Execução de Título Extrajudicial 3002170-53.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 18:14

Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 23/02/2023

02/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:18

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSÉBIO 2 RECLAMADO: REGINA MARIA DE OLIVEIRA MENDONÇA Vistos etc..., Trata-se de uma Ação de Execução de Taxas Condominiais. Assim, a parte autora juntou nos autos no id de nº 53423942, termo de confissão de dívida para fins de homologação de acordo, constando o endereço da parte reclamada cuja jurisdição pertence a 13ª Unidade do Juizado. Desta forma, a unidade acima mencionada, passou a ser a competente para homologar o acordo. Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição. A parte pode homologar o acordo no Juízo competente. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 13:02

Extinto o processo por incompetência territorial

01/02/2023, 23:09

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 15:16

Cancelada a movimentação processual

26/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 11:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/02/2023, 13:02

SENTENÇA

•01/02/2023, 23:09