Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0267851-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0267851-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267851-61.2022.8.06.0001. RECORRENTE: DEBORA GONCALVES ROLIM SANTIAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0267851-61.2022.8.06.0001 RECORRENTE: DEBORA GONCALVES ROLIM SANTIAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO AO QUAL NÃO SE DEU BAIXA NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. ART. 5º, LXXV DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto por ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de Id 7050367, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Recurso Inominado interposto, Id nº 7050371, objetivando a reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE procedente o pleito autoral, Id nº 7050343. Contrarrazões em petição de Id nº 7050374. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Recurso Inominado interposto, busca a modificação da sentença a qual se pronunciou nos seguintes termos: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, condenando o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento de indenização por danos morais infligidos ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais aforada pelo requerente em face do requerido, qualificados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que reconhecido o direito à indenização a título de dano moral no valor de R$ 30.000,00. Aduziu o requerente, em síntese: que foi abordada na CE-040 pelo patrulhamento da PRE; que no momento da abordagem foi solicitado um documento de identificação; o Policial pesquisou no sistema de consulta o nome da requerente, encontrando um mandado de prisão em aberto, sendo a requerente escoltada a Delegacia;que na Delegacia foi feita uma busca detalhada, não constando nenhum mandado de prisão em aberto no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões;que foi localizado que o mandado de prisão derivou do proc. n° 487.70-2004.8.06.0071/0 na Vara Única da Comarca de Farias Brito, o qual foi proferida sentença de extinção de punibilidade; que diante da falta de elementos ratificando a ordem de prisão a autoridade policial decidiu por liberar a requerente. Insurge-se a parte recorrente, alegando estrito cumprimento do dever legal e ausência de danos morais ou redução do valor da indenização. Por sua vez, a parte recorrida, pugna pela manutenção do julgado a quo. Pois bem. Consta na inicial que a parte autora foi abordada na CE-040 pelo patrulhamento da PRE, que o Policial pesquisou no sistema e encontrou um mandado de prisão em aberto, levando a autora para a delegacia, porém na delegacia foi feita uma busca detalhada, más não encontrou nenhum mandado de prisão em aberto. Assim, o cerne da questão trazida a esta Turma revisora consiste em perquirir se o Estado do Ceará é responsável por atos praticados pelos policiais, e se houve dano moral no caso em destrame. A Carta Magna, ao prever no art. 5º o direito à indenização nos casos de erro judiciário e de prisão ilegal, elevou-o ao patamar de direito fundamental. Confira-se a redação do art. 5º, LXXV da CF/88: "Art. 5º - (...) (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. Desse modo, o ente público pode ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. Mister transcrever o art. 37, §6º da CF/88: "Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quanto à espécie da responsabilidade, em casos análogos, a jurisprudência do STF e a de outros tribunais pátrios vem entendendo que se aplica a regra da responsabilidade civil estatal objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, nos casos de erro judiciário e de prisão indevida. Confira-se: EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA MAGNACARTA. ERRO JUDICIÁRIO. ATO COMISSIVO. PRISÃOILEGAL. TEMPO EXCESSIVO. CONFUSÃO ENTREPESSOAS. INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DADECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIACRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIAEXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB AVIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Precedentes. ( ARE 1069350 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019).2 (destacou-se) Destarte, para que se configure a responsabilidade objetiva, é necessária a presença da conduta, do dano e do nexo causal. No caso em tela, a conduta ilícita mostra-se comprovada, pois o Estado do Ceará, negligentemente, incidiu em erro diante da falta de zelo e atenção, causando situação constrangedora à autora, uma vez que não houve mandado aberto em seu nome. De fato, o dano moral não necessita ser provado na espécie, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido. Com efeito, na prisão ilegal, há evidente ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃOILEGAL - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM- CRITÉRIO DA EQUIDADE - CONSECTÁRIOS DACONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ENTENDIMENTO STF. - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo causal com o dano sofrido - Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial (dano moral "in re ipsa") - A quantificação do dano moral deve considerar elementos objetivos, como condição financeira dos envolvidos e duração do ilícito, de modo a se atingir o equilíbrio na condenação.5 (destacou-se) O nexo causal também encontra-se evidenciado nos autos, além de ser incontroverso. Com efeito, o dano moral advém diretamente da atuação estatal, consistente esta última na ausência de recolhimento e baixa do mandado de prisão expedido em desfavor do recorrido, o qual já havia sido beneficiado com o relaxamento da constrição vários anos antes da prisão indevida. Por conseguinte, impõe-se que seja mantida a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Observando-se a sentença objurgada, infere-se que o ora recorrente foi condenado a indenizar o autor, ora recorrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Infere-se que tal valor de forma alguma mostra-se excessivo, haja vista que restou comprovado que a parte autora foi presa indevidamente, tendo sido levado por policiais militares para a Delegacia de Polícia Civil, somente tendo sido liberada após todo o constrangimento vivenciado. Demais disso, a jurisprudência desta E. Corte tem aplicado, em casos semelhantes, no mínimo, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO EFETUADA SEM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E SEM OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ERRONO SISTEMA DO ESTADO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOSPREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELAVÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EPROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA ECORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS. [...] 7. No que pertine ao quantum indenizatório, este deve levar emconta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, o grau de culpabilidade do agente, a intensidade do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes; não podendo acarretar um enriquecimento sem causa do autor, mas devendo ser apto a cumprir a função pedagógica a que se destina. Dessa forma, considerando todos os fatores indicados, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado em sentença. (destacou-se) Assim, deve ser mantida a verba indenizatória fixada na sentença de origem. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEBORA GONCALVES ROLIM SANTIAGO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0267851-61.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Indenização por Danos Morais aforada pelo requerente em face do requerido, qualificados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que reconhecido o direito à indenização a título de dano moral no valor de R$ 30.000,00. Aduziu o requerente, em síntese: que foi abordada na CE-040 pelo patrulhamento da PRE; que no momento da abordagem foi solicitado um documento de identificação; o Policial pesquisou no sistema de consulta o nome da requerente, encontrando um mandado de prisão em aberto, sendo a requerente escoltada a Delegacia;que na Delegacia foi feita uma busca detalhada, não constando nenhum mandado de prisão em aberto no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões;que foi localizado que o mandado de prisão derivou do proc. n° 487.70-2004.8.06.0071/0 na Vara Única da Comarca de Farias Brito, o qual foi proferida sentença de extinção de punibilidade; que diante da falta de elementos ratificando a ordem de prisão a autoridade policial decidiu por liberar a requerente. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. No presente caso, tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela “desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço” (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Implica a responsabilidade civil, por conseguinte, em uma reparação de mesma natureza, qual consiste na indenização do prejuízo causado, desde que demonstrados os seus pressupostos fundamentais, do que resulta a afirmação de que a responsabilidade civil é consequência, e não obrigação original. Rui Stoco, em obra de fôlego sobre o tema (Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: RT, 2007, p. 112), assim se manifestou: "Toda vez que alguém sofrer um detrimento qualquer, que for ofendido física ou moralmente, que for desrespeitado em seus direitos, que não obtiver tanto quanto foi avençado, certamente lançará mão da responsabilidade civil para ver-se ressarcido. A responsabilidade civil é, portanto, a retratação de um conflito". Ocorre que o Estado do Ceará, negligentemente, incidiu em erro diante da falta de zelo e atenção, culminando em situação constrangedora para pessoa, uma vez que a inexistência de mandado em aberto foi reconhecida. Fácil concluir, nesta senda, que a ação ilegal dos agentes públicos impingiu ao autor desconforto, bem como constrangimento e sofrimento moral, os quais são presumidos da própria situação ("in re ipsa"), dispensando maiores elementos probatórios. Impositiva, portanto, a responsabilização do Estado do Ceará, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo como o requerido se furtar de sua obrigação. Eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO AO QUAL NÃO SE DEU BAIXA NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. ART. 5º, LXXV DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PELA ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. 1 – Busca o apelante a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário e a inexistência de dano moral, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do quantum da indenização e pela manifestação expressa acerca dos dispositivos legais supostamente violados. 2 – No caso, depreende-se dos autos que o autor foi réu em uma ação penal, tendo sua prisão sido relaxada em 2013. Contudo, em 15/07/2019, o demandante foi abordado pela Polícia Militar, sob a justificativa de que havia um mandado de prisão em aberto em seu nome, tendo o autor sido levado até a Delegacia de Polícia Civil de Jijoca de Jericoacoara, e liberado apenas no dia seguinte. 3 – Nos termos do art. 5º, LXXV da CF/88, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". 4 – A jurisprudência do STF e a de outros tribunais pátrios vem entendendo que se aplica a regra da responsabilidade civil estatal objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença. Precedentes. 5 – "Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial (dano moral "in re ipsa")". Precedente do TJMG. 6 – O valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo ou desproporcional, além de estar em consonância com os valores usualmente fixados pelo TJCE. 7 – Determina-se, de ofício, que a correção monetária incida a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8 – Mostra-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais elencados pelo apelante, ante a ausência de violação destes. 9 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, no que pertine ao termo inicial dos consectários legais. Fixação de honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0060415-28.2019.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) No que alude à estimação pecuniária do dano moral, o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o quantum arbitrado a esse título reclama o atendimento à dúplice função (binômio do equilíbrio), qual seja, a reparação deve espelhar uma compensação razoável pelo prejuízo extra patrimonial suportado pela vítima, sem representar um enriquecimento indevido, e se prestar a punir o ofensor desestimulando-o a reincidir em condutas do mesmo gênero. Portanto, entendo por bem, estipular como quantia razoável de indenização por danos morais, no caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista os aspectos pedagógicos. A douta Turma Recursal já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes dizeres: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM POLICIAL. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL. PRISÃO DO AUTOR POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DESDE 2014. ERRO DO ESTADO AO NÃO DAR BAIXA NO MANDADO DE PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA REPARAÇÃO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 01ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a qual julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, arbitrando a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, por ter sido mantido preso ilegalmente por 03 (três) dias, em decorrência de mandado de prisão em aberto, após julgamento de extinção da punibilidade em processo criminal da Comarca de Iguatu desde Julho/2014 (nº 3523-55.2017.2007.8.06.0091/0 – fls. 18 e 28). 2. O cerne da insurgência recursal consiste em verificar a responsabilidade do Estado do Ceará pela indenização dos danos morais suportados pela parte autora, quando de sua indevida prisão em decorrência da existência de mandados de prisão em aberto mesmo com a determinação judicial de recolhimento dos mesmos. Tal fato demonstrou a evidente falta de cautela do agente público que determinara sua prisão, ensejando a parte recorrida a mover a presente ação. 3. Desse modo, por se tratar de responsabilidade objetiva do Estado, resta evidente a ilicitude, a presença do nexo causal e dano causado ao recorrido, haja vista que a prisão da parte autora/recorrida ocorreu de forma indevida em razão da sentença prolatada em 23/07/2014 ter declarado extinta a punibilidade dada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tanto da pena como da multa imposta. Naquela ocasião o Juiz sentenciante determinou o recolhimento de eventuais mandados de prisão, o que não foi cumprido pelo Estado recorrente. 4. Assim, não pode tal conduta ser considerada mero dissabor, fazendo jus o autor aos danos morais concedidos na sentença ora recorrida. 5. Sopesadas as circunstâncias fáticas, aliadas aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a manutenção do quantum fixado na sentença, atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 7. Integro a sentença para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária, a contar do respectivo provimento judicial, e juros de mora, a partir da citação, conforme o art. 3º da EC nº 113/21. 8. Custas de lei. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% do proveito econômico, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, §1º ao §4º do CPC (Recurso Inominado Cível - 0244934-82.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 17/11/2022, data da publicação: 17/11/2022) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, condenando o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento de indenização por danos morais infligidos ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Intime-se o requerido para efetivar o cumprimento desta decisão. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE,30 de janeiro de 2023. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187083110

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187083110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187083110

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA MEIRE VIEIRA COSTA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DE MENESES em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 173997533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173997533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)