Execução de Título Extrajudicial 3001162-37.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001162-37.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

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07/02/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

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07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CEARÁ RESIDENCIAL 1 E 2, em face de JOSÉ REMILSON PONTES CRUZ. Petição inicial e documentos acostados no id. 51095072. A parte autora peticionou no id. 53490686, informando a desistência da ação, requerendo consequentemente a extinção do feito. Passo à decisão. Nos termos da legislação processual vigente, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Sem embargo, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Já quando trata da extinção processual, o referido diploma legal, em seu art. 485, VIII, dispõe que quando o autor desistir da ação, o processo será extinto sem resolução demérito. O § 4º do mencionado artigo, condiciona a desistência da ação ao consentimento do réu. Neste caso, o requerido sequer foi citado, sendo desnecessária sua manifestação, pois não houve formação de contraditório. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4ºe 5º do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após as cautelas legais, arquive-se. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CEARÁ RESIDENCIAL 1 E 2, em face de JOSÉ REMILSON PONTES CRUZ. Petição inicial e documentos acostados no id. 51095072. A parte autora peticionou no id. 53490686, informando a desistência da ação, requerendo consequentemente a extinção do feito. Passo à decisão. Nos termos da legislação processual vigente, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Sem embargo, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Já quando trata da extinção processual, o referido diploma legal, em seu art. 485, VIII, dispõe que quando o autor desistir da ação, o processo será extinto sem resolução demérito. O § 4º do mencionado artigo, condiciona a desistência da ação ao consentimento do réu. Neste caso, o requerido sequer foi citado, sendo desnecessária sua manifestação, pois não houve formação de contraditório. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4ºe 5º do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após as cautelas legais, arquive-se. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

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06/02/2023, 00:00

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06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

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06/02/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2023, 09:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2023, 09:08

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Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

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