Procedimento do Juizado Especial Cível 3000118-64.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000118-64.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000118-64.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por PEDRO FELIPE em face do BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, chamo o feito à ordem para promover o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já estão nos autos, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Foi alegada ausência de interesse de agir, pois o consumidor não procurou o INSS ou a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida. Contudo, as condições da ação são aferidas “in status assertiones”, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial. A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente. Rejeito a preliminar de conexão, já que cada processo desafia contrato de empréstimo diferente, a afastar tanto a similitude de causa de pedir ou pedido, quanto o risco de decisões conflitantes. Ademais, a experiência prática mostra que juntar as todas impugnações do autor em um processo só seria contraproducente, pois criaria um superprocesso tumultuado e confuso – afinal, seriam vários contratos para estudar a validade. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte ré apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS. Ademais, não há limitação legal quanto ao uso da benesse de gratuidade, embora se admita que a tese do réu seja interessante. No mérito, a parte ré comprovou a contratação, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos o contrato escrito da avença (Id 56316683), além da Cédula de Crédito Bancário, em que se cumpriram todas as formalidades da contratação. Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pelo autor junto à peça vestibular. Os dados cadastrais conferem. Vale destacar que o banco juntou declaração de residência devidamente assinada pelo autor, bem como sua ficha cadastral. Ora, a parte autora flertou com a litigância de má-fé ao requerer a extinção do feito por necessidade de perícia. Não pode a parte usar o Juizado Especial como cassino, apostando ou na falta de apresentação do contrato para obter sucesso rápido ou no requerimento de extinção caso o quadro probatório lhe seja desfavorável. Em verdade, o litigante diligente atuaria junto ao Banco previamente para saber se havia contrato e, a partir daí, direcionaria sua tese jurídica. Consta, ainda, a TED por meio da qual o numerário contratado foi disponibilizado para conta bancária da parte autora (Id 56316686 – no valor de R$ 644,93). Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00