Execução de Título Extrajudicial 3000126-06.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000126-06.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:43

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 17:42

Juntada de Certidão

27/02/2023, 17:42

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000126-06.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO JARDIM DAS TULHERIAS em desfavor de ITALO CARNEIRO CABO e LIVIA DE FREITAS COELHO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 54645788 que os endereços dos devedores, assim como do credor, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Ademais o sistema detectou prevenção com a ação 3001640-64.2022.8.06.0004, onde os executados não foram localizados no mesmo endereço indicado nesta ação. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou da unidade devedora. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 14:19

Extinto o processo por incompetência territorial

03/02/2023, 13:18

Juntada de certidão

03/02/2023, 08:42

Conclusos para decisão

02/02/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 15:33

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2023, 13:18

—

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 24/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio