Procedimento Comum Cível 0167138-93.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167138-93.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 11:24

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:22

Transitado em Julgado em 31/03/2023

17/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PORTELA GONCALVES em 03/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 08:22

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS JORGE MOREIRA e outros PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0167138-93.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Estaduais] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO ONIAS OLIVEIRA MOREIRA e MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, objetivando, em síntese, a nulidade do auto de infração n° A785486, bem como o que possa advir de consectários do não pagamento das referidas multas, como a proibição de licenciamento no DETRAN-CE. Aduzem os autores que e no dia 02 de fevereiro de 2013 o Sr. Francisco Onias ao conduzir o veículo (VW/FOX 1.0, placa HYR-7264 e chassi 9BWKA05ZXB4059211) de propriedade de sua esposa, a Sr. Marias de Graças, foi parado em uma blitz na Av. Luciano Carneiro, tendo sido solicitado pelo agente de trânsito o teste do etilômetro e, por consequência, foi lavrado auto de infração nº A785486. Sustenta que não ingere bebida alcoólica por motivos de saúde e que o resultado positivo se deu pelo uso de medicamento, conforme atestado médico anexo, que o autor usou na data do ocorrido com o fim de tratar um problema intestinal. Assevera que em consequência da multa imposta, ficou impossibilitado de providenciar o licenciamento do veículo, já que a regularização do veículo ficou condicionada a quitação da multa referida. Ainda, que receberam a notificação no dia 08/05, com vencimento para o dia 06/05 e, precisamente, dois dias depois do recebimento dessa notificação, receberam também o extrato de licenciamento, em que consta no mesmo extrato, a cobrança da taxa de licenciamento e a multa ora em litígio do veículo. Instruem a inicial com documentos (ID 38083262 – 38083269). Decisão de ID 38083237 defere a liminar requerida, no sentido de determinar que o DETRAN-CE suspenda a cobrança de toda multa lavrada contra os autores referente ao veículo automotor VW/FOX 1.0, placa HYR-7264 e chassi 9BWKA05ZXB4059211 e, consequentemente, seja permitido o licenciamento deste veículo sem o pagamento do auto de infração ora combatido, até decisão ulterior deste juízo. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE apresenta contestação de ID 38083271, aduzindo, em suma, que apesar da afirmação do Promovente de que não ingere bebida alcoólica, o resultado de seu teste deu 0,11mg/l e considerado 0,07mg/L, sendo, portanto, mais que o dobro do permitido. Acrescenta, ainda, que o autor em nenhum momento trouxe aos autos elementos constitutivos do seu direito, ficando ainda evidente que não existe nenhum atestado médico constante nos autos, tratando-se apenas de uma receita médica. Réplica de ID 38083476. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 38082141, deixa de apresentar manifestação de mérito. O Autor em petitório de ID 38083238 faz proposta de pagamento total da dívida, havendo manifestação do requerido (ID 38081173) quanto a impossibilidade transação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A presente ação objetiva a nulidade do auto de infração n° A785486, bem como o que possa advir de consectários do não pagamento das referidas multas, como a proibição de licenciamento no DETRAN-CE. Pois bem. Inicialmente, cumpre-se destacar que dentre os atributos dos Atos Administrativos, está a presunção de veracidade. Assim, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário, não cabendo a Administração provar a legalidade de seus atos. Assim, cabe ao destinatário do ato provar que o agente agiu de forma ilegítima. Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n° 1.565.388 – DF (2019/0241968-5), da lavra do Ministro Napoleão Numes Maia Filho: “Cabe ressaltar que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar. Este atributo está presente em todos os atos que o agente administrativo agiu de forma ilegítima administrativos”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim manifestou-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ÔNUS DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito da apelação interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE que intenta em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, nos autos de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, ajuizada em face do apelante, que julgou procedente os pedidos requestados na inicial. II. É cediço que os atos administrativos possuem presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, admitindo provas em contrário ao que dispõem. Assim, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe ao interessado em anular o referido ato administrativo comprovar vício na sua lavratura. No presente caso, mediante análise pormenorizada dos autos, resta patente a impossibilidade física da autora estar com a sua motocicleta no dia e horários das infrações discutidas nos autos, as quais foram registradas em Fortaleza/CE. III. Nesse tocante, observa-se que a autora juntou aos autos documentos suficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, a qual, como já citado, não é absoluta. Diante disso, destaca-se que a autora, ora apelada provou, dentro das possibilidades que estavam ao seu alcance, os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que recorreu administrativamente e que comunicou à autoridade policial o ocorrido. Nesse viés, verifica-se que restou devidamente comprovado que a recorrida estava trabalhando na cidade de Iguatu/CE no mesmo dia e horários das autuações ocorridas em Fortaleza. Outrossim, em que pese ser desnecessária a presença física do proprietário para cometimento das infrações de trânsito, no presente caso a apelada provou que o veículo em sua posse não estava em Fortaleza no dia e horários das autuações questionadas, sendo o que basta para salvaguardar a sua pretensão. IV. Nesse diapasão, à autora incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que restou devidamente comprovado nos presentes autos. Por conseguinte, incumbia ao DETRAN/CE, ora apelante, exercer o seu mister processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Todavia, o ente apelante não logrou êxito em apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente, em consonância ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, restaram, pois, descaracterizadas e insubsistentes as autuações e, via de consequência, ilidida a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados diante do teor do conjunto probante. V. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE APL 00055750420198060091Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/02/2021; Data de registro: 01/02/2021) No presente caso, o autor aduz que foi parado em uma blitz na Av. Luciano Carneiro, tendo sido solicitado pelo agente de trânsito o teste do etilômetro e, por consequência, foi lavrado auto de infração nº A785486. Assevera, ainda, que não faz ingestão de bebida alcoólica e que o resultado adverso esta relacionado a uso de medicação para o trato intestinal, razão a qual o não pode ser penalizado. Contudo, entendo que os argumentos não devem prosperar, isso porque, os autores trazem aos autos tão somente um receituário médico (ID 38083267), sem que o mesmo seja capaz de atestar que as referidas medicações sejam capazes de modificar o teor de álcool no sangue. Quanto aos argumentos de irregularidades do auto, analisando as provas que carreiam os autos, observo que embora sustente os requerentes que a Notificação foi expedida apenas dia 06/05/2013, a Notificação da Autuação foi recebida na data de 22 de fevereiro de 2013 (ID 38083273), ou seja, 20 (vinte) dias após o cometimento da infração. Destaca-se, aqui, que houve a apresentação de recurso administrativo (ID 38083266), afastando por completo a alegação de cerceamento de defesa. No que se refere a Notificação de Imposição de Penalidade, não obstante a alegação que recebeu em data posterior a data de vencimento, é impossível se atestar a informação, isso porque os autores não fizeram prova no sentido. Desde, certo que o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE ao lavrar o referido Auto de Infração, observou o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, não só a expedição da NAI – Notificação de Autuação de Infração, prevista no art. 280 do CTB e que deve ser encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 281, mas também da NIP – Notificação de Imposição de Penalidade, prevista no art. 282 do referido diploma legal, como bem sustenta a requerente na inicial, não há que se falar em nulidade do auto. O referido entendimento encontra-se previsto no enunciado da Súmula nº 312 do STJ e da Súmula nº 46 do TJCE, verbis: Súmula n° 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula n° 46. A não observância da exigência de dupla notificação para a imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, consoante se vê do excerto abaixo colacionado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – pretensão inicial voltada à exclusão do AIT n° 5A0044149 do prontuário do autor, com a consequente anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir n° 10/2016 – Admissibilidade somente quanto ao segundo pedido – MULTA DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – Elementos dos autos comprovam a regularidade da lavratura do auto de infração – Prova de encaminhamento das notificações ao endereço do autor – Registros de expedição dos documentos pelos Correios que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator – Desnecessidade de prova de recebimento pessoal, mediante carta com a viso de recebimento – Precedentes – PROCESSO DE CASSAÇÃO N° 10.2016 – Demonstração de que a portaria de instauração contém grave vício formal no tocante à indicação do órgão responsável pela infração que ensejou abertura do processo administrativo – Prejuízo comprovado ao exercício do contraditório e da ampla defesa – Violação ao art. 10 da Resolução 182/2005 do CONTRAN – Anulação do Processo Administrativo de Cassação n° 10/2016 desde a emissão da portaria de instauração – Sentença de improcedência reformada parcialmente – Recurso do Autor provido em parte. (TJ-SP – AC: 10060634320188260306 SP 1006063-43.2018.8.26.0309, 4ª Câmara de Direito Público, data da publicação 03/09/2020) Por fim, no tocante ao pleito de desvinculação da multa ao licenciamento, o art. 131, § 2º do CTB, assim estabelece: Art. 131 (…) (…) § 2º – O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e MULTAS DE TRÂNSITO e ambientais, vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2998 entendeu pela constitucionalidade do citado artigo. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III – É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. Por tal razão, não há de apanhar qualquer ilegalidade em condicionar o pagamento do licenciamento a quitação da multa de trânsito. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, revogo a liminar anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando a exigibilidade das verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:21

Julgado improcedente o pedido

30/01/2023, 23:43

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:55

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 21:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2023, 14:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS JORGE MOREIRA e outros PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0167138-93.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Estaduais] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO ONIAS OLIVEIRA MOREIRA e MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, objetivando, em síntese, a nulidade do auto de infração n° A785486, bem como o que possa advir de consectários do não pagamento das referidas multas, como a proibição de licenciamento no DETRAN-CE. Aduzem os autores que e no dia 02 de fevereiro de 2013 o Sr. Francisco Onias ao conduzir o veículo (VW/FOX 1.0, placa HYR-7264 e chassi 9BWKA05ZXB4059211) de propriedade de sua esposa, a Sr. Marias de Graças, foi parado em uma blitz na Av. Luciano Carneiro, tendo sido solicitado pelo agente de trânsito o teste do etilômetro e, por consequência, foi lavrado auto de infração nº A785486. Sustenta que não ingere bebida alcoólica por motivos de saúde e que o resultado positivo se deu pelo uso de medicamento, conforme atestado médico anexo, que o autor usou na data do ocorrido com o fim de tratar um problema intestinal. Assevera que em consequência da multa imposta, ficou impossibilitado de providenciar o licenciamento do veículo, já que a regularização do veículo ficou condicionada a quitação da multa referida. Ainda, que receberam a notificação no dia 08/05, com vencimento para o dia 06/05 e, precisamente, dois dias depois do recebimento dessa notificação, receberam também o extrato de licenciamento, em que consta no mesmo extrato, a cobrança da taxa de licenciamento e a multa ora em litígio do veículo. Instruem a inicial com documentos (ID 38083262 – 38083269). Decisão de ID 38083237 defere a liminar requerida, no sentido de determinar que o DETRAN-CE suspenda a cobrança de toda multa lavrada contra os autores referente ao veículo automotor VW/FOX 1.0, placa HYR-7264 e chassi 9BWKA05ZXB4059211 e, consequentemente, seja permitido o licenciamento deste veículo sem o pagamento do auto de infração ora combatido, até decisão ulterior deste juízo. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE apresenta contestação de ID 38083271, aduzindo, em suma, que apesar da afirmação do Promovente de que não ingere bebida alcoólica, o resultado de seu teste deu 0,11mg/l e considerado 0,07mg/L, sendo, portanto, mais que o dobro do permitido. Acrescenta, ainda, que o autor em nenhum momento trouxe aos autos elementos constitutivos do seu direito, ficando ainda evidente que não existe nenhum atestado médico constante nos autos, tratando-se apenas de uma receita médica. Réplica de ID 38083476. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 38082141, deixa de apresentar manifestação de mérito. O Autor em petitório de ID 38083238 faz proposta de pagamento total da dívida, havendo manifestação do requerido (ID 38081173) quanto a impossibilidade transação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A presente ação objetiva a nulidade do auto de infração n° A785486, bem como o que possa advir de consectários do não pagamento das referidas multas, como a proibição de licenciamento no DETRAN-CE. Pois bem. Inicialmente, cumpre-se destacar que dentre os atributos dos Atos Administrativos, está a presunção de veracidade. Assim, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário, não cabendo a Administração provar a legalidade de seus atos. Assim, cabe ao destinatário do ato provar que o agente agiu de forma ilegítima. Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n° 1.565.388 – DF (2019/0241968-5), da lavra do Ministro Napoleão Numes Maia Filho: “Cabe ressaltar que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar. Este atributo está presente em todos os atos que o agente administrativo agiu de forma ilegítima administrativos”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim manifestou-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ÔNUS DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito da apelação interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE que intenta em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, nos autos de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, ajuizada em face do apelante, que julgou procedente os pedidos requestados na inicial. II. É cediço que os atos administrativos possuem presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, admitindo provas em contrário ao que dispõem. Assim, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe ao interessado em anular o referido ato administrativo comprovar vício na sua lavratura. No presente caso, mediante análise pormenorizada dos autos, resta patente a impossibilidade física da autora estar com a sua motocicleta no dia e horários das infrações discutidas nos autos, as quais foram registradas em Fortaleza/CE. III. Nesse tocante, observa-se que a autora juntou aos autos documentos suficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, a qual, como já citado, não é absoluta. Diante disso, destaca-se que a autora, ora apelada provou, dentro das possibilidades que estavam ao seu alcance, os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que recorreu administrativamente e que comunicou à autoridade policial o ocorrido. Nesse viés, verifica-se que restou devidamente comprovado que a recorrida estava trabalhando na cidade de Iguatu/CE no mesmo dia e horários das autuações ocorridas em Fortaleza. Outrossim, em que pese ser desnecessária a presença física do proprietário para cometimento das infrações de trânsito, no presente caso a apelada provou que o veículo em sua posse não estava em Fortaleza no dia e horários das autuações questionadas, sendo o que basta para salvaguardar a sua pretensão. IV. Nesse diapasão, à autora incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que restou devidamente comprovado nos presentes autos. Por conseguinte, incumbia ao DETRAN/CE, ora apelante, exercer o seu mister processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Todavia, o ente apelante não logrou êxito em apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente, em consonância ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, restaram, pois, descaracterizadas e insubsistentes as autuações e, via de consequência, ilidida a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados diante do teor do conjunto probante. V. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE APL 00055750420198060091Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/02/2021; Data de registro: 01/02/2021) No presente caso, o autor aduz que foi parado em uma blitz na Av. Luciano Carneiro, tendo sido solicitado pelo agente de trânsito o teste do etilômetro e, por consequência, foi lavrado auto de infração nº A785486. Assevera, ainda, que não faz ingestão de bebida alcoólica e que o resultado adverso esta relacionado a uso de medicação para o trato intestinal, razão a qual o não pode ser penalizado. Contudo, entendo que os argumentos não devem prosperar, isso porque, os autores trazem aos autos tão somente um receituário médico (ID 38083267), sem que o mesmo seja capaz de atestar que as referidas medicações sejam capazes de modificar o teor de álcool no sangue. Quanto aos argumentos de irregularidades do auto, analisando as provas que carreiam os autos, observo que embora sustente os requerentes que a Notificação foi expedida apenas dia 06/05/2013, a Notificação da Autuação foi recebida na data de 22 de fevereiro de 2013 (ID 38083273), ou seja, 20 (vinte) dias após o cometimento da infração. Destaca-se, aqui, que houve a apresentação de recurso administrativo (ID 38083266), afastando por completo a alegação de cerceamento de defesa. No que se refere a Notificação de Imposição de Penalidade, não obstante a alegação que recebeu em data posterior a data de vencimento, é impossível se atestar a informação, isso porque os autores não fizeram prova no sentido. Desde, certo que o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE ao lavrar o referido Auto de Infração, observou o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, não só a expedição da NAI – Notificação de Autuação de Infração, prevista no art. 280 do CTB e que deve ser encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 281, mas também da NIP – Notificação de Imposição de Penalidade, prevista no art. 282 do referido diploma legal, como bem sustenta a requerente na inicial, não há que se falar em nulidade do auto. O referido entendimento encontra-se previsto no enunciado da Súmula nº 312 do STJ e da Súmula nº 46 do TJCE, verbis: Súmula n° 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula n° 46. A não observância da exigência de dupla notificação para a imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, consoante se vê do excerto abaixo colacionado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – pretensão inicial voltada à exclusão do AIT n° 5A0044149 do prontuário do autor, com a consequente anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir n° 10/2016 – Admissibilidade somente quanto ao segundo pedido – MULTA DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – Elementos dos autos comprovam a regularidade da lavratura do auto de infração – Prova de encaminhamento das notificações ao endereço do autor – Registros de expedição dos documentos pelos Correios que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator – Desnecessidade de prova de recebimento pessoal, mediante carta com a viso de recebimento – Precedentes – PROCESSO DE CASSAÇÃO N° 10.2016 – Demonstração de que a portaria de instauração contém grave vício formal no tocante à indicação do órgão responsável pela infração que ensejou abertura do processo administrativo – Prejuízo comprovado ao exercício do contraditório e da ampla defesa – Violação ao art. 10 da Resolução 182/2005 do CONTRAN – Anulação do Processo Administrativo de Cassação n° 10/2016 desde a emissão da portaria de instauração – Sentença de improcedência reformada parcialmente – Recurso do Autor provido em parte. (TJ-SP – AC: 10060634320188260306 SP 1006063-43.2018.8.26.0309, 4ª Câmara de Direito Público, data da publicação 03/09/2020) Por fim, no tocante ao pleito de desvinculação da multa ao licenciamento, o art. 131, § 2º do CTB, assim estabelece: Art. 131 (…) (…) § 2º – O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e MULTAS DE TRÂNSITO e ambientais, vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2998 entendeu pela constitucionalidade do citado artigo. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III – É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. Por tal razão, não há de apanhar qualquer ilegalidade em condicionar o pagamento do licenciamento a quitação da multa de trânsito. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, revogo a liminar anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando a exigibilidade das verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PORTELA GONCALVES em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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