Cumprimento de sentença 3002014-44.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 15:48

Juntada de Certidão

20/11/2023, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 11:57

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71074407

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71074407

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002014-44.2022.8.06.0113. AUTOR: GABRIEL COELHO LIMA REU: BANCO XP S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem com Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 16:03

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71074407

06/11/2023, 10:12

Juntada de certidão

31/10/2023, 16:08

Expedição de Alvará.

30/10/2023, 09:25

Juntada de certidão

26/10/2023, 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 09:03

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 15:48

Juntada de Certidão

20/11/2023, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 11:57

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71074407

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 09:03

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71074407

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002014-44.2022.8.06.0113. AUTOR: GABRIEL COELHO LIMA REU: BANCO XP S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem com Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 16:03

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71074407

06/11/2023, 10:12

Juntada de certidão

31/10/2023, 16:08

Expedição de Alvará.

30/10/2023, 09:25

Juntada de certidão

26/10/2023, 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:12

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70414378

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70414378

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL COELHO LIMA REU: BANCO XP S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3002014-44.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70414378

11/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:08

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69656448

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69656448

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL COELHO LIMA REU: BANCO XP S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3002014-44.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69656448

05/10/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 14:48

Juntada de despacho

26/09/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INCLUO O PRESENTE RECURSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 21/08/23, FINALIZANDO EM 25/08/23, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC. IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/07/2023, 14:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002014-44.2022.8.06.0113. AUTOR: GABRIEL COELHO LIMA REU: BANCO XP S.A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/06/2023, 12:08

Decorrido prazo de ADRIANO AUGUSTO PARENTE SANTOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:56

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de recurso

09/06/2023, 22:05

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: BANCO XP S/A S e n t e n ç a: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo N.º: 3002014-44.2022.8.06.0113 Promovente: GABRIEL COELHO LIMA Vistos, etc… Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Gabriel Coelho Lima em desfavor do Banco XP S/A,

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: BANCO XP S/A S e n t e n ç a: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo N.º: 3002014-44.2022.8.06.0113 Promovente: GABRIEL COELHO LIMA Vistos, etc… Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Gabriel Coelho Lima em desfavor do Banco XP S/A,

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 07:45

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:23

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2023 11:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

04/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 22:24

Juntada de Petição de substabelecimento

03/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento

03/04/2023, 11:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERT

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERT

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 21:39

Juntada de certidão

11/01/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO NORTE - PJe GABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA LIMINARMENTE PROCESSO N.º: 3002014-44.2022.8.06.0113 PROMOVENTE: GABRIEL COELHO LIMA PROMOVIDO: BANCO XP S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Cuidam os autos de Ação Anulatória de Débito Com Pedido de Concessão da Tutela Liminarmente, proposta por GABRIEL COELHO LIMA, em desfavor da BANC

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO NORTE - PJe GABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA LIMINARMENTE PROCESSO N.º: 3002014-44.2022.8.06.0113 PROMOVENTE: GABRIEL COELHO LIMA PROMOVIDO: BANCO XP S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Cuidam os autos de Ação Anulatória de Débito Com Pedido de Concessão da Tutela Liminarmente, proposta por GABRIEL COELHO LIMA, em desfavor da BANC

10/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2023, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 23:29

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 09:53

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 08:18

Conclusos para decisão

16/12/2022, 08:18

Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 11:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

16/12/2022, 08:18

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 08:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 16:47

PETIÇÃO

•25/09/2023, 23:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2023, 12:51

DESPACHO

•07/08/2023, 15:26

DECISÃO

•19/06/2023, 12:08

SENTENÇA

•22/05/2023, 12:18

DESPACHO

•27/04/2023, 07:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/12/2022, 09:53

DECISÃO

•16/12/2022, 12:14