Cumprimento de sentença 3000460-92.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000460-92.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:29

Juntada de documento de comprovação

08/04/2025, 17:29

Expedição de Alvará.

08/04/2025, 16:40

Transitado em Julgado em 18/02/2025

25/02/2025, 08:50

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de CIBELE SILVA DE ASSIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de CIBELE SILVA DE ASSIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:12

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134599775

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134599775

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. Conforme informado no Despacho de ID 87889771, tem-se que no ID 83455386 a parte autora informa que o requerido, nos autos do recurso inominado, realizou o depósito judicial do montante de R$ 3.719,92 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), entretanto o valor correto a ser depositado é R$ 3.956,07 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), restando um saldo remanescente de R$ 236,15 (duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), além do pagamento de R$ 593,41 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Observa-se que foi proferida Sentença no ID 106950415, extinguindo o cumprimento de sentença em razão da quitação e determinando a expedição do alvará de transferência dos valores depositados. A executada requereu no ID 106761639 o recebimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução, e apresentou depósito do valor remanescente no ID 106761640. Não merece acolhimento o pedido da executada, visto que a exceção de pré-executividade já foi objeto da Decisão de ID 103745038, que deixou de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, uma vez que não há excesso de execução, bem como determinou a intimação da requerida para pagar o valor remanescente da condenação principal e dos honorários sucumbenciais. Deste modo, verifica-se que a parte ré não juntou nenhum novo fato ou documento que pudesse alterar o entendimento anterior, razão pela qual mantenho a decisão de ID 103745038. Após, a promovida peticionou no ID 127908538, requerendo a devolução do excedente em virtude de garantia paga em valor da execução excessiva. Contudo, cumpre ressaltar, novamente, o que previu a Decisão no ID 103745038, supramencionada, a qual previu não haver excesso de execução. Por tal razão, indefiro o pedido formulado pela requerida, visto que não há valores a serem restituídos em virtude de não haver excesso na execução, conforme já decidido. Ademais, conforme supramencionado, restou valor remanescente de R$ 236,15 e mais R$ 593,41 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 829,56 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), que é o último depósito realizado pelo executado (ID 127908537). Diante do exposto, tem-se que não há valor a ser restituído, visto que o depósito realizado representa o montante remanescente que o executado restava pagar. Indefiro o pedido do executado de ID 127908538. Intimem-se e após na ausência de pendência, defiro o pedido da exequente no ID 106779152, devendo-se proceder à expedição do alvará de transferência do remanescente depositado no ID 127908537 (mesmo documento anteriormente juntado no ID 106761640) em favor da parte autora, nos termos da Petição de ID 106779152. Após à expedição do referido alvará, em não havendo mais pendências, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134599775

06/02/2025, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 10:32

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 14:02

Sentença

•10/10/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. Conforme informado no Despacho de ID 87889771, tem-se que no ID 83455386 a parte autora informa que o requerido, nos autos do recurso inominado, realizou o depósito judicial do montante de R$ 3.719,92 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), entretanto o valor correto a ser depositado é R$ 3.956,07 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), restando um saldo remanescente de R$ 236,15 (duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), além do pagamento de R$ 593,41 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Observa-se que foi proferida Sentença no ID 106950415, extinguindo o cumprimento de sentença em razão da quitação e determinando a expedição do alvará de transferência dos valores depositados. A executada requereu no ID 106761639 o recebimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução, e apresentou depósito do valor remanescente no ID 106761640. Não merece acolhimento o pedido da executada, visto que a exceção de pré-executividade já foi objeto da Decisão de ID 103745038, que deixou de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, uma vez que não há excesso de execução, bem como determinou a intimação da requerida para pagar o valor remanescente da condenação principal e dos honorários sucumbenciais. Deste modo, verifica-se que a parte ré não juntou nenhum novo fato ou documento que pudesse alterar o entendimento anterior, razão pela qual mantenho a decisão de ID 103745038. Após, a promovida peticionou no ID 127908538, requerendo a devolução do excedente em virtude de garantia paga em valor da execução excessiva. Contudo, cumpre ressaltar, novamente, o que previu a Decisão no ID 103745038, supramencionada, a qual previu não haver excesso de execução. Por tal razão, indefiro o pedido formulado pela requerida, visto que não há valores a serem restituídos em virtude de não haver excesso na execução, conforme já decidido. Ademais, conforme supramencionado, restou valor remanescente de R$ 236,15 e mais R$ 593,41 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 829,56 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), que é o último depósito realizado pelo executado (ID 127908537). Diante do exposto, tem-se que não há valor a ser restituído, visto que o depósito realizado representa o montante remanescente que o executado restava pagar. Indefiro o pedido do executado de ID 127908538. Intimem-se e após na ausência de pendência, defiro o pedido da exequente no ID 106779152, devendo-se proceder à expedição do alvará de transferência do remanescente depositado no ID 127908537 (mesmo documento anteriormente juntado no ID 106761640) em favor da parte autora, nos termos da Petição de ID 106779152. Após à expedição do referido alvará, em não havendo mais pendências, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Certidão do trânsito em julgado, 79502228. Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 79484115. Manifestação da parte autora no ID 83455386, onde apresenta os dados bancários dos exequentes. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 83455386. Assim sendo, infere-se que o alvará deverá ser expedidos tendo como base o o comprovante de depósito juntado pela Ré (ID 106761640) em favor do exequente, no valor de R$ 829,56. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes da Petição de ID 83455386. Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente no valor de R$ 829,56 A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000460-92.2022.8.06.0010 Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por BANCO BRADESCO, aduzindo, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista que no pagamento da condenação já incluiu o valor dos honorários sucumbenciais, bem como reconhece que é devido a quantia de R$ 236,15 (duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos). A parte exequente, se manifesta nos autos (ID. 88834753) informando que a parte executada indicou, erroneamente, como valor originário do débito a quantia de R$ 2.286,70, quando deveria ter indicado R$ 2.736,70, logo os juros e a correção monetária foram aplicados com base no valor menor. Sendo assim, requer a expedição de alvará da quantia incontroverso, assim como a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor remanescente. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é um tipo incidental de oposição do devedor que visa bloquear o desenvolvimento de uma execução por inexigibilidade irrefutável do título que a ampara, protegendo os bens do executado de injusta oneração e oferecendo-lhe oportunidade de alegar nulidades da execução antes mesmo da efetivação da penhora sobre seus bens, através da qual é possível provocar a atuação do Judiciário sobre questões que não demandem dilação probatória. E, no presente caso, uma das questões suscitadas pela parte excipiente (excesso de execução) é passível de enfrentamento no incidente a partir da prova documental já produzida nos autos, na medida em que não demanda dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (Grifou-se). In casu, considerando os argumentos e provas constante dos autos, não restam dúvidas de que houve equívoco nos cálculos apresentados pela parte requerida, Banco Bradesco. Vejamos. A sentença de ID. 53139523 julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte requerida a "restituir, de forma simples, a metade dos valores retirados da conta do promovente em face dos pagamentos fraudulentos em questão, nos termos do art. 945 do Código Civil Brasileiro. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto de cada valor indevido (súmulas 43 e 54 do STJ)". Além disso, o acórdão de ID. 79396705 e o acórdão de ID. 79396712 condenou a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Por conseguinte, cumpre salientar que o valor dos descontos realizados na conta da parte autora totalizam a quantia de R$ 5.473,41 (sentença - ID. 53139523), logo como a parte ré foi condenada a devolver 50% (cinquenta por cento) desse valor com as correções, a metade corresponde a R$ 2.736,70. Portanto, o valor inicial que deveria ter sido considerado pelo Banco Bradesco para fazer os cálculos da condenação é a quantia de R$ 2.736,70 e não o valor de R$ 2.286,70, conforme planilha de débito apresentada no ID. 88797234. Sendo assim, o requerido, ao realizar os cálculos com base na quantia de R$ 2.286,70, levou a erro o valor do principal e dos honorários sucumbenciais atualizados. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a presente exceção de pré-executividade, uma vez que não há excesso de execução na presente demanda. Defiro o pedido de IDs. 83455386/88834753, a fim de que sejam expedidos os alvarás de levantamento dos valores incontroversos depositados no ID. 83455394, devendo ser destacado, da referida quantia, os honorários sucumbenciais, na proporção fixada na planilha de ID. 88797234, bem como devem ser observadas as contas bancárias indicadas no ID. 83455386. Ademais, intime-se a parte requerida para pagar o valor remanescente da condenação principal e dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 87889771, tendo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar nos autos acerca da petição de ID. 83455386, assim como sobre a existência de saldo remanescente e, por fim, juntar aos autos o comprovante de depósito da quantia de R$ 3.719,92 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: No ID. 83455386, a parte autora informa que o requerido, nos autos do recurso inominado, realizou o depósito judicial do montante de R$ 3.719,92 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), entretanto o valor correto a ser depositado é R$ 3.956,07 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), restando um saldo remanescente de R$ 236,15 (duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), além do pagamento de R$ 593,41 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Desse modo, requer a expedição de alvará do valor depositado em conta judicial e a intimação da parte ré para pagar os valores remanescentes apontados. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos acerca da petição de ID. 83455386, assim como sobre a existência de saldo remanescente e, por fim, juntar aos autos o comprovante de depósito da quantia de R$ 3.719,92 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Ademais, advirto que o silêncio da parte ré representará aceitação dos valores informados pela parte autora, bem como a concordância com a expedição do alvará. Havendo ou não manifestação, voltem-me os autos conclusos.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 79829367, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Recebidos hoje. Inicialmente determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista o requerimento da parte Autora determino as seguintes providências: A) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, ciente que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluido o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutiferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, tal como autoriza a norma do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000460-92.2022.8.06.0010 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 07 de dezembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 14 de dezembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 27 de fevereiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010. RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por MAIORIA de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010 - Recurso Inominado Cível Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: FRANCISCO HELENO DE MOURA e MARIA DE LOURDES GRANJEIRO DE MOURA ACÓRDÃO EMENDA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO APENAS DE METADE DOS DANOS MATERIAIS HAVIDOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INCONFORMISMO DA PARTE PROMOVIDA. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO MOTOBOY". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza, CE., data da assinatura digital. GONÇALO BENICIO DE MELO NETO Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c pedido de danos materiais e morais movida por FRANCISCO HELENO DE MOURA e MARIA DE LOURDES GRANJEIRO DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S.A. Relatam os autores que receberam ligação de estelionatários informando serem funcionários do banco promovido. Afirmam que foram alertados de que seria necessário o recolhimento dos cartões de crédito dos autores e que um motoboy iria na residência para fins de coleta. Os autores informaram que entregaram os cartões e apenas após duas horas perceberam que haviam caído em um golpe. Ali então verificaram diversas transações no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), valor superior ao limite do próprio cartão. Pedem que o Bradesco devolva todo o valor sacado pelos golpistas nos dias 28 e 29/10/2021, qual seja, R$ 5.473,41 (CINCO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), com juros e correção monetária. Contestação (id 6678159) em que se pede a ausência de responsabilidade da instituição financeira e culpa exclusiva do consumidor. Diz ser de responsabilidade do consumidor a guarda do cartão e de suas informações. Sentença (id 6658402) em que se reconhece tal situação tratar-se de culpa concorrente, condenando a promovida a restituir, de forma simples, a metade dos valores retirados da conta do promovente em face dos pagamentos fraudulentos em questão, nos termos do art. 945 do Código Civil Brasileiro. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto de cada valor indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Inconformado com a decisão, a parte promovida interpôs recurso inominado (id. 6658407), requerendo a reforma da sentença e a improcedência da condenação em danos materiais. É o relatório. Passo a fundamentar o voto. Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ação consumerista, portanto aplica-se a Lei 8.078/90, e sendo assim, a responsabilidade civil da parte acionada é objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa. O cerne da questão objeto da irresignação em testilha consiste em decidir se merece reforma a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida pela parte recorrida. Eminentes pares, a análise acurada do fascículo processual demonstra sem margem para dúvidas que estamos diante do caso do "golpe do motoboy" matéria bastante debatida no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça. O famigerado "golpe do motoboy" é uma conduta delituosa que tem se popularizado no Brasil e que consiste, em linhas gerais, na ligação feita por estelionatários a pessoas, que comumente são idosas, nas quais o golpista se passa por preposto de instituições financeiras e informa falsamente à vítima que o cartão de crédito foi clonado e que precisa ser bloqueado como medida de segurança. No mesmo ato, o estelionatário pede que seja digitada a senha do cartão no teclado do telefone e informa que um motoboy vai ao encontro da vítima para recolher o cartão que deve ser quebrado. Contudo, afirma que o chip magnético deve ser mantido hígido. A partir daí, são efetuadas diversas compras em manifesta fraude contra as vítimas do golpe. Esta é exatamente a situação entabulada nos presentes autos. O Superior Tribunal de Justiça em recentíssimo julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2022, oriundo da 3a Turma, da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.995.458/SP tem reconhecido a responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo chamado "golpe do motoboy", afastando a tese do fortuito externo e afirmando a falha na prestação do serviço bancário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) No mesmo sentido, adotando o posicionamento da Corte Superior, a 4a Câmara de Direito Privado do TJCE possui precedente análogo julgado em 09 de agosto de 2022 da Relatoria do eminente Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante na apelação cível nº 0130166-51.2018: INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade das transações bancárias questionadas, bem como verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo evento danoso. 2. Analisando os autos, é possível constatar que a apelante foi vítima do chamado "golpe do motoboy", no qual um estelionatário, passando-se por funcionário de instituição financeira, convence o consumidor acerca da necessidade de entrega do cartão ao criminoso. 3. Apesar disso, a responsabilidade da instituição financeira, no caso, não pode ser elidida, haja vista que resta caracterizada a sua negligência ao não constatar uma movimentação atípica nas contas da cliente, com operações no alto montante de R$ 10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) que destoam do perfil de consumo da autora. 4. Nesse contexto, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada: a) o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira; b) o dano material, concernente à perda de quantia considerável depositada na sua conta bancária; além do dano moral, referente ao abalo da autora ao constatar tal fato; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do demandado, não haveria o dano. 5. Mostra-se devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais - no que diz respeito ao valor total de R$10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) relacionados a compras efetuadas no dia 02/03/2018, por estelionatários, nas lojas IPLACE e EXTRA em FORTALEZA, conforme demonstrado em fatura. 6. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é necessária para reparar os danos sofridos, mostrando- se proporcional à gravidade da ofensa e ao porte econômico do ofensor, considerando o alto montante subtraído da conta da parte autora. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sua totalidade. (Grifei) Destarte, não há como acolher o arrazoado recursal que está alicerçado na tese do "fortuito externo" e da "situação inerente a atividade empresarial", porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos, a instituição financeira responde objetivamente pelo dano causado à parte consumidora em razão da falha na prestação do serviço bancário. Nada obstante, não se pode afastar a parcela de responsabilidade dos consumidores, que deveriam ter maior dever de cautela, podendo ter se socorrido dos números telefônicos oficiais do Bradesco antes de atenderem à solicitação. Eis porque a brilhante solução trazida pelo magistrado de primeiro grau primou pela equidade, ao julgar parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência dos débitos frutos do golpe e condenando o réu a restituir a metade do dano material ocasionado aos recorridos. Isto posto, diante dos fatos e fundamentos acima dilucidados, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, CE., data da assinatura digital. Gonçalo Benicio de Melo Neto Juíz Relator

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 21 de julho de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 27 de julho de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 25 de julho de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de julho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000460-92.2022.8.06.0010

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE SILVA DE ASSIS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE SILVA DE ASSIS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134599775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134599775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134599775

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)