Execução de Título Extrajudicial 3000080-59.2023.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000080-59.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 28/06/2024

28/06/2024, 08:31

Juntada de Certidão

28/06/2024, 08:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:44

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:40

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPUS ELISIOS EXECUTADO: GPM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPUS ELISIOS ofereceu embargos de declaração, objetivando a reconsideração da sentença de extinção. Relatei. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO.1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional - que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal - e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista.4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010);EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido.III - Embargos rejeitados.(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/06/2013, DJe 26/06/2013). Por fim, ressalto novamente que a decisão de embargos de declaração complementa a sentença de mérito, sendo evidente o intuito de reformar a decisão. Do mesmo modo inexiste qualquer omissão ou contradição, conforme aponta a parte embargante. Ressaltar-se que não se admite o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Assim, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, DEIXO DE ACOLHER, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJERua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185 - 2915 WhatsApp (exclusivamente)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000080-59.2023.8.06.0002 Intime-se e cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87763503

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87763503

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87763503

11/06/2024, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87763503

11/06/2024, 08:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2024, 08:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPUS ELISIOS EXECUTADO: GPM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPUS ELISIOS ofereceu embargos de declaração, objetivando a reconsideração da sentença de extinção. Relatei. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO.1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional - que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal - e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista.4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010);EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido.III - Embargos rejeitados.(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/06/2013, DJe 26/06/2013). Por fim, ressalto novamente que a decisão de embargos de declaração complementa a sentença de mérito, sendo evidente o intuito de reformar a decisão. Do mesmo modo inexiste qualquer omissão ou contradição, conforme aponta a parte embargante. Ressaltar-se que não se admite o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Assim, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, DEIXO DE ACOLHER, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJERua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185 - 2915 WhatsApp (exclusivamente)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000080-59.2023.8.06.0002 Intime-se e cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPUS ELISIOS EXECUTADO: GPM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJERua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000080-59.2023.8.06.0002 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPUS ELISIOS em face de GPM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ambos já qualificados nos presentes autos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 77138932), alegando ilegitimidade ativa do condomínio exequente. Aduz a parte executada que a URBANA GARANTIDORA (URBANA COBRANÇA CONDOMINIAL LTDA) é a única legitimada para tal. Além disso, o título extrajudicial não apresentaria seus requisitos necessários: certeza, liquidez e exigibilidade, informando que o imóvel foi vendido a terceiros que não compõem o polo da presente lide, no caso, os proprietários/possuidores: JOSÉ VITOR DE OLIVEIRA. Já a parte exequente, alegou que a empresa URBANA GARANTIDORA apenas realiza as cobranças referentes as taxas condominiais. Dessa forma, não haveria que se falar de ilegitimidade do condomínio para figurar nos polos ativo e passivo das ações judiciais. Além disso. Na compra e venda não levada a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Observo que, conforme cláusula quarta do contrato entre a exequente e a URBANA GARANTIDORA, não há cessão de crédito nem sub-rogação de direitos, ações, privilégios ou garantias entre o CONDOMÍNIO em favor da COBRADORA (ID 84665682). Ocorre que, apesar do constante na cláusula quarta, conforme cláusula sétima do mesmo contrato, constituem obrigações do condomínio: a) não efetuar diretamente a cobrança de qualquer contribuição condominial ou multa por descumprimento de norma de convivência, que esteja em cobrança na cobradora, antes, durante e após o vencimento, o que retira contratualmente a legitimidade da exequente para propor a presente ação de execução. Destaco que, embora o contrato tivesse vigência até janeiro de 2023, existe cláusula contratual que impede que o condomínio - mesmo na hipótese de rescisão ou resolução do contrato - realize cobranças dos débitos já cobrados pela empresa terceirizada (cláusula décima). Assim tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA GARANTIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EM SUA INTEGRALIDADE À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços para a cobrança de taxas condominiais, em que há previsão de adiantamento das parcelas, bem como a proibição de que o condomínio efetue diretamente a cobrança de qualquer taxa que esteja em cobrança pela administradora, sob pena de rescisão contratual, caracteriza a sub-rogação convencional, nos termos dos artigos 347, I e 349 do Código Civil. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041884-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022) Em face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, tendo sido configurada a ilegitimidade ativa e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito com o consequente arquivamento dos autos (485, inciso VI do CPC), observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87763503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87763503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87763503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87763503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87763503

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