Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268348-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268348-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 10:45

Juntada de Certidão

17/03/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:43

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135996187

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135996187

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ROSEVALDO DE LIMA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Comprovado, nos termos do ID 129749107, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0268348-75.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] (T6)

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135996187

17/02/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 11:20

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:40

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 18:06

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROSEVALDO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA No ID 55128229 foi apresentada sentença que julgou improcedentes os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito. A sentença foi reformada pelo Acórdão (ID 88820452) no qual proveu o pedido de reparação material, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento do valor de R$ 5.420,00 corrigidos pelo índice da Taxa Selic (ID 88820464). Conforme ID 88836294, apresentou a parte exequente o cumprimento da obrigação de pagar mencionada e apresentou planilha de cálculos requerendo o adimplemento do valor de R$ 9.248,40, conforme cálculos que juntou (ID 88836297). Nos Ids 90148726 e 90148728, a parte executada apresentou impugnação e acostou planilha de cálculos no qual foi alegado excesso de execução na ordem de R$ 2.086,50, decorrente da aplicação da taxa Selic cumulada com juros de mora de 1% ao mês, reconhecendo dever apenas R$ 7.161,90, conforme cálculos do ID 90148728. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente executado (ID 90293655). Adentrando no exame do mérito executivo, tendo a parte autora expressamente reconhecido a procedência da impugnação apresentada pelo ente executado, acolho-a para determinar o expurgo do valor apontado e reconhecido como excedente (R$ 2.086,50), definindo o valor executado como sendo de R$ 7.161,90. De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268348-75.2022.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 14, III, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente JOSÉ ROSEVALDO DE LIMA (CPF: 413.717.123-87), no valor de R$ 7.161,90, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia ais autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Intimem-se. (5) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

15/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135996187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135996187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135996187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)