Procedimento Comum Cível 0200261-75.2022.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200261-75.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 11:44

Determinado o arquivamento

31/03/2023, 11:44

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 11:42

Juntada de Certidão

31/03/2023, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de ROMILDO DE QUEIROZ NOGUEIRA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:53

Juntada de informação

28/02/2023, 13:46

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas processuais, bem como juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de extinção processual sem solução de mérito. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento. Em sede de agravo, decisão no sentido de não ser concedido efeito suspensivo. É o relatório; decido. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC/15) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 15 (quinze) dias após o ajuizamento da ação, implica o cancelamento da distribuição do feito. Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, desde que, comunicada do vício, a parte não o retifique no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:09

Determinado o cancelamento da distribuição

16/01/2023, 21:57

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 13:10

Documentos

DESPACHO

•31/03/2023, 11:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/02/2023, 17:09

—