parte Autora, o valor de R$1.353,90 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e à obrigação de fazer de recolhimento dos produtos objeto da Nota Fiscal 001655794; 2) APLICO A MULTA À RÉ no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente à Decisão liminar de Id 53550870, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos para a obrigação de fazer e pagar (Id 57146813 e 57213681). 3) INDEFIRO os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Inconformada, a demandada interpôs seu Recurso Inominado de id. 14404829, em que pugna pela reforma da sentença, sustentando ter realizado o estorno de todo o valor pago pela consumidora, bem como a excessividade da multa aplicada pela sentença recorrida. Contrarrazões da consumidora ao id. 14404834, em que pugna pelo não provimento recursal, sustentando o acerto da sentença. É o breve relatório. Decido. 1 - Admissibilidade recursal - competência das Turmas Recursais. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, constato que o Recurso Inominado deve ser redistribuído para o juízo competente. Conforme se depreende dos autos, a ação tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Lei 9.099/1995, como se depreende da sentença recorrida. Ademais, houve endereçamento do recurso às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Em se tratando de decisões oriundas dos Juizados Especiais, a análise do incidente é da competência exclusiva das Turmas Recursais, nos moldes do art. 43, § 3º, incisos II e VI, da Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na Comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado. […] § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: [...] II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública; No mesmo sentido, dispõe o art. 11, inciso I, alínea a, da Resolução nº 01/2019 do Tribunal Pleno (Regimento Interno das Turmas Recursais), assim editado: Art. 11. Compete à Turma Recursal: I - julgar: [...] a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral;". Nesse sentido, o Tribunal editou a súmula nº 30: Súmula 30 - TJCE: O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria, o que impede o processamento dos autos por esta instância. Em igual sentido, precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DIRECIONAMENTO À TURMA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 30 DO TJCE. ENCAMINHAMENTO PARA AS TURMAS RECURSAIS. 1. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Miguel Luiz de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE. 2. Verifica-se que o presente recurso inominado direcionado a esta Corte não se mostra possível em razão de sua incompetência absoluta, visto que a ação foi processada e julgada sob o rito do procedimento dos juizados especais, Lei nº 9.099/95. 3.O Presente recurso é de competência das Turmas Recursais, conforme determina o artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, deve ser processado perante aquele órgão. 4. Destarte, a remessa dos autos ao setor competente para encaminhamento à relatoria de uma das Turmas Recursais dos juizados especiais é medida que se impõe. (Apelação Cível - 0200129-58.2022.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA AS TURMAS RECURSAIS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Duarte de Morais em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE. 2. No caso ora analisado, verifica-se que o juízo a quo submeteu o julgamento ao rito dos Juizados Especiais. O agravado, por sua vez, manejou Recurso de Apelação Cível e a parte agravante não se opôs quanto a via eleita, quedando-se inerte. 3. A marcha processual, portanto, obedeceu ao rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, afastando, assim, a competência deste egrégio Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto. Este posicionamento, inclusive, é corroborado pelo Enunciado da Súmula nº 30 desta Corte: ¿O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais¿. 4. Em conclusão, este Sodalício é incompetente para julgar o feito, sendo a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais medida que se impõe. O DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Agravo Interno Cível - 0201251-71.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Assim, declaro a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Recurso Inominado e determino a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. AUTOR: FABIANA FLORENCIO DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 04/2024, DJe 06/08/2024). VIA VAREJO S/A interpôs recurso inominado contra a sentença deste Juízo que julgou parcialmente procedente o(s) pedido(s) da inicial. Inicialmente, verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva, a teor do art. 41, da Lei nº 9.099/95; b) legitimidade, já que interposto pela parte vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada, conforme prevê o art. 996, do CPC, aplicado supletivamente; c) interesse, tendo em vista que se denota a existência de expectativa para o recorrente, pelo menos em tese, de obter com o recurso situação mais vantajosa do que aquela já decidida (utilidade), e de ser necessária a via recursal eleita para alcançar essa vantagem (necessidade); d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois, no caso em tela, não há nenhum fato que possa impedir ou mesmo extinguir o direito de recorrer. Quanto aos requisitos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, merecem também uma análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Destarte, verifica-se os comprovantes de ID 99301826 referente ao preparo recursal. No que tange à tempestividade recursal, esta encontra-se presente, haja vista que o prazo derradeiro era em 23/08/2024, tendo sido protocolada a peça de interposição (ID 99301825) na mencionada data. Quanto aos efeitos recursais, cabível, além do efeito devolutivo, o suspensivo, a fim de evitar dano irreparável ao recorrente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, entendo que estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, além da correta regularidade formal, indispensáveis à ulterior apreciação do mérito do recurso pela Turma Recursal, motivo pelo qual mantenho em todos os termos a sentença atacada e RECEBO o presente recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo, à inteligência do art. 43, da Lei nº 9.099/95, com a ressalva quanto à tutela provisória de urgência concedida em sentença (art. 1.012, §1º, V, do CPC). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos às d.Turmas Recursais em Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. AUTOR: FABIANA FLORENCIO DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. A parte autora ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória, aduzindo, em síntese, que adquiriu da Ré, um conjunto de mesa e quatro cadeiras, em 22/11/2022, no valor total de R$ 1.353,90, sendo R$1.174,00 pelo produto em si e R$179,90 pela montagem do bem. Contudo, quando da montagem do móvel, foi constatado que estavam ausentes as pernas das cadeiras, no que foi noticiado à Ré, a qual comprometeu-se a enviar o material faltante. Entretanto, decorridos os meses de novembro e dezembro de 2022, nada foi solucionado, a despeito dos diversos contatos da autora com a Ré. Assim, postulou a Autora o cancelamento da compra, com o recolhimento do produto e a restituição do valor despendido para que pudesse adquirir outro bem. Com a inicial juntou os documentos de Id 53459087 a 53459095. Postulada a tutela de urgência, esta foi deferida (Id 53550870) para o fim de determinar à Ré o recolhimento do produto no prazo de 15 dias, bem como a restituição do valor pago pela autora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$5.000,00. No Id 56464131, consta o AR de citação e intimação, recebido em 08/02/2023. No Id 57146813, em 24/03/2023, juntou a Ré o comprovante de pagamento acerca da restituição do montante de R$1.353,90, bem como do recolhimento do bem (Id 57213681, em 27/03/2023). Por sua vez, no Id 57331255, em 30/03/2023, postulou a parte autora a aplicação de multa pelo alegado descumprimento dos termos da liminar. Citada, a ré apresentou contestação (id 59056266), aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, bem como aventou a perda do objeto com a consequente ausência do interesse de agir. No mérito, suscitou a ausência de ato ilícito cometido por si, bem como a falta de verossimilhança das alegações da parte autora, a inexistência de dano moral e material. E subsidiariamente, requereu que o quantum indenizatório seja proporcional. Após, tentada a conciliação entres as partes (Id 59198320), não houve êxito. A réplica foi juntada no Id 59506356, em que a parte autora rechaça toda a peça defensiva, postulando a procedência dos pedidos e a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Quanto às preliminares suscitadas, REJEITO as integralmente, haja vista que tanto a petição inicial, quanto a documentação carreada evidenciam a viabilidade e interesse de agir na ação, bem como a regular concessão da gratuidade de justiça. Destarte, ultrapassado esse momento, passo ao mérito, propriamente dito, da demanda. Com efeito, trata-se se de típica relação de consumo, se enquadrando as partes na condição de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verificando-se presente a situação de hipossuficiência da parte autora. Assim, reputo preenchidos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90. Referido diploma legal expressamente prevê a responsabilização objetiva dos prestadores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos/vícios na prestação de serviços. Da análise dos autos, reputo demonstrado falha na prestação do serviço prestado pela Parte Requerida, consistente na falta de solução condizente à consumidora, ante os vícios identificados no produto, quais sejam, a falta das pernas das cadeiras. No caso concreto, a parte Autora fez prova do direito que alegou ter (art. 373, I, do CPC), porquanto demonstrou (comprovantes de Id 53459091) que, em 22/11/2022, comprou da Ré, um conjunto de mesa com quatro cadeiras, pelo valor total de R$ 1.353,90, sendo R$1.174,00 pelo produto em si e R$179,90 pela montagem do bem. Entretanto, quando da montagem, foi verificado que estavam ausentes as pernas das cadeiras, conforme anotação feita na Nota Fiscal 001655794, emitida em 28/11/2022 (documento de Id 53459092). No mesmo sentido, o documento de Id 53459096 retrata diálogo com a montadora de móveis da Ré, em que a Autora postula providências quanto ao produto viciado, bem como o documento de Id 53459094 revela o pedido de cancelamento da compra em 07/12/2022. A parte ré, por sua vez, se limitou a dizer que sua atuação foi lícita e não causou quaisquer danos à parte contrária, nada tendo demonstrado, entretanto, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). À espécie, imperioso reconhecer que houve efetiva falha na prestação do serviço, porquanto presente vício no produto adquirido, cabia à parte Requerida o regular conserto, substituição ou a restituição do montante pago pela parte autora, conforme dispõe a legislação consumerista expressa no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (grifos) Assim, considerando que a Ré não adotou nenhuma das providências acima, tendo em vista que ciente da incompletude do produto (cadeiras sem pernas), nada fez (Id 53459095), o que motivou o cancelamento da compra e serviço em 07/12/2022, faz jus a Autora à devida reparação, esta de responsabilidade da parte Requerida. Assim, de tudo que restou comprovado, colhe-se que o comportamento da parte Ré revelou verdadeiro inadimplemento contratual, porém, incabível o pedido de indenização em danos morais, porquanto, não houve demonstração efetiva de ofensa a direitos da personalidade da parte autora. Não sendo suficiente à configuração de dano moral, a mera frustração ou mesmo a mora de solução quanto a serviço/produto viciado. Verificando-se, em verdade, situação do cotidiano causadora de mero dissabor contratual, o que impõe o indeferimento do pedido indenizatório. Por fim, em relação à multa por descumprimento da liminar, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que a tutela de urgência foi deferida em 01/02/2023 (Id 53550870), cujo dispositivo asseverava: "Ante o exposto, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte Demandada VIA VAREJO S/A realize o RECOLHIMENTO do produto incompleto, no endereço da requerente informado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, e RESTITUA os valores pagos, referente a quantia de R$ 1.353,90 (hum mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), no prazo de até 5(cinco) dias úteis a contar da intimação da presente decisão, diretamente à parte ou via depósito nos autos, comprovando o ato neste processo, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento." Assim, considerando que a Ré foi citada e intimada em 08/02/2023 (AR de Id 56464131) e somente realizou a restituição do valor de R$1.353,90 em 21/03/2023 (comprovante de Id 57146813), bem como providenciou o recolhimento do bem apenas em 06/03/2023 (comprovante de Id 57213681), imperiosa a incidência da astreinte, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos na decisão, sendo aquela fixada em seu patamar máximo, qual seja, R$5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: 1) CONFIRMO a Decisão concessiva de tutela provisória de urgência de Id 53550870, em todos os seus termos, para CONDENAR a parte Ré, a título de danos materiais, a restituir à Parte Autora, o valor de R$1.353,90 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e à obrigação de fazer de recolhimento dos produtos objeto da Nota Fiscal 001655794; 2) APLICO A MULTA À RÉ no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente à Decisão liminar de Id 53550870, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos para a obrigação de fazer e pagar (Id 57146813 e 57213681). 3) INDEFIRO os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000005-83.2023.8.06.0175. AUTOR: FABIANA FLORENCIO DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Av. Senador carlos Jereissati, 100, North Shopping Maracanaú, 2 piso, loja 228, CENTRO, MARACANAú - CE - CEP: 61900-000 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao despacho, ID 53550870, aponto audiência de conciliação, para o dia 17 de maio de 2023, às 11:10 horas, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 23 de fevereiro de 2023. Antônio Bernardo Rodrigues dos Santos Técnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência. Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h, ou através do Balcão Virtual² pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADETRAIRI. APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA FLORENCIO DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3000005-83.2023.8.06.0175 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por FABIANA FLORENCIO DA SILVA em face da pessoas conhecidas por VIA VAREJO S/A, partes qualificadas na exordial. Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 14/02/2023. Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data oportuna, em havendo o recebimento da petição inicial, oportunidade em que as partes serão devidamente intimadas. Alega a parte autora, em síntese, que realizou a compra de móveis, mais especificamente uma mesa com as cadeiras. Ocorre que durante a montagem dos móveis, o funcionário responsável pelo serviço constatou que o produto fora entregue incompleto, faltando as pernas das cadeiras, conforme demonstrado na nota fiscal de ID 53459092. Destaca que entrou em contato com a parte Requerida, porém até a presente data não obteve sucesso quanto a resolução do problema. Por essas razões, requer, em sede liminar, que a parte Requerida recolha o produto entregue incompleto, bem como a devolução dos valores pagos, qual seja, a quantia de R$ 1.353,90 (Hum mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), sob pena de multa diária, até a finalização da lide. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO a PETIÇÃO INICIAL, para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para concessão de tutela provisória de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se a existência de indícios que demonstram a existência do direito alegado pela parte autora. Vejamos. Alega a parte Requerente, em sua peça inicial, que a parte Requerida entregou o produto incompleto, o qual somente foi constatado no ato da montagem pelo próprio funcionário, o qual consignou em nota a observação da falta das pernas das cadeiras, conforme ID 53459092. E a despeito de ter mantido contato com a parte Ré, informando sobre a ocorrência, esta comprometeu-se a enviar a parte faltante do produto, o que não foi cumprido até a data da propositura desta ação. Com efeito, da análise dos documentos juntados com a inicial, mormente os de ID 53459094, verifica-se que a Autora adquiriu produto com vícios que foram constatados no momento da montagem e, apesar de reconhecidos pela parte Ré, não foram por esta solucionados, o que vem ocasionando danos à parte demandante que se encontra tanto impedida de utilizar o bem adquirido, quanto de adquiri outro produto em razão da negativa de ressarcimento da quantia dispendida, o que vem causando prejuízos à Demandante. Se verifica, portanto, a verossimilhança dos argumentos tecidos pela parte demandante, perfazendo, portanto o primeiro requisito para a concessão da tutela pleiteada. No mesmo sentido, o perigo da demora restou evidente, tendo em vista que a parte autora encontra-se, indevidamente, privada de usufruir o produto e/ou de dispor da quantia paga para adquirir novo bem que atenda suas necessidades, não podendo aguardar até o deslinde final da lide para que a ré tome as providências devidas. Observo ainda que a medida é reversível, pois a parte Demandada poderá novamente cobrar o valor da compra, caso se verifique, ao final do processo, que a parte Autora não faz jus ao direito invocado. Ante o exposto, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte Demandada VIA VAREJO S/A realize o RECOLHIMENTO do produto incompleto, no endereço da requerente informado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, e RESTITUA os valores pagos, referente a quantia de R$ 1.353,90 (hum mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), no prazo de até 5(cinco) dias úteis a contar da intimação da presente decisão, diretamente à parte ou via depósito nos autos, comprovando o ato neste processo, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento. Destarte, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, pelo CEJUSC da Comarca, na modalidade de videoconferência, por meio de plataforma digital pertinente. Cite-se e intime-se a Parte Requerida, bem como se intime a Parte Requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo as partes e seus advogados disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp). Cientifique a Parte Ré de que: a) o seu não comparecimento injustificado à sessão ou a recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial resultará em sua revelia, podendo ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção diversa deste juízo (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23 da supracitada lei); b) não havendo acordo entre as partes, e em atenção aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual que norteiam o microssistema dos juizados especiais, deverá apresentar contestação, oralmente (por meio de gravação em mídia digital) ou por escrito, no ato da sessão de conciliação, devendo, no entanto, muni-la de todos os documentos que deseja que sirvam como prova para instruir o processo, sob pena de preclusão de tal ato. Advirta à Parte Autora de que: a) a sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95; b) em sendo apresentados pela Parte Requerida, no ato da audiência de conciliação, Defesa, Contestação, documentos ou quaisquer outras alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, o advogado da parte autora sai devidamente cientificado da peça processual e intimado em audiência para que apresente sua manifestação pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em caso de concordância das partes com o julgamento antecipado da lide, ou conclusos para decisão, em havendo quaisquer outros requerimentos. Intimem-se as partes do presente decisum. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074331

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074331

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

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