Procedimento Comum Cível 0558264-11.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0558264-11.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:35

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:33

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:33

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68851977

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Luiz Carlos Macedo Mendes e outros (5) Requerido: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0558264-11.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de ação de Indenização proposta por Neide Bezerra de Sousa e outros contra o Estado do Ceará, alegando e requerendo o seguinte: Que são legítimos senhores e proprietários dos lotes de número 01 a 08 da quadra F e 01 a 07 da quadra G do loteamento denominado Parque São Francisco, localizado no bairro Floresta, Município do Crato-CE, tudo conforme comprovam os anexos documentos. Aduzem que referidos terrenos foram objeto de decretação de utilidade pública, o que aconteceu por meio do Decreto n 24. 180, de 13 de Agosto de 1996, da lavr a do Exmo. S r. Governador do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficia l do Estado do Ceará em 14 de Agosto de 1996, conforme cópia anexa. Relatam que os terrenos em questão foram utilizados como parte do distrito industrial no Município do Crato, bem como para abertura de ruas que servem de infraestrutura ao mencionado distrito industrial, tendo já desde a época do decreto de utilidade pública, saído da posse dos seus proprietários. Afirmam que os lotes em questão, foram parcialmente utilizados, tendo sido usados entre oito e doze metros de sua frente, conforme demonstra o anexo croqui. Reclamam que o Governo do Estado do Ceará não cumpriu às suas obrigações, na medida em que tanto decretou de utilidade pública as terras já epigrafadas como delas tomou posse sem que houvesse qualquer tipo de resistência dos Requerentes, sem no entanto que até a presente tenha pago qualquer quantia a titulo de indenização, o que em absoluto não se concebe. Assim, frustradas todas as tentativas de composição amigável, assim como vendo-se esgotar in albis o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação sem que nenhuma atitude concreta por parte do Executivo Estadual fosse adotada, tornou-se imprescindível a utilização do presente remédio jurídico. Ao final, requerem que seja declarada a caducidade do decreto desapropriatório na parte em que as terras não foram utilizadas, mas também a condenação do Estado no sentido de indenizá-los pela área remanescente já ocupada. Estes terrenos objeto da desapropriação e ilícito apossamento por parte do Governo do Estado têm o valor global de R$ 16.672,00 (dezesseis mi l seiscentos s e setenta a e dois reais), de acordo com o preço de mercado. Devidamente citado, o Estado do Ceará aduz que não há nos autos prova alguma de que o Estado se imitira na posse dos terrenos indicados na exordial, tampouco se houve utilização ou depreciação do terreno em questão que gerasse aos Autores o direito a indenização que pleiteiam. Além do mais, é de se ver que o valor exigido a título de indenização está além da realidade, sendo necessária uma análise pericial acerca do eventual valor devido aos Autores. Relatados no que importa, passo à decidir. Analisando-se os autos, depreende-se que o caso trata-se de indenização em razão de desapropriação indireta realizada pelo Estado do Ceará. O art.47 do CPC, prescreve: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. De acordo com definição originária do Superior Tribunal de Justiça, "A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae" (REsp n. 1.193.670/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015). O próprio Estado do Ceará reconhece ser necessária uma análise pericial acerca do eventual valor devido aos Autores, em id 45575067, além de que repousa nos autos, em id 56002061, o Decreto nº 24.190, de 13 de agosto de 1996 que Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação terra situada nos bairros Floresta II e Alencar, no município do Crato. A ação de indenização por desapropriação indireta possui natureza real. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 47 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Evidenciado, no caso, que os fatos expostos na inicial apontam no sentido de uma suposta desapropriação indireta, cuja ação possui natureza real, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, forçoso é reconhecer a competência do foro da situação da coisa para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 47 do CPC. 2. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público." (...) (STJ, 2ª Seção, ERESP 1575846/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/09/2019.) 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, o suscitante."(TRF-1 - CC: 10038265120204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Seção, Data de Publicação: PJe 01/10/2020 PAG PJe 01/10/2020 PAG) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. SITUAÇÃO DA COISA. FORO COMPETENTE DE FORMA ABSOLUTA. ARTIGO 47, CPC. COMPATIBILIZAÇÃO. ARTIGO 109, § 2º, CF. PRECEDENTES. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de desapropriação indireta. 2. Por versar o feito de origem ação fundada em direito real sobre imóvel, é competente para o seu exame de forma absoluta o Juízo da situação do bem, consoante se depreende do enunciado do artigo 47 do CPC. 3. Na linha dos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional sobre o tema, a referida regra logra compatibilização com o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, que expressamente contempla o Juízo da situação da coisa como competente. 4. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado."(TRF-4 - CC: 50387800820194040000 5038780-08.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEGUNDA SEÇÃO) A determinação da competência em razão da situação do imóvel (art.47 do CPC), no caso, justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo e interesse da proximidade do juiz na verificação do local e dos fatos, favorecendo a coleta de provas, tais como: facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc Em face do exposto, declino da competência em favor de uma das Varas da Comarca do Crato, para onde os autos devem ser remetidos. Decorrido ou renunciado o prazo para eventuais recursos, cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68851977

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68851977

11/10/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:41

Documentos

DESPACHO

•25/03/2024, 16:35

DECISÃO

•09/10/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Luiz Carlos Macedo Mendes e outros (5) Requerido: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0558264-11.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de ação de Indenização proposta por Neide Bezerra de Sousa e outros contra o Estado do Ceará, alegando e requerendo o seguinte: Que são legítimos senhores e proprietários dos lotes de número 01 a 08 da quadra F e 01 a 07 da quadra G do loteamento denominado Parque São Francisco, localizado no bairro Floresta, Município do Crato-CE, tudo conforme comprovam os anexos documentos. Aduzem que referidos terrenos foram objeto de decretação de utilidade pública, o que aconteceu por meio do Decreto n 24. 180, de 13 de Agosto de 1996, da lavr a do Exmo. S r. Governador do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficia l do Estado do Ceará em 14 de Agosto de 1996, conforme cópia anexa. Relatam que os terrenos em questão foram utilizados como parte do distrito industrial no Município do Crato, bem como para abertura de ruas que servem de infraestrutura ao mencionado distrito industrial, tendo já desde a época do decreto de utilidade pública, saído da posse dos seus proprietários. Afirmam que os lotes em questão, foram parcialmente utilizados, tendo sido usados entre oito e doze metros de sua frente, conforme demonstra o anexo croqui. Reclamam que o Governo do Estado do Ceará não cumpriu às suas obrigações, na medida em que tanto decretou de utilidade pública as terras já epigrafadas como delas tomou posse sem que houvesse qualquer tipo de resistência dos Requerentes, sem no entanto que até a presente tenha pago qualquer quantia a titulo de indenização, o que em absoluto não se concebe. Assim, frustradas todas as tentativas de composição amigável, assim como vendo-se esgotar in albis o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação sem que nenhuma atitude concreta por parte do Executivo Estadual fosse adotada, tornou-se imprescindível a utilização do presente remédio jurídico. Ao final, requerem que seja declarada a caducidade do decreto desapropriatório na parte em que as terras não foram utilizadas, mas também a condenação do Estado no sentido de indenizá-los pela área remanescente já ocupada. Estes terrenos objeto da desapropriação e ilícito apossamento por parte do Governo do Estado têm o valor global de R$ 16.672,00 (dezesseis mi l seiscentos s e setenta a e dois reais), de acordo com o preço de mercado. Devidamente citado, o Estado do Ceará aduz que não há nos autos prova alguma de que o Estado se imitira na posse dos terrenos indicados na exordial, tampouco se houve utilização ou depreciação do terreno em questão que gerasse aos Autores o direito a indenização que pleiteiam. Além do mais, é de se ver que o valor exigido a título de indenização está além da realidade, sendo necessária uma análise pericial acerca do eventual valor devido aos Autores. Relatados no que importa, passo à decidir. Analisando-se os autos, depreende-se que o caso trata-se de indenização em razão de desapropriação indireta realizada pelo Estado do Ceará. O art.47 do CPC, prescreve: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. De acordo com definição originária do Superior Tribunal de Justiça, "A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae" (REsp n. 1.193.670/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015). O próprio Estado do Ceará reconhece ser necessária uma análise pericial acerca do eventual valor devido aos Autores, em id 45575067, além de que repousa nos autos, em id 56002061, o Decreto nº 24.190, de 13 de agosto de 1996 que Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação terra situada nos bairros Floresta II e Alencar, no município do Crato. A ação de indenização por desapropriação indireta possui natureza real. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 47 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Evidenciado, no caso, que os fatos expostos na inicial apontam no sentido de uma suposta desapropriação indireta, cuja ação possui natureza real, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, forçoso é reconhecer a competência do foro da situação da coisa para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 47 do CPC. 2. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público." (...) (STJ, 2ª Seção, ERESP 1575846/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/09/2019.) 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, o suscitante."(TRF-1 - CC: 10038265120204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Seção, Data de Publicação: PJe 01/10/2020 PAG PJe 01/10/2020 PAG) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. SITUAÇÃO DA COISA. FORO COMPETENTE DE FORMA ABSOLUTA. ARTIGO 47, CPC. COMPATIBILIZAÇÃO. ARTIGO 109, § 2º, CF. PRECEDENTES. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de desapropriação indireta. 2. Por versar o feito de origem ação fundada em direito real sobre imóvel, é competente para o seu exame de forma absoluta o Juízo da situação do bem, consoante se depreende do enunciado do artigo 47 do CPC. 3. Na linha dos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional sobre o tema, a referida regra logra compatibilização com o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, que expressamente contempla o Juízo da situação da coisa como competente. 4. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado."(TRF-4 - CC: 50387800820194040000 5038780-08.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEGUNDA SEÇÃO) A determinação da competência em razão da situação do imóvel (art.47 do CPC), no caso, justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo e interesse da proximidade do juiz na verificação do local e dos fatos, favorecendo a coleta de provas, tais como: facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc Em face do exposto, declino da competência em favor de uma das Varas da Comarca do Crato, para onde os autos devem ser remetidos. Decorrido ou renunciado o prazo para eventuais recursos, cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza