Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N.º 3000008-53.2022.8.06.0052 DESPACHO
Vistos. Defiro o pedido de habilitação de ID 51944699. Apresentado recurso inominado no ID 41307149. Defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pela parte autora, ora recorrente. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso inominado somente com efeito devolutivo, a teor do disposto no 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Certifique a secretaria sobre a tempestividade do recurso inominado e das contrarrazões, caso apresentadas. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Brejo Santo, 30 de janeiro de 2023. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
06/02/2023, 00:00