Execução Fiscal 0676831-98.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0676831-98.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 17:03

Juntada de Certidão

05/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ZILMA FERNANDES COSTA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:49

Decorrido prazo de ZILMA FERNANDES COSTA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Zilma Fernandes Costa Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0676831-98.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ZILMA FERNANDES COSTA. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal foi quitada em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um). É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 14:54

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2023, 10:33

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 12:42

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 12:12

Mov. [36] - Encerrar análise

02/05/2019, 12:42

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/06/2016, 07:53

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA FERNANDES COSTA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA FERNANDES COSTA em 28/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [36] - Encerrar análise

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