Execução de Título Extrajudicial 3001789-12.2022.8.06.0020 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001789-12.2022.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 23:48

Juntada de Certidão

09/03/2023, 23:47

Transitado em Julgado em 24/02/2023

09/03/2023, 23:47

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 23/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 23/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:52

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ML PARTICIPACOES EIRELI EXECUTADA: TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-015. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107. E-mail: [email protected]. CNPJ: 09.444.530/0001-01 PROCESSO N° 3001789-12.2022.8.06.0020 Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ML PARTICIPACOES EIRELI em face da SENTENÇA exarada por este Juízo, que extinguiu a presente ação por incompetência territorial. Argumenta a embargante, em síntese, obscuridade na sentença, pois, sendo o contrato executado de locação do imóvel localizado na Rua Norte, nº 100, bairro Cajazeiras, Fortaleza, Ceará, é esse o local onde as obrigações dele decorrentes devem ser satisfeitas, sendo certo que o endereço em questão está dentro da jurisdição desta 6ª Unidade do Juizado Especial Cível. Aduz que a decisão, além de violar o disposto no art. 4º, II, da Lei 9.099/95, considerando o local onde as obrigações do contrato devem ser satisfeitas, o faz também em relação ao art. 781, I, II e V, do Código de Processo Civil, considerando a existência de mais de um domicílio da executada e o local onde ocorreu o fato que originou o título executado. Por fim, indica a existência de Cláusula com Eleição de Foro no Contrato, fixando a competência na cidade de Fortaleza. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, bem como estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual entendo por sua admissão. Os embargos de declaração, embora possuam natureza recursal, são dotados de algumas características que constituem exceção à teoria geral dos recursos, pois, em regra, processam-se inaudita altera pars, ou seja, sem a audiência da parte contrária (não há a necessidade de contrarrazões), bem como constituem exceção ao princípio da irretratabilidade da decisão pelo mesmo juiz que a proferiu, sendo o magistrado prolator da decisão embargada o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, em que para suprir a omissão ou a contradição, pode o embargo de declaração ter efeitos modificativos, devendo, neste caso, ser ouvida a parte contrária. Conforme relatado, alega o embargante a ocorrência de obscuridade. Verificando a sentença embargada, tenho que não há obscuridade, uma vez que foi devidamente fundamentada, demonstrando cabalmente que a ação não poderia continuar neste juízo em virtude da incompetência territorial. A regra geral de competência para ajuizamento da ação nos Juizados Especiais é o domicílio do réu ou onde este exerça atividade profissional. In casu, o endereço indicado do executado (na BR-316, Módulo 7.1, bairro Guanabara, Ananindeua/PA, CEP: 67.110-900), foge a competência deste juízo. Ainda que o contrato que embasa a ação executiva preveja na cláusula 35ª o foro da Comarca de Fortaleza, o exequente não indicou o endereço da executada para citação em Fortaleza-CE. Tendo em vista a divisão da comarca de Fortaleza em circunscrições territoriais, é preciso ter em mente a circunscrição deste Juizado, estabelecida pela Resolução n.º 03, de 07 de outubro de 2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, deve a ser observado o Juizado da Comarca de Fortaleza onde a executada está localizada. Por fim, o endereço do imóvel locado (Rua Norte, nº 100, bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 60.864-265) também foge a circunscrição territorial desta unidade, conforme pesquisa realizada junto ao sistema de busca dos juizados especiais (https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), restando, portanto, incompetente este juízo. Resta claro que o que pleiteia a embargante é a alteração do entendimento adotado na sentença vergastada, por parte do julgador que a proferiu, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição nesta a ser impugnada, motivo pelo qual não são cabíveis os presentes embargos. Caso a embargante pretenda alterar o entendimento adotado na sentença, deve opor recurso inominado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). IV - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento consubstanciado no acórdão embargado no sentido de que a falha perceptível ao simples exame pode ser retificada a qualquer tempo. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1160838 SP 2009/0037147-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Em havendo decisão judicial em outro processo não transitado em julgado obrigando o desconto da contribuição sindical dos seus servidores, em sua totalidade, em favor de sindicato terceiro a estes autos, a autoridade coatora deve buscar ali esclarecer os limites dos descontos e não neste processo que se limitou à parcela da confederação, sem invadir as demais parcelas dos outros entes sindicais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 45441 SP 2014/0092323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não é omisso o acórdão que não aborda as questões de mérito trazidas em recurso que nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp: 357773 PR 2013/0187942-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014). Grifei. Ex positis, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expostos, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração interpostos, uma vez que são incabíveis e, por consequência, mantenho a sentença anteriormente prolatada em todos os seus termos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito assinado eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 17:38

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 04:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2023, 14:32

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:07

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 18:04

Documentos

DECISÃO

•30/01/2023, 14:32

SENTENÇA

•13/12/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ML PARTICIPACOES EIRELI EXECUTADA: TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-015. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107. E-mail: [email protected]. CNPJ: 09.444.530/0001-01 PROCESSO N° 3001789-12.2022.8.06.0020 Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ML PARTICIPACOES EIRELI em face da SENTENÇA exarada por este Juízo, que extinguiu a presente ação por incompetência territorial. Argumenta a embargante, em síntese, obscuridade na sentença, pois, sendo o contrato executado de locação do imóvel localizado na Rua Norte, nº 100, bairro Cajazeiras, Fortaleza, Ceará, é esse o local onde as obrigações dele decorrentes devem ser satisfeitas, sendo certo que o endereço em questão está dentro da jurisdição desta 6ª Unidade do Juizado Especial Cível. Aduz que a decisão, além de violar o disposto no art. 4º, II, da Lei 9.099/95, considerando o local onde as obrigações do contrato devem ser satisfeitas, o faz também em relação ao art. 781, I, II e V, do Código de Processo Civil, considerando a existência de mais de um domicílio da executada e o local onde ocorreu o fato que originou o título executado. Por fim, indica a existência de Cláusula com Eleição de Foro no Contrato, fixando a competência na cidade de Fortaleza. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, bem como estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual entendo por sua admissão. Os embargos de declaração, embora possuam natureza recursal, são dotados de algumas características que constituem exceção à teoria geral dos recursos, pois, em regra, processam-se inaudita altera pars, ou seja, sem a audiência da parte contrária (não há a necessidade de contrarrazões), bem como constituem exceção ao princípio da irretratabilidade da decisão pelo mesmo juiz que a proferiu, sendo o magistrado prolator da decisão embargada o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, em que para suprir a omissão ou a contradição, pode o embargo de declaração ter efeitos modificativos, devendo, neste caso, ser ouvida a parte contrária. Conforme relatado, alega o embargante a ocorrência de obscuridade. Verificando a sentença embargada, tenho que não há obscuridade, uma vez que foi devidamente fundamentada, demonstrando cabalmente que a ação não poderia continuar neste juízo em virtude da incompetência territorial. A regra geral de competência para ajuizamento da ação nos Juizados Especiais é o domicílio do réu ou onde este exerça atividade profissional. In casu, o endereço indicado do executado (na BR-316, Módulo 7.1, bairro Guanabara, Ananindeua/PA, CEP: 67.110-900), foge a competência deste juízo. Ainda que o contrato que embasa a ação executiva preveja na cláusula 35ª o foro da Comarca de Fortaleza, o exequente não indicou o endereço da executada para citação em Fortaleza-CE. Tendo em vista a divisão da comarca de Fortaleza em circunscrições territoriais, é preciso ter em mente a circunscrição deste Juizado, estabelecida pela Resolução n.º 03, de 07 de outubro de 2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, deve a ser observado o Juizado da Comarca de Fortaleza onde a executada está localizada. Por fim, o endereço do imóvel locado (Rua Norte, nº 100, bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 60.864-265) também foge a circunscrição territorial desta unidade, conforme pesquisa realizada junto ao sistema de busca dos juizados especiais (https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), restando, portanto, incompetente este juízo. Resta claro que o que pleiteia a embargante é a alteração do entendimento adotado na sentença vergastada, por parte do julgador que a proferiu, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição nesta a ser impugnada, motivo pelo qual não são cabíveis os presentes embargos. Caso a embargante pretenda alterar o entendimento adotado na sentença, deve opor recurso inominado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). IV - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento consubstanciado no acórdão embargado no sentido de que a falha perceptível ao simples exame pode ser retificada a qualquer tempo. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1160838 SP 2009/0037147-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Em havendo decisão judicial em outro processo não transitado em julgado obrigando o desconto da contribuição sindical dos seus servidores, em sua totalidade, em favor de sindicato terceiro a estes autos, a autoridade coatora deve buscar ali esclarecer os limites dos descontos e não neste processo que se limitou à parcela da confederação, sem invadir as demais parcelas dos outros entes sindicais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 45441 SP 2014/0092323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não é omisso o acórdão que não aborda as questões de mérito trazidas em recurso que nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp: 357773 PR 2013/0187942-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014). Grifei. Ex positis, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expostos, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração interpostos, uma vez que são incabíveis e, por consequência, mantenho a sentença anteriormente prolatada em todos os seus termos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito assinado eletronicamente

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 01/02/2023 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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