Execução de Título Extrajudicial 3000119-14.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000119-14.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 09:24

Juntada de Certidão

15/06/2023, 09:24

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:59

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:50

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000119-14.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO PARQUE DAS ILHAS WATER-HOME RESORT em desfavor de ELLO REPRESENTACOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º e 54, § 4º ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/05/2023, 13:20

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. A parte exequente pugnou pela citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp ou e-mail. A citação é um dos atos mais importantes do processo, sendo ato que instaura a relação jurídico processual entre as partes, e por conseguinte, sua regularidade não devem haver dúvidas, para que não ocorra violação do direito de defesa da parte adversa, sob pena de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigo 239 do CPC. Rejeito a citação por meio de Whatsapp, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. A Resolução nº 354/2020 do CNJ, em seu art 8º disciplina a possibilidade de citação e intimação se dar por meio eletrônico, desde que as partes estejam devidamente qualificadas e observando os requisitos do art. 10 da Resolução. Após a confirmação do endereço de residência da parte executada e em caso de dificuldade de localização do mesmo por ocultação, poderá ser analisado o pleito. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Além disso, resta pacificado no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por meio do Enunciado 1 que não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Assim, Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informar qual o endereço atualizado da empresa ré, salientando, uma vez mais, não ser aceito o endereço residencial do sócio da empresa, sob pena de extinção do feito. Exp. Nec. Fortaleza, 24 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/05/2023, 13:20

DESPACHO

•24/05/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000119-14.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO PARQUE DAS ILHAS WATER-HOME RESORT em desfavor de ELLO REPRESENTACOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º e 54, § 4º ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 07/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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