Execução Fiscal 0681845-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0681845-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 11:06

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de BRASIL LIMP' INDUSTRIA COM MATERIAL LIMPEZA LTDA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de BRASIL LIMP' INDUSTRIA COM MATERIAL LIMPEZA LTDA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Brasil'Limp Indústria e Comércio de Material de Limpeza LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0681845-63.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de BRASIL'LIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. A Defensoria Pública do Estado do Ceará apresentou Exceção de Pré-Executividade e requereu: a) sua admissão como curadora especial; b) receber as intimações do executado enquanto este não constituir patrono; c) reconhecimento da inviabilidade do redirecionamento da ação executiva em desfavor dos sócio-gerentes; d) suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano; e) decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. O Estado do Ceará aduziu: a) descabimento da exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal; e b) inexistência de nulidade da CDA. Em consultas realizadas ao sistema ConsultaJud, as Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) que acompanham a presente execução fiscal foram quitadas. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, as dívidas que embasam a presente execução fiscal foram pagas em 30 (trinta) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois) e 29 (vinte e nove) de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois). Dessa forma, como as pugnações apresentadas objetivam, em suma, a suspensão ou a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, deve a ação ser extinta, com base no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), em razão do pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ademais disso, para a caracterização de nulidade da citação editalícia não basta apenas a demonstração de deficiência do ato, mas também do efetivo prejuízo perpetrado pela parte executada. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO E POR MANDADO QUE RESTARAM INEXITOSAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se foi válida a citação por edital realizada nos autos de origem. A respeito do tema, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, na forma do art. 543-C do CPC, assentou a validade da citação editalícia prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Para tanto, reputou indispensável o esgotamento (sem resultados) das demais modalidades citatórias. 2. Hipótese em que frustrada a tentativa de citação pelos meios ordinários, restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ para a validade da citação por edital, notadamente em virtude das diligências procedidas nos autos de origem para localização da parte executada (citação por aviso de recebimento e por mandado). 3. Além disso, após decorrido o prazo da citação editalícia sem que tenha havido manifestação da parte executada, a Defensoria Pública, na condição de Curador Especial, apresentou exceção de pré-executividade, sendo regular todo o procedimento, inexistindo qualquer prejuízo ao executado, pois atendido o devido processo legal. 4. Com efeito, não basta somente apontar a deficiência na citação por edital, sendo necessária a indicação do prejuízo experimentado pela parte que, na espécie em exame, não ocorreu, motivo pelo qual não há falar em inadequação ou nulidade da citação editalícia. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AGT: 06203886120228060000 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis, assim como o bloqueio, solicitado através do sistema BACENJUD, não obteve êxito, segundo despacho sob Id. 52624556. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a Fazenda Pública Estadual e a Defensoria Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 14:56

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2023, 10:36

Juntada de certidão

19/01/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 17:26

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 03:53

Mov. [56] - Conclusão

15/02/2022, 15:47

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Brasil'Limp Indústria e Comércio de Material de Limpeza LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0681845-63.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de BRASIL'LIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. A Defensoria Pública do Estado do Ceará apresentou Exceção de Pré-Executividade e requereu: a) sua admissão como curadora especial; b) receber as intimações do executado enquanto este não constituir patrono; c) reconhecimento da inviabilidade do redirecionamento da ação executiva em desfavor dos sócio-gerentes; d) suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano; e) decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. O Estado do Ceará aduziu: a) descabimento da exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal; e b) inexistência de nulidade da CDA. Em consultas realizadas ao sistema ConsultaJud, as Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) que acompanham a presente execução fiscal foram quitadas. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, as dívidas que embasam a presente execução fiscal foram pagas em 30 (trinta) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois) e 29 (vinte e nove) de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois). Dessa forma, como as pugnações apresentadas objetivam, em suma, a suspensão ou a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, deve a ação ser extinta, com base no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), em razão do pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ademais disso, para a caracterização de nulidade da citação editalícia não basta apenas a demonstração de deficiência do ato, mas também do efetivo prejuízo perpetrado pela parte executada. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO E POR MANDADO QUE RESTARAM INEXITOSAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se foi válida a citação por edital realizada nos autos de origem. A respeito do tema, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, na forma do art. 543-C do CPC, assentou a validade da citação editalícia prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Para tanto, reputou indispensável o esgotamento (sem resultados) das demais modalidades citatórias. 2. Hipótese em que frustrada a tentativa de citação pelos meios ordinários, restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ para a validade da citação por edital, notadamente em virtude das diligências procedidas nos autos de origem para localização da parte executada (citação por aviso de recebimento e por mandado). 3. Além disso, após decorrido o prazo da citação editalícia sem que tenha havido manifestação da parte executada, a Defensoria Pública, na condição de Curador Especial, apresentou exceção de pré-executividade, sendo regular todo o procedimento, inexistindo qualquer prejuízo ao executado, pois atendido o devido processo legal. 4. Com efeito, não basta somente apontar a deficiência na citação por edital, sendo necessária a indicação do prejuízo experimentado pela parte que, na espécie em exame, não ocorreu, motivo pelo qual não há falar em inadequação ou nulidade da citação editalícia. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AGT: 06203886120228060000 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis, assim como o bloqueio, solicitado através do sistema BACENJUD, não obteve êxito, segundo despacho sob Id. 52624556. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a Fazenda Pública Estadual e a Defensoria Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL LIMP' INDUSTRIA COM MATERIAL LIMPEZA LTDA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL LIMP' INDUSTRIA COM MATERIAL LIMPEZA LTDA em 28/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [56] - Conclusão

Todas as movimentações(70)