Procedimento do Juizado Especial Cível 3001947-48.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001947-48.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROCESSO N.: 3001947-48.2022.8.06.0091. PROMOVENTE (S): VALDENOR DE SOUZA OLIVEIRA. PROMOVIDO (A/S): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada eletronicamente por meio de seu advogado habilitado, para no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à juntada, (i) do comprovante de residência atualizado e em seu nome (conta de água, luz, telefone, demonstrativos ou comunicados do INSS, fatura de cartão de crédito, contrato de locação etc), ou demonstrar a sua relação jurídica com o titular do comprovante de residência para que se possa constatar a competência deste Juízo (art. 4º, da Lei 9.099/95); (ii) do comprovante da ocorrência de cobranças direcionadas ao autor, nos termos que alega na exordial. Todavia, conforme foi certificado pelo sistema eletronicamente, o prazo decorreu sem manifestação da parte promovente. É o breve relatório, decido. Conforme visto, a parte autora deixou de cumprir determinação exarada por este juízo e deixou de promover os atos e as diligências necessárias. Sobre isto, o Código de Processo Civil traz a seguinte previsão: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O processo não pode ficar, indefinidamente, à mercê das partes, mormente quando sua atitude revela completo desinteresse com a marcha regular do feito, caracterizando, inclusive, o abandono. Observe-se que a inércia da parte autora não condiz com o microssistema dos Juizados Especiais, criado, exatamente, para dar célere, simples e eficazmente, a tutela jurisdicional. Assim, tendo o autor abandonado a causa injustificadamente, determino a EXTINÇÃO da ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada Virtualmente. Sem custas. Após as formalidades legais, arquive-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00