Execução de Título Extrajudicial 3001573-12.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174969155

24/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174969155

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174969155

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174969155

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174969155

22/09/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174969155

22/09/2025, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2025, 15:12

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137946432

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137946432

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E C I S Ã O Mantenha-se o sobrestamento do presente feito, por 90 (noventa) dias, conforme decisão id 85299961. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137946432

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E C I S Ã O Mantenha-se o sobrestamento do presente feito, por 90 (noventa) dias, conforme decisão id 85299961. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137946432

07/03/2025, 11:55

Todas as movimentações(297)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174969155

24/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174969155

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174969155

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174969155

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174969155

22/09/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174969155

22/09/2025, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2025, 15:12

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137946432

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137946432

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E C I S Ã O Mantenha-se o sobrestamento do presente feito, por 90 (noventa) dias, conforme decisão id 85299961. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137946432

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E C I S Ã O Mantenha-se o sobrestamento do presente feito, por 90 (noventa) dias, conforme decisão id 85299961. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137946432

07/03/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137946432

07/03/2025, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 21:50

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:20

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:42

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 11:06

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2024, 10:02

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:59

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:52

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:26

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:17

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:48

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

07/03/2024, 09:38

Expedição de Ofício.

07/03/2024, 09:35

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80700279

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de execução de título extrajudicial (taxas condominiais), na qual o condomínio executado persegue o pagamento das taxas condominiais vencidas entre os meses abril/2014 e agosto/2016, somando, à época do ajuizamento, a importância de R$ 30.140,46. Citadas e intimadas, as executadas nomearam o próprio imóvel gerador do débito à penhora, o que foi aceito pelo exequente (Id nº 6767109). Ato contínuo, este Juízo determinou a penhora e avaliação da unidade imobiliária indicada, sendo devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça nomeado para tanto (Id nº 13029455). Em decisão prolatada nestes autos no Id nº 17236355, foi observado que "... o imóvel referido foi objeto de partilha através de ação de inventário tombada sob o n° 2005.0006.3692-6, que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta Capital, ficando aquinhoado 1/3 para Cláudia Silva de Holanda, 1/3 para Áurea Silva de Holanda e 1/3 para Pedro Celso de Holanda Júnior.", ficando, portanto, ressalvado, que "... o bem deve ser levado integralmente à hasta pública, ainda que a constrição recaia apenas sobre 2/3 do imóvel, garantindo-se, contudo, ao coproprietário (Sr. Pedro Celso de Holanda Júnior), não executado, a proporção correspondente à sua titularidade obtida com a alienação do bem, tomando por base sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, ou seja R$ 66.666,66 (1/3 de R$ 200.000,00), nos termos do art. 843 do Código Civil." Dado impulso, foi designada praça para a alienação do imóvel, sendo o mesmo arrematado pela quantia de R$ 180.000,00, conforme se infere do auto de arrematação que repousa no Id nº 24511059, estando a referida importância à disposição deste Juízo em conta judicial vinculada a esta Unidade (Id nº 69227812). Surgiu, deste então, para o exequente, o legítimo interesse em resgatar a quantia resultante da alienação do imóvel leiloado, correspondente à importância executada. Quanto ao ponto, foi observado inicialmente por este Juízo, que o coproprietário Pedro Celso Holanda Júnior não havia sido intimado para exercitar o seu direito de preferência na arrematação do bem imóvel leiloado. Para sanar tal omissão e evitar a futura arguição de nulidade, este Juízo determinou fosse o coproprietário intimado para se manifestar, tendo o mesmo, por meio de patrona judicial regularmente constituída, nada oposto, devendo, portanto, o feito ter regular prosseguimento. Superada essa questão, examinando detidamente os presentes autos, mormente a matrícula do imóvel objeto da penhora (Id nº 22357676), verifica-se a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem dos devedores, decorrente de diversas ações judiciais ajuizadas em face dos mesmos em Varas Trabalhistas e Cíveis. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Juízo no qual se realizou a primeira penhora, além de conferir preferência à penhora, torna-se prevento para a realização do concurso de credores e distribuição dos créditos segundo a ordem de preferência. Tal interpretação se deu por meio do julgamento do Recurso Especial nº 976.522/SP, o qual se utilizou de regra prevista no Código de Processo Civil de 1939, cujo artigo 1.018, que dispõe: "Havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira." Logo, ainda que seja possível a este Juízo promover os atos de alienação do imóvel constrito - como assim o fez -, o valor auferido com a sua arrematação deverá observar, além da ordem de preferência, a competência do Juízo no qual ocorreu a primeira penhora para instauração do incidente de concurso de credores e, após, o respectivo pagamento segundo a ordem de preferência. Frise-se, com já registrado em decisão anterior (Id nº 65451788) que o concurso de credores se dá em relação ao direito de preferência decorrente da ordem das penhoras, e não quanto ao concurso universal aplicável no caso de insolvência do devedor. É o que se extrai do artigo 797 do CPC/15: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". Na hipótese dos autos, observe-se que há penhoras determinadas pelos Juízos da 18ª e 2ª Varas do Trabalho desta Capital, oriundas dos autos nº 0010186-91.2012.5.07.0018 (vide R-15/625, da matrícula de Id nº 22357676), 0001511-90.2012.5.07.0002 (vide AV-16/625, da matrícula de Id nº 22357676), 00101582-26.2012.5.07.0001 (vide AV-17/625, da matrícula de Id nº 22357676), e da 22ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP, oriunda do processo nº 1029972-38.2013.8.26.0100 (vide AV-18/625, da matrícula de Id nº 22357676), todas anteriores à constrição ordenada por este Juízo. Por diligência, este Juízo oficiou as varas que ordenaram as pretéritas penhoras, vindo a ficar confirmado, com as suas respostas, a existência de créditos trabalhistas e cíveis executados naqueles Juízos. Certo é que o exequente deve formular pedido incidental de sua pretensão no Juízo no qual ocorreu a primeira penhora, qual seja, 18ª Vara do Trabalho desta Capital, para que este aprecie o direito de preferência e a anterioridade das penhoras para, ao final, decidir sobre o pagamento aos credores. Por fim, o leiloeiro que praceou o imóvel arrematado solicitou, através de e-mail encaminhado à Secretaria desta Unidade (Id nº 56422776), a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Entretanto, ante a existência de outro juízo competente para realizar análise e decisão sobre o pagamento aos credores, ou seja, realizar as providências pertinente quanto a liberação do valor e do próprio bem arrematado, e por via de consequência baixa dos gravames junto à matrícula do imóvel, não sendo este juízo o competente para referidas providências. De todo o exposto, determino ao exequente que promova o concurso especial junto ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho desta Capital, mediante incidente apartado e apenso ao principal, a fim de que todos os credores sejam intimados para apresentar o respectivo crédito, ficando o referido Juízo responsável pela formação do concurso de credores, pela apreciação da preferência, anterioridade e cancelamento das penhoras e, ao final, decidir a respeito da distribuição dos valores, observando-se, para tanto, o contido no artigo 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) detentora do depósito judicial objeto da arrematação, a fim de que proceda a vinculação do valor ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/Ce, autos nº 0010186-91.2012.5.07.0018. Oficie-se ao Juízo 18ª Vara do Trabalho desta Capital, noticiando acerca da decisão aqui proferida, fazendo-se acompanhar do ofício cópia da ata de leilão positivo, da decisão de Id nº 17236255 e da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80700279

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80700279

05/03/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:10

Juntada de entregue (ecarta)

29/02/2024, 09:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:55

Publicado Decisão em 02/02/2024. Documento: 78930454

02/02/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de execução de título extrajudicial (taxas condominiais), na qual o condomínio executado persegue o pagamento das taxas condominiais vencidas entre os meses abril/2014 e agosto/2016, somando, à época do ajuizamento, a importância de R$ 30.140,46. Citadas e intimadas, as executadas nomearam o próprio imóvel gerador do débito à penhora, o que foi aceito pelo exequente (Id nº 6767109). Ato contínuo, este Juízo determinou a penhora e avaliação da unidade imobiliária indicada, sendo devidamente cumprido pelo sr. Oficial de Justiça nomeado para tanto (Id nº 13029455). Em decisão prolatada nestes autos no Id nº 17236355, foi observado que "... o imóvel referido foi objeto de partilha através de ação de inventário tombada sob o n° 2005.0006.3692-6, que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta Capital, ficando aquinhoado 1/3 para Cláudia Silva de Holanda, 1/3 para Áurea Silva de Holanda e 1/3 para Pedro Celso de Holanda Júnior.", ficando, portanto, ressalvado, que "... o bem deve ser levado integralmente à hasta pública, ainda que a constrição recaia apenas sobre 2/3 do imóvel, garantido-se, contudo, ao coproprietário (Sr. Pedro Celso de Holanda Júnior), não executado, a proporção correspondente à sua titularidade obtida com a alienação do bem, tomando por base sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, ou seja R$ 66.666,66 (1/3 de R$ 200.000,00), nos termos do art. 843 do Código Civil." Dado impulso, foi designada praça para a alienação do imóvel, sendo o mesmo arrematado pela quantia de R$ 180.000,00, conforme se infere do auto de arrematação que repousa no Id nº 24511059, estando a referida importância à disposição deste Juízo em conta judicial vinculada a esta Unidade (Id nº 69227812). Ocorre que, compulsando detidamente os presentes autos, constata-se que o coproprietário do bem leiloado, Pedro Celso de Holanda Júnior, não foi intimado para exercer o seu direito de preferência na arrematação do referido bem, nos termos dos artigos 843, § 1º, e 889, II, do Código de Processo Civil. Dito isto, com o fim de evitar futura arguição de nulidade, determino que seja o promovente intimado para indicar, em 10 dias, o atual endereço do coproprietário Pedro Celso de Holanda Júnior. Vindos aos autos o endereço, intime-se o coproprietário Pedro Celso de Holanda Júnior. para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o valor da arrematação (R$ 180.000,00), do qual 1/3 lhe seria destinado, correspondente à sua fração ideal sobre o bem, ou se teria interesse em participar de novo leilão para exercer o seu direito de preferência na arrematação das quotas-partes pertencentes às executadas Cláudia Silva de Holanda e Áurea Silva de Holanda. Escoado, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78930454

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78930454

31/01/2024, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:02

Juntada de certidão

09/10/2023, 18:06

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:09

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 21:25

Publicado Despacho em 26/09/2023. Documento: 69516229

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001573-12.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCAPROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA SILVA DE HOLANDA e outros D E S P A C H O Manifestem-se as partes executadas sobre o teor da petição retro (id 69427410), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem, manifestação retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69516229

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2023, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:50

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:58

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:46

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:49

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:51

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:49

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 08:15

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:44

Juntada de certidão

08/08/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:13

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:42

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:39

Juntada de petição

28/06/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:13

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 16:00

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 15:58

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:51

Juntada de documento de comprovação

30/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:47

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:14

Juntada de certidão

08/03/2023, 11:01

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:38

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:57

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 19:11

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 16:50

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:23

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCA EXECUTADO: CLAUDIA SILVA DE HOLANDA, AUREA SILVA DE HOLANDA D E S P A C H O Até o presente momento não foi liberado em favor do exequente os valores arrematados no leilão, pois foi verificado que constam averbações na matrícula do imóvel arrematado referente a outros débitos, inclusive débitos trabalhistas, os quais possuem preferência aos débitos da presente ação, conforme artigo 905 do Código de Processo Civil. Portanto, se faz necessário aguardar o retorno das respostas aos ofícios enviados aos juízos que constam com averbação na matrícula do imóvel. A decisão de id. 34448812 determinou a expedição de ofício aos juízos: AV. 08/625 - Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0044526-90.2012.8.06.0001; AV. 09/625 - Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, processo n° 1029972-38.2013.8.26.0100; AV. 10/625 - Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0175438-44.2013.8.06.0001; AV. 11/625 - Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0171707-40.2013.8.06.0001; AV. 12/625 - Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0175448-88.2013.8.06.0001; AV. 13/625 - Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0181150-15.2013.8.06.0001; AV. 14/625 - Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0180846-16.2013.8.06.0001; AV. 15/625 - Juízo da 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0010186-91.2012.5.07.0018; AV. 16/625 - Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0001511-90.2012.5.07.0002; AV. 17/625 - Juízo da 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza Ceará, processo n° 0010158-26.2012.5.07.0018; Em id. 34677703 houve resposta da 11ª vara cível informando que o processo encontra-se na 6ª vara cível. O envio de ofício à 22ª vara cível da Comarca de São Paulo não obteve êxito, pois ocorreu erro, conforme id. 34686726. Solicitação de habilitação de crédito pela 18ª vara do trabalho em id. 34982754, no valor de R$ 58.306,98 referente ao processo n° 0010186-91.2012.5.07.0018. A 21ª vara informou que os processos citados não pertencem àquela unidade (id. 35135439). Em id. 35402805, a 2ª vara informou que o processo informado na epígrafe não tramita naquela unidade. Em id. 35850843 foi informado pela 18ª vara do trabalho que a execução do nosso processo nº 0010158-26.2012.5.07.0018 foi extinta pela sentença de ID 5290d2b, de 10 06 2021, de forma que não há quaisquer créditos pendentes de execução. Em id. 35981023, a 2ª vara do trabalho solicitou a reserva de crédito referente ao valor de R$ 58.404,66, da execução do processo n° 0001511-90.2012.5.07.0002, nos autos do processo 3001573- 12.2016.8.06.0004, e a transferência desses valores, tão logo seja possível, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil ou CEF (PAB Autran Nunes), à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo. Em id. 41319745 houve resposta da 2ª vara cível, tendo apresentado apenas a certidão narrativa do processo, nada pleiteando. Por último, a 6ª vara cível, em id. 42373901, pleiteou a penhora no rosto dos presentes autos até o limite do valor do débito R$ 1.171.065,46, referente ao processo n ° 0175438-44.2013.8.06.0001. Considerando a resposta de id. 34677703, expeça-se novo ofício direcionado a 6ª vara cível da Comarca de Fortaleza-CE para que tome conhecimento que o referido imóvel foi levado a leilão e arrematado no valor de R$ 180.000,00 (ID. 24511059), bem como para que informe, no prazo de 15 dias, a existência de crédito referente ao processo n° 0044526-90.2012.8.06.0001. Igualmente, expeça-se novo ofício à 22ª vara cível da Comarca de São Paulo, processo n° 1029972-38.2013.8.26.0100, tendo em vista que o primeiro envio ocorreu erro, conforme id. 34686726. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, acerca das respostas aos ofícios. Em relação aos demais ofícios, aguarde-se respostas das demais varas por mais 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001573-12.2016.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Administração]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:39

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/11/2022, 20:21

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:58

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2022 11:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

10/11/2022, 11:56

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2022, 10:34

Juntada de certidão

20/10/2022, 10:32

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 11:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

20/10/2022, 10:32

Juntada de certidão

20/10/2022, 10:31

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:22

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:27

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:20

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 16:52

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 10:17

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:57

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 10:26

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 07:20

Juntada de certidão

18/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:33

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:19

Juntada de certidão

28/07/2022, 17:54

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:34

Juntada de certidão

28/07/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:57

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:47

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:45

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:43

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:42

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:38

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:36

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:34

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 22:49

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 22:48

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 22:48

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 22:47

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 16:17

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 16:17

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 16:16

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 13:03

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:32

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 14:26

Conclusos para decisão

03/06/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:51

Não recebido o recurso de CLAUDIA SILVA DE HOLANDA - CPF: 366.721.813-34 (EXECUTADO) e AUREA SILVA DE HOLANDA - CPF: 366.721.733-15 (EXECUTADO).

02/06/2022, 15:06

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE HOLANDA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 03:02

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE HOLANDA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 03:02

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 03:01

Decorrido prazo de AUREA SILVA DE HOLANDA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 03:01

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 03:01

Decorrido prazo de AUREA SILVA DE HOLANDA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 03:01

Conclusos para decisão

11/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 08:10

Juntada de Petição de recurso

10/05/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:59

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:25

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:53

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE HOLANDA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 02:24

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE HOLANDA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 02:24

Decorrido prazo de AUREA SILVA DE HOLANDA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de AUREA SILVA DE HOLANDA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 01:26

Expedição de Ofício.

03/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2022, 11:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCA em 15/04/2022 23:59:59.

16/04/2022, 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCA em 15/04/2022 23:59:59.

16/04/2022, 01:18

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de documento de identificação

09/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 24/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 20:43

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 18:02

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:45

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:14

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 13:45

Juntada de certidão

28/10/2021, 11:23

Conclusos para despacho

05/10/2021, 08:32

Cancelada a movimentação processual

05/10/2021, 08:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

01/10/2021, 15:05

Juntada de documento de comprovação

21/09/2021, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 20:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:00

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 18:19

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 15:03

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:28

Conclusos para despacho

16/11/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:12

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 11:43

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 09/07/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:25

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 15/07/2019 23:59:59.

13/10/2019, 16:53

Outras Decisões

07/08/2019, 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento

06/08/2019, 10:34

Conclusos para decisão

05/08/2019, 13:13

Audiência conciliação não-realizada para 05/08/2019 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

05/08/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:53

Audiência conciliação designada para 05/08/2019 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

02/07/2019, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 16:38

Conclusos para despacho

12/03/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 09:09

Juntada de documento de comprovação

01/03/2019, 09:05

Expedição de Mandado.

06/02/2019, 16:44

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 07:24

Conclusos para despacho

31/08/2018, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 09:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 17:07

Conclusos para despacho

03/05/2018, 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/03/2018, 18:07

Juntada de documento de comprovação

31/07/2017, 13:05

Juntada de documento de comprovação

31/07/2017, 11:14

Juntada de Petição de procuração

17/07/2017, 14:27

Expedição de Citação.

12/06/2017, 12:53

Expedição de Citação.

12/06/2017, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 12:29

Distribuído por sorteio

10/10/2016, 08:46

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 10:59

Decisão

•18/09/2025, 15:12

Decisão

•06/03/2025, 21:50

Despacho

•25/09/2024, 11:06

Decisão

•03/05/2024, 10:02

Despacho

•26/03/2024, 09:26

Decisão

•05/03/2024, 16:10

Decisão

•31/01/2024, 16:20

Decisão

•31/01/2024, 16:20

Despacho

•05/10/2023, 09:09

Despacho

•24/09/2023, 22:02

Despacho

•24/09/2023, 22:02

Despacho

•23/08/2023, 13:44

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 18:15

Decisão

•30/05/2023, 16:31

Todos os documentos(37)

Decisão

•17/03/2026, 10:59

Decisão

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06/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

03/02/2023, 00:00

•18/09/2025, 15:12

Decisão

•06/03/2025, 21:50

Despacho

•25/09/2024, 11:06

Decisão

•03/05/2024, 10:02

Despacho

•26/03/2024, 09:26

Decisão

•05/03/2024, 16:10

Decisão

•31/01/2024, 16:20

Decisão

•31/01/2024, 16:20

Despacho

•05/10/2023, 09:09

Despacho

•24/09/2023, 22:02

Despacho

•24/09/2023, 22:02

Despacho

•23/08/2023, 13:44

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 18:15

Decisão

•30/05/2023, 16:31

Despacho

•22/02/2023, 16:50

Despacho

•30/01/2023, 17:39

Despacho

•14/09/2022, 17:07

Despacho

•29/08/2022, 14:32

Decisão

•18/07/2022, 13:53

Decisão

•08/06/2022, 14:26

Decisão

•02/06/2022, 15:06

Despacho

•05/05/2022, 11:25

Decisão

•25/04/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 21:50

Decisão

•22/03/2022, 20:43

Despacho

•03/03/2022, 16:37

Despacho

•09/02/2022, 14:45

Despacho

•06/12/2021, 14:14

Despacho

•30/04/2021, 17:00

Despacho

•30/11/2020, 15:03

Despacho

•16/11/2020, 18:28

Decisão

•07/08/2019, 15:21

Despacho

•21/06/2019, 16:38

Despacho

•10/01/2019, 07:24

Despacho

•16/05/2018, 17:07

Despacho

•05/06/2017, 12:29