Execução de Título Extrajudicial 3002347-08.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002347-08.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 09:35

Transitado em Julgado em 21/09/2023

28/09/2023, 09:35

Juntada de Certidão

28/09/2023, 09:35

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 65441532

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FORTALEZA 19ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Betel, nº 1330, Itaperi - CEP 60714-230, Fone: (85) 98129-9179, Fortaleza-CE Processo nº: 3002347-08.2022.8.06.0012 Promovente: Francisco Dilailson Martins Promovido: Manoel Marcondes de Almeida Freire e Rejane Sousa Freire SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em despacho exarado nos autos (ID. 58459096), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial juntando comprovante de residência atualizado em seu nome, emitido nos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, nos moldes da Lei nº 6.629/791, ou declaração de residência assinada pelo próprio requerente, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob pena de indeferimento da exordial. No entanto, apesar intimado o requerente quedou-se inerte. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. A falta de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E esse indeferimento gera, consequentemente, a extinção do processo com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, medida que ora se impõe inexoravelmente. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65441532

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2023, 12:25

Indeferida a petição inicial

30/08/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 11:58

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DILAILSON MARTINS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:22

Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2023, 12:25

SENTENÇA

•30/08/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FORTALEZA 19ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Betel, nº 1330, Itaperi - CEP 60714-230, Fone: (85) 98129-9179, Fortaleza-CE Processo nº: 3002347-08.2022.8.06.0012 Promovente: Francisco Dilailson Martins Promovido: Manoel Marcondes de Almeida Freire e Rejane Sousa Freire SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em despacho exarado nos autos (ID. 58459096), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial juntando comprovante de residência atualizado em seu nome, emitido nos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, nos moldes da Lei nº 6.629/791, ou declaração de residência assinada pelo próprio requerente, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob pena de indeferimento da exordial. No entanto, apesar intimado o requerente quedou-se inerte. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. A falta de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E esse indeferimento gera, consequentemente, a extinção do processo com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, medida que ora se impõe inexoravelmente. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 65441532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65441532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de FRANCISCO DILAILSON MARTINS em 19/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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