Execução de Título Extrajudicial 3000365-80.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000365-80.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 22:11

Juntada de Certidão

25/05/2023, 22:11

Transitado em Julgado em 23/05/2023

25/05/2023, 22:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:49

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000365-80.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS PROMOVIDO(A)(S): ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas de condomínio inadimplidas, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS em desfavor de ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE, representado pelo herdeiro JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, referente à unidade nº 302, integrante do condomínio exequente. O Código de Processo Civil inclui os débitos condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais. É o que se extrai do art. 784, X, conforme se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Por outro lado, em se tratando a parte devedora de espólio, os respectivos bens se encontram vinculados ao juízo processante do inventário, não sendo cabível no Sistema dos Juizados qualquer ato executório e/ou atos de constrição, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. No caso dos autos, é fato incontroverso o falecimento do devedor (ainda que não citado no polo passivo da demanda, claramente proprietário do bem que se busca onerar) – por óbvio, o ESPÓLIO passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. O processo de inventário é a sede própria, como visto, para fazer o ajuste ao patrimônio inventariado, para, então, dar-lhe destino aos sucessores, sendo aí colacionadas, pois, também as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Esse passivo é apurado em sua mais ampla extensão, abrangendo todas as obrigações deixadas É de se destacar que, sendo rito especial aquele a ser adotado – e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS –, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados. Some-se a isso, que inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ora, ao Juízo do inventário que os credores devem se dirigir para habilitar seus créditos, exatamente para que não haja subtração de preferências e privilégios. Nesse contexto tem-se, que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito. Com efeito, há incidência do art. 3º, §2º, da Lei nº 9099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Destaca-se, ainda, que a execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV e VI, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Na qualidade de juiz auxiliar em respondência, em respeito à praxe desta unidade jurisdicional, e a fim de manter a coerência das decisões deste módulo de justiça (Princípios da Isonomia, da Coerência e da Integridade das Decisões Judiciais), nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 19:55

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 19:55

Decorrido prazo de JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:15

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE D E C I S Ã O EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, em que se alega a sua ilegitimidade passiva. O excepto não apresentou resposta à exceção. Passo à decisão. De início, cumpre destacar que o manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória, ou seja, quando poderia, o vício, ter sido declarado de ofício, no recebimento da peça vestibular. No presente caso, tem-se alegativa de ilegitimidade passiva do EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, sob a fundamentação de que no processo nº 3001116-72.2019.8.06.0004 já houve a declaração de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel pertencia a sua falecida mãe. Observa-se na petição inicial consta como executado apenas o ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE representado pelo Sr. Juan, no entanto ao ajuizar a ação cadastrou o JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM como executado, razão pela qual houve bloqueio indevido em seus ativos financeiros (id. 40966652). Em relação a legitimidade passiva no caso em tela, adoto o entendimento do STJ, nos termos do acórdão do REsp 1.125.510: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp 1.125.510; Relator: Ministro Massami Uyeda; Julgado pela Terceira Turma, do STJ, no dia 6/10/2011). Documento de Id 30598921 comprova que o imóvel objeto da lide era de propriedade da falecida mãe do Sr. Juan, sendo, portanto, legítimo apenas o espólio da falecida para figurar no polo passivo da presente demanda, independentemente de abertura ou não do inventário, devendo ser dado prosseguimento na execução somente em face do espólio. Nos termos acima, entendo pela ilegitimidade passiva do EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM para acolhê-la, no sentido de declarar sua ilegitimidade passiva e determinar a sua exclusão no polo passivo da demanda, mantendo-o apenas como representante do espólio executado. À Secretaria para efetivar o desbloqueio imediato dos valores bloqueados indevidamente dos ativos financeiros do Sr. Juan (id. 40966652), por ser parte ilegítima, comprovando o desbloqueio nos autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000365-80.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Ante o exposto, conheço a exceção de pré-executividade oposta por Intime-se o representante do espólio, Sr. Juan, para, no prazo de 05 dias, informar se é o único herdeiro do espólio executado, com o fim de regularizar a representação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2023, 17:11

SENTENÇA

•05/05/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000365-80.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS PROMOVIDO(A)(S): ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas de condomínio inadimplidas, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS em desfavor de ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE, representado pelo herdeiro JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, referente à unidade nº 302, integrante do condomínio exequente. O Código de Processo Civil inclui os débitos condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais. É o que se extrai do art. 784, X, conforme se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Por outro lado, em se tratando a parte devedora de espólio, os respectivos bens se encontram vinculados ao juízo processante do inventário, não sendo cabível no Sistema dos Juizados qualquer ato executório e/ou atos de constrição, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. No caso dos autos, é fato incontroverso o falecimento do devedor (ainda que não citado no polo passivo da demanda, claramente proprietário do bem que se busca onerar) – por óbvio, o ESPÓLIO passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. O processo de inventário é a sede própria, como visto, para fazer o ajuste ao patrimônio inventariado, para, então, dar-lhe destino aos sucessores, sendo aí colacionadas, pois, também as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Esse passivo é apurado em sua mais ampla extensão, abrangendo todas as obrigações deixadas É de se destacar que, sendo rito especial aquele a ser adotado – e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS –, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados. Some-se a isso, que inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ora, ao Juízo do inventário que os credores devem se dirigir para habilitar seus créditos, exatamente para que não haja subtração de preferências e privilégios. Nesse contexto tem-se, que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito. Com efeito, há incidência do art. 3º, §2º, da Lei nº 9099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Destaca-se, ainda, que a execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV e VI, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Na qualidade de juiz auxiliar em respondência, em respeito à praxe desta unidade jurisdicional, e a fim de manter a coerência das decisões deste módulo de justiça (Princípios da Isonomia, da Coerência e da Integridade das Decisões Judiciais), nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE D E C I S Ã O EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, em que se alega a sua ilegitimidade passiva. O excepto não apresentou resposta à exceção. Passo à decisão. De início, cumpre destacar que o manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória, ou seja, quando poderia, o vício, ter sido declarado de ofício, no recebimento da peça vestibular. No presente caso, tem-se alegativa de ilegitimidade passiva do EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, sob a fundamentação de que no processo nº 3001116-72.2019.8.06.0004 já houve a declaração de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel pertencia a sua falecida mãe. Observa-se na petição inicial consta como executado apenas o ESPOLIO DE MARIA SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE representado pelo Sr. Juan, no entanto ao ajuizar a ação cadastrou o JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM como executado, razão pela qual houve bloqueio indevido em seus ativos financeiros (id. 40966652). Em relação a legitimidade passiva no caso em tela, adoto o entendimento do STJ, nos termos do acórdão do REsp 1.125.510: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp 1.125.510; Relator: Ministro Massami Uyeda; Julgado pela Terceira Turma, do STJ, no dia 6/10/2011). Documento de Id 30598921 comprova que o imóvel objeto da lide era de propriedade da falecida mãe do Sr. Juan, sendo, portanto, legítimo apenas o espólio da falecida para figurar no polo passivo da presente demanda, independentemente de abertura ou não do inventário, devendo ser dado prosseguimento na execução somente em face do espólio. Nos termos acima, entendo pela ilegitimidade passiva do EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. EXECUTADO: JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM para acolhê-la, no sentido de declarar sua ilegitimidade passiva e determinar a sua exclusão no polo passivo da demanda, mantendo-o apenas como representante do espólio executado. À Secretaria para efetivar o desbloqueio imediato dos valores bloqueados indevidamente dos ativos financeiros do Sr. Juan (id. 40966652), por ser parte ilegítima, comprovando o desbloqueio nos autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000365-80.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Ante o exposto, conheço a exceção de pré-executividade oposta por Intime-se o representante do espólio, Sr. Juan, para, no prazo de 05 dias, informar se é o único herdeiro do espólio executado, com o fim de regularizar a representação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Todas as movimentações(72)

legal