Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128667-13.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128667-13.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128667-13.2010.8.06.0001. APELANTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA e outros (7) APELADO: Instituto Dr Jose Frota e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0128667-13.2010.8.06.0001 APELANTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA, SUELY DOS SANTOS BRAGA, ANTONIO EDUARDO SILVA ABREU, JOSE VALDERI DE SOUSA FILHO, ANDRE LUIZ HONORIO, RAUL NUNES MATIAS NETO, EMMANUELLA PAULA AMORA, FRANCISCO DEYMISSON PINHEIRO VIANA APELADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, INSTITUTO DR JOSE FROTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPERCURSSÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS APELANTES. TEMA 138 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a validade do ato administrativo que determinou o desenquadramento dos requerentes e o seu retorno à referência inicial da carreira de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF. 2. O princípio da autotutela consiste no poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revoga-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. Acerca do tema, destaco os enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 53 da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, saliento a necessidade de respeito ao direito adquirido, o qual é previsto como direito fundamental pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI, juntamente do direito ao contraditório (art. 5º, LV). 3. Realizando o sopesamento entre as garantias do direito adquirido e do contraditório e do dever de autotutela da Administração Pública, o STF, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese de que a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no patrimônio jurídico da pessoa deve ser precedida de processo administrativo, em que se assegure o exercício do contraditório (Tema 138). 4. Isto posto, é forçoso reconhecer que, ainda que existam fundados motivos para a anulação do ato administrativo, caso este tenha gerado efeitos na esfera do cidadão, sua anulação deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o exercício do contraditório. 5. A par dessas observações, cabe observar que os documentos juntados pelos autores, ora recorrentes, nos ID nº 7405056-7405125 comprovam a realização do desenquadramento, com notório prejuízo de sua situação, visto que implicou o retorno de seus vencimentos ao patamar inicial. Por outro lado, embora a Administração alegue que o ato se deu no exercício do poder do poder de autotutela, deixou de comprovar a realização de processo administrativo prévio, com oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelos apelantes, que demonstrasse o atendimento à Tese nº 138 do STF. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Josilene Pinheiro Rocha e outros em face da sentença (id. 7405166) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelos ora apelantes na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por estes contra o Instituto Dr. José Frota - IJF. Na exordial, os ora apelantes narraram que são servidores públicos efetivos, ocupantes do cargo de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF e que tomaram posse nos respectivos cargos em 26/12/2007, já sob a vigência da Lei Municipal que regulou o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da referida autarquia. Segundo eles, o referido plano acarretou prejuízo aos servidores da carreira de técnico em radiologia, uma vez que gerou distorção entre os vencimentos pagos a essa categoria e aos técnicos de enfermagem. Assim, para corrigir a distorção, foi editada a Lei Municipal nº 9.565/2009, que efetuou o reenquadramento dos técnicos de radiologia. No entanto, alegam os recorrentes que em 03/09/2010 eles foram informados que seriam desenquadrados e que retornariam à primeira referência da carreira, com a consequente redução dos vencimentos e devolução dos valores indevidamente recebidos. Os então promoventes argumentaram que a medida se deu de forma unilateral, sem qualquer processo administrativo prévio que facultasse o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como que o ato administrativo que efetuou o desenquadramento se deu sem observância da forma devida, uma vez que não apresentou a motivação, comunicada a eles apenas de forma informal. Diante disso, os autores pleitearam a declaração de anulação do referido ato administrativo. Findada a instrução, o juízo de primeiro grau proferiu sentença (id. 7405166), reconhecendo que os promoventes não faziam jus ao reenquadramento efetuado pela Lei Municipal nº 9.565/2009, uma vez que ainda não poderiam progredir na carreira e que a autarquia agiu em legítimo cumprimento do poder de autotutela, não havendo que se falar em boa-fé dos autores que os escusasse de restituir os valores indevidamente recebidos, julgando improcedentes os pedidos. Inconformados, os promoventes interpuseram o presente recurso de apelação, reiterando que o desenquadramento deveria ter sido precedido de processo administrativo em que se facultasse o exercício da ampla defesa e do contraditório e que, não tem havido o referido processo, o ato é nulo (id. 7405177). Contrarrazões recursais ao id. 7405196. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça ao id. 11622994, opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, com a reforma da sentença ora atacada, a fim de se declarar a nulidade do ato administrativo de desenquadramento dos apelantes. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação e passo à análise de seu mérito. A controvérsia recursal consiste em analisar a validade do ato administrativo que determinou o desenquadramento dos requerentes e o seu retorno à referência inicial da carreira de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF. O referido instituto defende que atuou no exercício do poder de autotutela, corrigindo equívoco anterior, aduzindo que, por ocasião da vigência da Lei Municipal nº 9.565/2009 foi realizado o reenquadramento de todos os técnicos de radiologia, tendo sido observado, posteriormente, que os autores não fariam jus à medida, uma vez que haviam tomado posse poucos meses após a vigência do PCCS, não tendo ainda direito à progressão funcional, nem a qualquer ascensão na carreira. Assim, a Administração alega que o ato de desenquadramento visou corrigir a ilegalidade anterior. Pois bem. O princípio da autotutela consiste no poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revoga-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. Acerca do tema, destaco os enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 53 da Lei nº 9.784/99, in verbis: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Art. 53 da Lei nº 9.784/99: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Nesse sentido, saliento a necessidade de respeito ao direito adquirido, o qual é previsto como direito fundamental pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI, juntamente do direito ao contraditório (art. 5º, LV). Realizando o sopesamento entre as garantias do direito adquirido e do contraditório e do dever de autotutela da Administração Pública, o STF, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese de que a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no patrimônio jurídico da pessoa deve ser precedida de processo administrativo, em que se assegure o exercício do contraditório. Assim, foi publicado o Tema nº 138: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. O leading case em que se fixou a referida tese, Recurso Extraordinário nº 594.296, restou assim ementado (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197) Destaco ainda entendimentos deste Eg. Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO COM EFEITOCONCRETO - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. INOBSERVÂNCIADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. TEMA 138 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de rever seus atos, sobretudo os que padecem do vício de ilegalidade. Contudo, segundo entendimento do STF, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como no presente caso, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [...] 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. (Apelação / Remessa Necessária - 0006176-62.2017.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) JORIZAMAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTODE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANULAÇÃO DENOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PODER DEAUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO QUE GERAEFEITOS CONCRETOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDOPROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. TEMA138. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA COM OPAGAMENTO DOS PROVENTOS REFERENTES AOPERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminarmente, o Município de Milhã arguiu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso por constatar que "segundo o Embargante, a decisão vergastada foi obscura e omissa, nada apontando de substancial, todavia". Contudo, verifica-se que o recurso alvo das contrarrazões é uma apelação (e não embargos de declaração), estando os argumentos da preliminar totalmente dissociados da situação fática em análise, razão pela qual indefiro a preliminar suscitada. 2. No caso dos autos, verifica-se que a autora logrou êxito no certame público regido pelo Edital nº 001/2005, tendo sido convocada (fl. 18), nomeada (fl. 19) e empossada (fl. 20), no cargo de Professora, com lotação na Secretaria de Educação do Município. 3. Verifica-se que, após tais atos, o Município firmou como representante do Ministério Público com atuação na Comarca, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta PJM-ICPnº 01/2006 (fls. 21-22), para anular as provas aplicadas pela FLATED, no concurso público regido pelo Edital nº 01/2005, relativamente aos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Professor e Motorista, sendo a autora exonerada por meio do Decreto Municipal nº 07/2006. 4. Ocorre que, em que pese a Administração Pública tenha o condão de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou irregularidade, em conformidade com os enunciados de Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a mesma não pode se eximir do competente processo administrativo, quando para a revogação dos atos surtirem efeitos concretos (Tema 138). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada procedente, declarando nulo o ato administrativo que ensejou a exoneração da autora e determinando a sua imediata reintegração ao quadro funcional (professora), além da condenação do Município ao pagamento dos proventos referentes ao período do afastamento, iniciando-se em dezembro de 2006. (Apelação / - 0001211-60.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) Isto posto, é forçoso reconhecer que, ainda que existam fundados motivos para a anulação do ato administrativo, caso este tenha gerado efeitos na esfera do cidadão, sua anulação deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o exercício do contraditório. A par dessas observações, cabe observar que os documentos juntados pelos autores, ora recorrentes, nos ID nº 7405056-7405125 comprovam a realização do desenquadramento, com notório prejuízo de sua situação, visto que implicou o retorno de seus vencimentos ao patamar inicial. Por outro lado, embora o réu alegue que o ato se deu no exercício do poder do poder de autotutela, deixou de comprovar a realização de processo administrativo prévio, com oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelos apelantes, que demonstrasse o atendimento à Tese nº 138 do STF. A comprovação da existência e regularidade do processo administrativo é fato extintivo do direito alegado pelos autores. Logo, na forma do art. 373 do CPC, era ônus probatório do réu. Ao deixar de trazer prova aos autos, o requerido deve suportar os efeitos consequentes. Nesse sentido, reconhoceço a nulidade do referido ato de desenquadramento, uma vez que não foi antecedido de processo administrativo, com exercício da ampla defesa e do contraditório, violando, assim, a tese fixada pelo STF consoante Tema de Repercussão Geral nº 138. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do ato administrativo de desenquadramento/reenquadramento dos apelantes. Oportunamente, diante da inversão do ônus da sucumbência, bem como considerando o disposto no art. 85, §11 do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). É como voto. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA e outros (7) Requerido: Instituto Dr Jose Frota SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0128667-13.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA, em face da sentença proferida por este juízo (fls. 135/140), que julgou improcedente a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada em desfavor do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. Alega a embargante suposta omissão na sentença proferida, em razão da ausência de manifestação acerca do Tema 138 do STF. Requereu, dessa forma, a correção as citada omissão para fins de prequestionamento. Contrarrazões aos embargos declaratórios, tendo a entidade embargada alegado ausência de omissão na sentença prolatada, tendo em vista que a sentença declarou o direito, fundamentando-o de forma correta e manifestando-se sobre todos os pedidos da exordial, concluindo que não há qualquer omissão a ser sanada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, em análise aos embargos propostos, em análise percuciente à peça recursal apresentada, erige-se como certa o seu esvaziamento, eis que a matéria em debate restou apreciada de forma minudente e com o devido apreço, nos termos da legislação pertinente, de forma fundamentada, pelo que se concluiu que não merece guarida o pleito recursal ora em comento Compulsando os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão na sentença proferida, que demande correção ou uma fundamentação mais detalhada do que foi decidido. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento pelos motivos expostos a seguir. A embargante reclama ausência de manifestação acerca do Tema 138 do STF, ocorre que o caso discutido nos autos não demanda a aplicação do citado tema, uma vez que a tese referida deve ser aplicada aos casos em que há margem para que o administrado se defenda da possível anulação de ato administrativo que o beneficie. O caso dos autos não reflete tal situação, pois não há margem para defesa diante de um ato flagrantemente ilegal, como é o caso do enquadramento dos servidores em um nível elevado da carreira ainda no primeiro ano de exercício profissional. Conforme mencionado na sentença prolatada, a revisão do enquadramento é medida que se impõe de forma evidente, diante do equívoco da Administração Pública de enquadrar determinados servidores, ainda no início da carreira, em um dos níveis referentes ao final da carreira, ou seja, concedendo aos servidores benefícios de um nível profissional sem que os mesmos já tivessem alcançado os requisitos para tanto, especificamente no tocante ao tempo de atividade profissional. Por tais fatos, a principal fundamentação para não ter razão a parte autora em desejar a nulidade do ato que determinou a revisão do enquadramento consiste nos preceitos da súmula 473/STF e do tema 979 do STJ, os quais autorizam a revisão de ofício pelo Poder Público de seus próprios atos, bem como a possibilidade de descontar os valores que foram pagos a maior ao beneficiário, quando não constatada a boa-fé de quem os recebeu, o que foi devidamente apontado e demonstrado na sentença recorrida. Dessa forma, reitera-se que o caso analisado não deixa qualquer margem que possibilite aos administrados defenderem-se de algo, pois não há defesa diante de um ato flagrantemente ilegal perpetrado pela Administração Pública, a qual usou do seu poder de autotutela para corrigir o equívoco por seus próprios meios, comportamento este autorizado por lei. Ademais, como bem pontuou o ente embargado em suas contrarrazões, o juízo não tem a obrigatoriedade de discorrer de forma pormenorizada acerca de todos os argumentos trazidos pelas partes, nos moldes do que fora decidido no Resp 1622386/MT: “(...) 4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.” (STJ. Resp 1622386/MT, 3ª Turma, Relator (a): Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data de Publicação: 25/10/2016). Por todo o exposto, conclui-se que o fato deste juízo não ter mencionado o Tema 138 do STF na sentença atacada não faz surgir omissão que necessite de correção, pois, como dito, tal entendimento não se encaixa no caso apresentado e, ainda, o juízo decisório não está obrigado a discorrer sobre todos os entendimentos que fundamentam o caso em análise, podendo fundamentar a decisão com base apenas nos embasamentos mais relevantes. De modo que não haveria motivo para este juízo mencionar especificamente as razões da não aplicação do tema reclamado na sentença de mérito. III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com embasamento na expressa previsão legal, recebo os embargos de declaração, mas para desacolhê-los, de modo que não há qualquer alteração a ser realizada nos termos da sentença embargada, os quais devem permanecer incólumes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

06/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 193735531

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 193735531

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 193735531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 193735531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 193735531

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193735531

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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