Cumprimento de sentença 0002972-46.2017.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002972-46.2017.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMORA EXCESSIVA PARA LIGAÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ELÉTRICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO 01. SIRLANDIO DE SOUSA LUNA, ingressou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). O autor aduz que solicitou a ligação nova de sua residência, no dia 17/03/2014, mas que a recorrente não atendeu seu pedido dentro do prazo previsto, deixando-o sem fornecimento de energia, motivo pelo qual pleiteou judicialmente a execução do serviço, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 02. Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da promovido em danos morais. 03. Em sede de contestação (id 7371975), a recorrente alega que a ligação de energia não foi realizada devido à necessidade de realização de uma obra complexa de extensão de rede, a qual dependida de vários empecilhos técnicos e operacionais. 04. Sobreveio sentença (id 7372030), na qual o juízo de 1º grau julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais. 05. Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado (id. 7372035), rogando pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedente a demanda, e subsidiariamente, reduzir o valor da condenação. 06. A parte autora apresentou contrarrazões ao id. 7372043. DECISÃO MONOCRÁTICA 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. De início, anote-se, de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada. 09. É certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade em razão do fato no serviço, nos termos do art. 14 e seguintes do CDC. 10. Ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 12. Assim, cabe a autora trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 13. A parte autora comprovou, de maneira incontestável, a existência do fato que fundamenta seu direito, ao apresentar o protocolo do pedido de nova ligação (id. 7371941) e o protocolo do pedido de informações (id. 7371946), demonstrando que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi realizado no imóvel. 14. Assim, cabia à parte ré a responsabilidade de provar a ocorrência de algum fato que alterasse, extinguisse ou impedisse o direito da parte autora, o que não aconteceu no presente caso. A demandada apenas alegou que a instalação exigia a execução de uma obra complexa, com necessidade de participação do interessado por não se tratar de uma obra de Universalização, mas não apresentou qualquer prova que sustentasse essa afirmação. 15. As Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 1.000/2021, da ANEEL, estabelecem que, caso seja necessária a reforma, ampliação ou construção da rede de distribuição, a concessionária dispõe de um prazo de 30 dias, a partir da solicitação de ligação, para elaborar um projeto com orçamento e informar ao consumidor o tempo estimado para a conclusão da obra, que pode variar entre 60, 120 ou 365 dias. No entanto, no presente caso, já se passaram anos sem que a obra fosse concluída. 16. Nesse contexto, conforme devidamente destacado na sentença, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que impõe à parte ré a obrigação de indenizar os prejuízos dela resultantes. Tal falha foi amplamente comprovada por meio das provas documentais anexadas aos autos, evidenciando que a parte autora requereu a ligação de energia elétrica e não obteve resposta da parte demandada dentro do prazo estabelecido pela norma reguladora. Reforçando esse entendimento, segue a posição adotada por este tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA. SUPERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. [...] (TJ-CE - Apelação Criminal: 0200213-65.2023.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) 17. Não há nos autos justificativa a conduta da empresa, tendo em vista que nestas situações deve-se realizar a prestação dos serviços essenciais quando solicitado pelo consumidor. Agindo assim, a parte recorrente ofendeu os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Ademais, cumpre lembrar que se trata de direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, nos termos do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. 18. A falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes são comprovados, com supedâneo no art. 14 do CDC, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do demandado, de forma objetiva, pelos danos morais sofridos pela recorrente. 19. Portanto, na linha do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, representada pelo verbete destacado, não se exige a demonstração de dolo ou culpa para que esta responda por delitos cometidos por terceiros contra seus clientes, que resultem em prejuízos financeiros. 20. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 21. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 22. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 23. Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da recorrente, como também, tornar inócua a condenação. Neste ponto, entendo que o valor fixado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sentença se mostra adequado. 24. Dessa maneira, os argumentos trazidos a exame pela recorrente não permitem desconstituir a sentença, diante disso, mantenho-a em todos os seus termos. 25. Assim em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA) Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 26. Ante o exposto, tendo em conta que a 5ª Turma Recursal já pacificou o entendimento expresso na presente decisão, com estas mesmas balizas, CONHEÇO do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, o que faço monocraticamente, mantendo a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando a presente decisão monocrática dentro das atribuições do relator, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE. 27. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 185223290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 185223290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185223290

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Impugnação

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Decorrido prazo de EDJERLAN ALVES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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