Execução de Título Extrajudicial 3001437-51.2022.8.06.0118 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001437-51.2022.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 08:16

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 133266058

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES DECISÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Cumpre registrar que no sistema do Juizado Especial, não há previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Consoante interpretação dos artigos 41 e 48 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Da leitura dos supracitados dispositivos, resta evidente que somente será admitido recurso inominado/embargos de declaração contra sentença ou acórdão. No entanto, o despacho recorrido não é uma sentença, motivo pelo qual, não conheço do Embargos de Declaração interposto. Acrescente-se, ainda, que tal entendimento está consolidado por meio do Enunciado nº 15, do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)." Por outro lado, ainda que houvesse previsão legal e conhecimento dos Embargos de Declaração, melhor sorte não assistiria ao embargante, pois no âmbito dos Juizados Especiais, a reinicialização da execução nos próprios autos só é permitida em caso de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. A extinção da execução, conforme decidido, ocorreu em razão da falta de bens que possam garantir o crédito, não sendo possível o prosseguimento da medida executiva, salvo através de ação executória autônoma, no qual ocorrerá reinício da execução. Destarte, NÃO CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de previsão legal. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES DECISÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Cumpre registrar que no sistema do Juizado Especial, não há previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Consoante interpretação dos artigos 41 e 48 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Da leitura dos supracitados dispositivos, resta evidente que somente será admitido recurso inominado/embargos de declaração contra sentença ou acórdão. No entanto, o despacho recorrido não é uma sentença, motivo pelo qual, não conheço do Embargos de Declaração interposto. Acrescente-se, ainda, que tal entendimento está consolidado por meio do Enunciado nº 15, do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)." Por outro lado, ainda que houvesse previsão legal e conhecimento dos Embargos de Declaração, melhor sorte não assistiria ao embargante, pois no âmbito dos Juizados Especiais, a reinicialização da execução nos próprios autos só é permitida em caso de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. A extinção da execução, conforme decidido, ocorreu em razão da falta de bens que possam garantir o crédito, não sendo possível o prosseguimento da medida executiva, salvo através de ação executória autônoma, no qual ocorrerá reinício da execução. Destarte, NÃO CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de previsão legal. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES DECISÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Cumpre registrar que no sistema do Juizado Especial, não há previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Consoante interpretação dos artigos 41 e 48 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Da leitura dos supracitados dispositivos, resta evidente que somente será admitido recurso inominado/embargos de declaração contra sentença ou acórdão. No entanto, o despacho recorrido não é uma sentença, motivo pelo qual, não conheço do Embargos de Declaração interposto. Acrescente-se, ainda, que tal entendimento está consolidado por meio do Enunciado nº 15, do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)." Por outro lado, ainda que houvesse previsão legal e conhecimento dos Embargos de Declaração, melhor sorte não assistiria ao embargante, pois no âmbito dos Juizados Especiais, a reinicialização da execução nos próprios autos só é permitida em caso de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. A extinção da execução, conforme decidido, ocorreu em razão da falta de bens que possam garantir o crédito, não sendo possível o prosseguimento da medida executiva, salvo através de ação executória autônoma, no qual ocorrerá reinício da execução. Destarte, NÃO CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de previsão legal. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES DECISÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Cumpre registrar que no sistema do Juizado Especial, não há previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Consoante interpretação dos artigos 41 e 48 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Da leitura dos supracitados dispositivos, resta evidente que somente será admitido recurso inominado/embargos de declaração contra sentença ou acórdão. No entanto, o despacho recorrido não é uma sentença, motivo pelo qual, não conheço do Embargos de Declaração interposto. Acrescente-se, ainda, que tal entendimento está consolidado por meio do Enunciado nº 15, do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)." Por outro lado, ainda que houvesse previsão legal e conhecimento dos Embargos de Declaração, melhor sorte não assistiria ao embargante, pois no âmbito dos Juizados Especiais, a reinicialização da execução nos próprios autos só é permitida em caso de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. A extinção da execução, conforme decidido, ocorreu em razão da falta de bens que possam garantir o crédito, não sendo possível o prosseguimento da medida executiva, salvo através de ação executória autônoma, no qual ocorrerá reinício da execução. Destarte, NÃO CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de previsão legal. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES DECISÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Cumpre registrar que no sistema do Juizado Especial, não há previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Consoante interpretação dos artigos 41 e 48 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Da leitura dos supracitados dispositivos, resta evidente que somente será admitido recurso inominado/embargos de declaração contra sentença ou acórdão. No entanto, o despacho recorrido não é uma sentença, motivo pelo qual, não conheço do Embargos de Declaração interposto. Acrescente-se, ainda, que tal entendimento está consolidado por meio do Enunciado nº 15, do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)." Por outro lado, ainda que houvesse previsão legal e conhecimento dos Embargos de Declaração, melhor sorte não assistiria ao embargante, pois no âmbito dos Juizados Especiais, a reinicialização da execução nos próprios autos só é permitida em caso de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. A extinção da execução, conforme decidido, ocorreu em razão da falta de bens que possam garantir o crédito, não sendo possível o prosseguimento da medida executiva, salvo através de ação executória autônoma, no qual ocorrerá reinício da execução. Destarte, NÃO CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de previsão legal. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

27/01/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO

•25/01/2025, 08:23

DESPACHO

•12/12/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES DECISÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Cumpre registrar que no sistema do Juizado Especial, não há previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Consoante interpretação dos artigos 41 e 48 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Da leitura dos supracitados dispositivos, resta evidente que somente será admitido recurso inominado/embargos de declaração contra sentença ou acórdão. No entanto, o despacho recorrido não é uma sentença, motivo pelo qual, não conheço do Embargos de Declaração interposto. Acrescente-se, ainda, que tal entendimento está consolidado por meio do Enunciado nº 15, do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)." Por outro lado, ainda que houvesse previsão legal e conhecimento dos Embargos de Declaração, melhor sorte não assistiria ao embargante, pois no âmbito dos Juizados Especiais, a reinicialização da execução nos próprios autos só é permitida em caso de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. A extinção da execução, conforme decidido, ocorreu em razão da falta de bens que possam garantir o crédito, não sendo possível o prosseguimento da medida executiva, salvo através de ação executória autônoma, no qual ocorrerá reinício da execução. Destarte, NÃO CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de previsão legal. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA em desfavor de LUCAS ALVES GONCALVES. Relata a parte exequente, em resumo, que mantinha contrato de arrendamento mercantil com o executado, no entanto este não realizou o pagamento de nenhum dos valores acordados pelas partes, ficando inadimplente no importe de R$ 7.112,00(sete mil cento e doze reais), sendo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a multa por quebra de contrato; R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao 1 mensalidade de aluguel; R$ 200,00 (duzentos reais) referente a multa por atraso; R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) referente a objetos danificados(panelas, copos, talheres, mesa); e R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), referentes as despesas não pagas (Simples Nacional e Contador, Marketing e Internet). Realizada penhora via SISBAJUD fora bloqueado o valor de R$ 2.195,38 (dois mil cento e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) nos ativos financeiros do executado. (ID 46894024) Em sede de embargos à execução(ID 53896172), a parte executada, alega, em resumo, que foi a exequente que deu causa a quebra contratual, solicitando a devolução do imóvel, razão pela qual não há o que se falar de multa por quebra de contrato. Alega, ainda, que pagou o valor em espécie, a parte exequente, o valor R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), como parte do aluguel e demais despesas referentes ao contrato de arrendamento e que o restante, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), foi transferido via pix na conta da empresa do proprietário do imóvel, o Sr. Fábio, a pedido da própria embargada. Em relação aos objetos danificados, afirma que não foi realizada nenhuma vistoria escrita nem na entrada e nem na saída do embargante que comprove assim que ele danificou algum item. Em audiência de conciliação, cujo termo repousa no ID 53920370, não houve acordo. A embarga apresentou impugnação aos embargos no ID 55210289. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos assumem forma de nova demanda, a sua propositura ensejará a formação de um verdadeiro processo de conhecimento. Em consequência, cabe ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Registre-se, ainda, que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado, consoante preconiza o sedimentado Enunciado 143 do FONAJE. Sem mais delongas, analisando detidamente os autos, entendo que melhor sorte não assiste ao embargante em sua alegação de que parte exequente foi quem deu causa a quebra contratual, solicitando a devolução do imóvel, haja vista que não acostou aos autos nenhum documento hábil a comprovar tal afirmação. Assim, entendo aplicável a multa prevista no parágrafo único da cláusula 7º do contrato firmado entre as partes, no valor de 2 vezes o aluguel, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportada pela parte executada, ora embargante. Outrossim, a parte embargante não demonstrou cabalmente nos autos que tenha realizado o pagamento do aluguel mensal na forma avençada no contrato, qual seja, mediante TED/DOC/PIX diretamente na conta bancária do arrendador, até o décimo dia útil. Portanto, entendo devido o pagamento de um mês de aluguel, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido da multa de 10%, ou seja, R$ 200,00(duzentos reais), totalizando o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), consoante previsto na cláusula 8º do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, a cláusula 12º do contrato de arrendamento firmado pelas partes, consta a previsão de que o imóvel seria devolvido nas mesmas condições previstas no auto de vistoria, todavia não fora acostado aos autos o respectivo instrumento, tampouco comprovantes de pagamentos referente ao Simples Nacional e Contador, Marketing e Internet. Portanto, não assiste razão ao exequente, no tocante aos débitos no valor R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) referente a objetos danificados(panelas, copos, talheres, mesa); e R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), referentes as despesas não pagas (Simples Nacional e Contador, Marketing e Internet), tendo em vista que não comprovadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pela executada, declarando devido o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), sendo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a multa por quebra de contrato; R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao 1 mensalidade de aluguel; R$ 200,00 (duzentos reais) referente a multa por atraso; Ressalte-se, por fim, que do montante supracitado, deverá ser abatido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a caução prestada no ato do contrato, consoante preceitua a cláusula 8.1ª, do contrato firmado entre as partes. Transfiro neste ato o valor R$ 2.195,38 (dois mil cento e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) bloqueado nos ativos financeiros da executada, para a conta judicial. (comprovante em anexo). Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10(dez) dias, informar os dados bancários para levantamento do valor transferido para a conta judicial, bem como acostar planilha de débitos atualizada do valor remanescente, e/ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução até o montante penhorado. Custas a serem recolhidas pelo Embargante (art. 55, II, da Lei nº 9099/95). Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: LUCAS ALVES GONCALVES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001437-51.2022.8.06.0118 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RAIANE ESTEFANY VIEIRA DA SILVA em desfavor de LUCAS ALVES GONCALVES. Relata a parte exequente, em resumo, que mantinha contrato de arrendamento mercantil com o executado, no entanto este não realizou o pagamento de nenhum dos valores acordados pelas partes, ficando inadimplente no importe de R$ 7.112,00(sete mil cento e doze reais), sendo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a multa por quebra de contrato; R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao 1 mensalidade de aluguel; R$ 200,00 (duzentos reais) referente a multa por atraso; R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) referente a objetos danificados(panelas, copos, talheres, mesa); e R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), referentes as despesas não pagas (Simples Nacional e Contador, Marketing e Internet). Realizada penhora via SISBAJUD fora bloqueado o valor de R$ 2.195,38 (dois mil cento e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) nos ativos financeiros do executado. (ID 46894024) Em sede de embargos à execução(ID 53896172), a parte executada, alega, em resumo, que foi a exequente que deu causa a quebra contratual, solicitando a devolução do imóvel, razão pela qual não há o que se falar de multa por quebra de contrato. Alega, ainda, que pagou o valor em espécie, a parte exequente, o valor R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), como parte do aluguel e demais despesas referentes ao contrato de arrendamento e que o restante, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), foi transferido via pix na conta da empresa do proprietário do imóvel, o Sr. Fábio, a pedido da própria embargada. Em relação aos objetos danificados, afirma que não foi realizada nenhuma vistoria escrita nem na entrada e nem na saída do embargante que comprove assim que ele danificou algum item. Em audiência de conciliação, cujo termo repousa no ID 53920370, não houve acordo. A embarga apresentou impugnação aos embargos no ID 55210289. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos assumem forma de nova demanda, a sua propositura ensejará a formação de um verdadeiro processo de conhecimento. Em consequência, cabe ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Registre-se, ainda, que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado, consoante preconiza o sedimentado Enunciado 143 do FONAJE. Sem mais delongas, analisando detidamente os autos, entendo que melhor sorte não assiste ao embargante em sua alegação de que parte exequente foi quem deu causa a quebra contratual, solicitando a devolução do imóvel, haja vista que não acostou aos autos nenhum documento hábil a comprovar tal afirmação. Assim, entendo aplicável a multa prevista no parágrafo único da cláusula 7º do contrato firmado entre as partes, no valor de 2 vezes o aluguel, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportada pela parte executada, ora embargante. Outrossim, a parte embargante não demonstrou cabalmente nos autos que tenha realizado o pagamento do aluguel mensal na forma avençada no contrato, qual seja, mediante TED/DOC/PIX diretamente na conta bancária do arrendador, até o décimo dia útil. Portanto, entendo devido o pagamento de um mês de aluguel, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido da multa de 10%, ou seja, R$ 200,00(duzentos reais), totalizando o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), consoante previsto na cláusula 8º do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, a cláusula 12º do contrato de arrendamento firmado pelas partes, consta a previsão de que o imóvel seria devolvido nas mesmas condições previstas no auto de vistoria, todavia não fora acostado aos autos o respectivo instrumento, tampouco comprovantes de pagamentos referente ao Simples Nacional e Contador, Marketing e Internet. Portanto, não assiste razão ao exequente, no tocante aos débitos no valor R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) referente a objetos danificados(panelas, copos, talheres, mesa); e R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), referentes as despesas não pagas (Simples Nacional e Contador, Marketing e Internet), tendo em vista que não comprovadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pela executada, declarando devido o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), sendo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a multa por quebra de contrato; R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao 1 mensalidade de aluguel; R$ 200,00 (duzentos reais) referente a multa por atraso; Ressalte-se, por fim, que do montante supracitado, deverá ser abatido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a caução prestada no ato do contrato, consoante preceitua a cláusula 8.1ª, do contrato firmado entre as partes. Transfiro neste ato o valor R$ 2.195,38 (dois mil cento e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) bloqueado nos ativos financeiros da executada, para a conta judicial. (comprovante em anexo). Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10(dez) dias, informar os dados bancários para levantamento do valor transferido para a conta judicial, bem como acostar planilha de débitos atualizada do valor remanescente, e/ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução até o montante penhorado. Custas a serem recolhidas pelo Embargante (art. 55, II, da Lei nº 9099/95). Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 133266058

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