Execução Fiscal 0401574-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401574-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 08:13

Juntada de Certidão

03/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de ANTONIO MOISES DE AQUINO em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:49

Decorrido prazo de ANTONIO MOISES DE AQUINO em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Antônio Moisés de Aquino Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401574-84.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ANTÔNIO MOISÉS DE AQUINO, na data de 18 (dezoito) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Conforme certidão de óbito anexada aos autos, sob Id. 50779432, a parte executada faleceu antes do protocolo da ação. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere ao disposto na Súmula 392, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos herdeiros não poderá ocorrer se o executado falecer antes de ser validamente citado. Veja-se: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392, STJ) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE HERDEIRO ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra herdeiro dos falecidos proprietários do imóvel antes de formalizada a partilha, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019) Na execução fiscal que se analisa, o óbito do executado foi anterior ao protocolo da ação. Desse modo, deve o processo ser extinto. Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 14:56

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 22:15

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 19:29

Mov. [18] - Concluso para Despacho

22/10/2021, 15:30

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432632-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 15:55

01/10/2021, 16:30

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/03/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Antônio Moisés de Aquino Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401574-84.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ANTÔNIO MOISÉS DE AQUINO, na data de 18 (dezoito) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Conforme certidão de óbito anexada aos autos, sob Id. 50779432, a parte executada faleceu antes do protocolo da ação. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere ao disposto na Súmula 392, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos herdeiros não poderá ocorrer se o executado falecer antes de ser validamente citado. Veja-se: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392, STJ) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE HERDEIRO ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra herdeiro dos falecidos proprietários do imóvel antes de formalizada a partilha, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019) Na execução fiscal que se analisa, o óbito do executado foi anterior ao protocolo da ação. Desse modo, deve o processo ser extinto. Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MOISES DE AQUINO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOISES DE AQUINO em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [18] - Concluso para Despacho

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432632-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 15:55

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