Procedimento Comum Cível 0130779-47.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130779-47.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 09:06

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:46

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 68794542

28/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA ANTONIO SINDEVAL DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0130779-47.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enriquecimento ilícito] Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de ANTÔNIO SINDEVAL DE ALMEIDA, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento do montante de R$ 18.935,47 (dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de suposta cumulação ilícita de cargo público entre junho de 2002 a outubro de 2004. Aduz o autor que foi realizado Procedimento Administrativo Investigatório nº 036/2007 pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com vistas a apurar ato de improbidade administrativa que teria sido cometido pelo Requerido, então servidor público do TJCE, consistente na cumulação ilícita de cargos públicos. Narra que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte informou que o Requerido lá exerceu função administrativa no período compreendido entre 02/06/2002 e 31/10/2004, percebendo a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). Assevera que a conduta ilícita findou em 31/10/2004, e que o quinquênio prescricional completou-se em 31/10/2009, o Ministério Público não pode propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, tão pouco, pode o TJCE punir o funcionário. Entende que as ações que objetivam o ressarcimento dos danos aos cofres públicos são imprescritíveis. Instrui a inicial com documentos (id. 46330990 - 46330994). Citado, o requerido apresenta contestação de id. 46328773, arguindo, preliminarmente, a Ilegitimidade Ativa e a falta de interesse processual. Sustenta, ainda, a prescrição. No mérito, argumenta que a ação não deve prosperar, posto que conforme "relatório de Informações Funcionais" o mesmo e nunca faltou ao serviço durante os seus mais de 17 (dezessete) anos de exercício no referido cargo. Sustenta, ainda, não havia incompatibilidade de horário a prejudicar o exercício do seu cargo efetivo junto ao Tribunal de justiça do Ceará, isso porque prestava serviço nos períodos de folga, sem rigor de horário, nunca ocupando ou exercendo cargo público. Réplica de id. 46328758. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46328762, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 54394177 determina a intimação das partes para dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A Ação em comento possui como desiderato a condenação do Requerido a pagar a quantia de R$ 18.935,47 (dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de suposta cumulação ilícita de cargo público entre junho de 2002 a outubro de 2004. Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 897), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: MINISTRO EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). Ainda, o STF já havia firmado a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil" (RE n. 669069, Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Tema 666). Dessa forma, conclui-se que ao contrário que sustenta o Estado do Ceará, são imprescritíveis tão somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n° 8.429/92. No mesmo sentido, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firmado de que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. Apanha-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. 3. A "imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)." ( AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1532741 ES 2015/0117053-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) No caso dos autos, tendo em vista que a pretensão de ressarcimento na hipótese, protocolada no ano de 2013, refere-se a possível cumulação ilícita de cargos públicos no período compreendido entre 02/06/2002 e 31/10/2004, que supostamente causaram danos ao erário estadual, é imperioso concluir pela ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32, isso porque, conforme se afere, inclusive na exordial, não houve propositura de ação civil pública por ato de improbidade, sendo impossível, portanto, de se aferir o dolo da conduta. Diante do exposto, reconhecendo a prescrição, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º do art. 85 do CPC/2015. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68794542

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:27

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2023, 20:14

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 14/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 08:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA ANTONIO SINDEVAL DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0130779-47.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enriquecimento ilícito] Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de ANTÔNIO SINDEVAL DE ALMEIDA, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento do montante de R$ 18.935,47 (dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de suposta cumulação ilícita de cargo público entre junho de 2002 a outubro de 2004. Aduz o autor que foi realizado Procedimento Administrativo Investigatório nº 036/2007 pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com vistas a apurar ato de improbidade administrativa que teria sido cometido pelo Requerido, então servidor público do TJCE, consistente na cumulação ilícita de cargos públicos. Narra que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte informou que o Requerido lá exerceu função administrativa no período compreendido entre 02/06/2002 e 31/10/2004, percebendo a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). Assevera que a conduta ilícita findou em 31/10/2004, e que o quinquênio prescricional completou-se em 31/10/2009, o Ministério Público não pode propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, tão pouco, pode o TJCE punir o funcionário. Entende que as ações que objetivam o ressarcimento dos danos aos cofres públicos são imprescritíveis. Instrui a inicial com documentos (id. 46330990 - 46330994). Citado, o requerido apresenta contestação de id. 46328773, arguindo, preliminarmente, a Ilegitimidade Ativa e a falta de interesse processual. Sustenta, ainda, a prescrição. No mérito, argumenta que a ação não deve prosperar, posto que conforme "relatório de Informações Funcionais" o mesmo e nunca faltou ao serviço durante os seus mais de 17 (dezessete) anos de exercício no referido cargo. Sustenta, ainda, não havia incompatibilidade de horário a prejudicar o exercício do seu cargo efetivo junto ao Tribunal de justiça do Ceará, isso porque prestava serviço nos períodos de folga, sem rigor de horário, nunca ocupando ou exercendo cargo público. Réplica de id. 46328758. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46328762, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 54394177 determina a intimação das partes para dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A Ação em comento possui como desiderato a condenação do Requerido a pagar a quantia de R$ 18.935,47 (dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de suposta cumulação ilícita de cargo público entre junho de 2002 a outubro de 2004. Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 897), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: MINISTRO EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). Ainda, o STF já havia firmado a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil" (RE n. 669069, Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Tema 666). Dessa forma, conclui-se que ao contrário que sustenta o Estado do Ceará, são imprescritíveis tão somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n° 8.429/92. No mesmo sentido, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firmado de que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. Apanha-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. 3. A "imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)." ( AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1532741 ES 2015/0117053-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) No caso dos autos, tendo em vista que a pretensão de ressarcimento na hipótese, protocolada no ano de 2013, refere-se a possível cumulação ilícita de cargos públicos no período compreendido entre 02/06/2002 e 31/10/2004, que supostamente causaram danos ao erário estadual, é imperioso concluir pela ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32, isso porque, conforme se afere, inclusive na exordial, não houve propositura de ação civil pública por ato de improbidade, sendo impossível, portanto, de se aferir o dolo da conduta. Diante do exposto, reconhecendo a prescrição, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º do art. 85 do CPC/2015. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 68794542

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68794542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)