Execução de Título Extrajudicial 3002676-89.2021.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002676-89.2021.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 04/04/2024

24/04/2024, 11:39

Juntada de Certidão

24/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:34

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80986333

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002676-89.2021.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do retorno da carta precatória, consignado(a) no ID n° 77236557, dando conta de que em todas as diligências o oficial de Justiça informou que: "sempre encontrando o local fechado, não sendo atendido por nenhum morador". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada ou bens penhoráveis, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80986333

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80986333

12/03/2024, 18:12

Extinto o processo por devedor não encontrado

11/03/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 09:12

Juntada de certidão

11/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:12

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 77334356

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta precatória (ID - 77236557), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002676-89.2021.8.06.0065 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 27606142. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77334356

16/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002676-89.2021.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do retorno da carta precatória, consignado(a) no ID n° 77236557, dando conta de que em todas as diligências o oficial de Justiça informou que: "sempre encontrando o local fechado, não sendo atendido por nenhum morador". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada ou bens penhoráveis, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80986333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80986333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80986333

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALLYSON CHARLES SOUZA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 77334356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77334356

Todas as movimentações(88)