Procedimento Comum Cível 0052278-75.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052278-75.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 31/03/2023

08/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO ERIVALDO MAIA em 03/03/2023 23:59.

17/03/2023, 20:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SORMANY DA SILVA REBOUCAS em 03/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:33

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Cls. Cogita-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contestando o recebimento de honorários sucumbenciais cuja sentença vergastada concedeu os valores em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, mas a ação foi ajuizada por advogado constituído nos autos. A insurgência recursal funda-se na alegação de que o presente Juízo teria incorrido em erro material ao impor à parte demandada os ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado. Intimado o embragado para apresentação de contrarrazões, este se manteve silente inerte, conforme se infere em certidão que certificou o transcurso do prazo conforme ID 40908441. É o que basta relatar. Decido. Merecem provimento as alegações do recorrente uma vez queo recurso de Embargos de Declaração está previsto na nova codificação processual civil, em seu art. 1.022, in verbis:"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" e o imbróglio reside na necessidade de correção do erro material constante na sentença de ID 40908437, que condenou o Estado em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, enuqanto a parte veio representada por advogado particular. Nestes termos, recebo os embargos de declaração, eis que presentes seus requisitos legais, e, no mérito, julgo-os procedentes, devendo a sentença embargada ficar reformada, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do promovente, Dr. FRANCISCO SORMANY DA SILVA REBOUÇAS OAB/CE Nº 20.153, estes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos moldes do art. 85, §8º, CPC. O Estado do Ceará fica dispensado do pagamento das custas processuais, conforme determinação da lei. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), portanto, a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos das partes acerca dessa decisão. P.R.I.C.

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/11/2022, 14:32

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2023, 18:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Cls. Cogita-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contestando o recebimento de honorários sucumbenciais cuja sentença vergastada concedeu os valores em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, mas a ação foi ajuizada por advogado constituído nos autos. A insurgência recursal funda-se na alegação de que o presente Juízo teria incorrido em erro material ao impor à parte demandada os ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado. Intimado o embragado para apresentação de contrarrazões, este se manteve silente inerte, conforme se infere em certidão que certificou o transcurso do prazo conforme ID 40908441. É o que basta relatar. Decido. Merecem provimento as alegações do recorrente uma vez queo recurso de Embargos de Declaração está previsto na nova codificação processual civil, em seu art. 1.022, in verbis:"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" e o imbróglio reside na necessidade de correção do erro material constante na sentença de ID 40908437, que condenou o Estado em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, enuqanto a parte veio representada por advogado particular. Nestes termos, recebo os embargos de declaração, eis que presentes seus requisitos legais, e, no mérito, julgo-os procedentes, devendo a sentença embargada ficar reformada, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do promovente, Dr. FRANCISCO SORMANY DA SILVA REBOUÇAS OAB/CE Nº 20.153, estes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos moldes do art. 85, §8º, CPC. O Estado do Ceará fica dispensado do pagamento das custas processuais, conforme determinação da lei. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), portanto, a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos das partes acerca dessa decisão. P.R.I.C.

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ERIVALDO MAIA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SORMANY DA SILVA REBOUCAS em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

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