Procedimento Comum Cível 0133700-66.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133700-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:14

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112505537

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA CE e outros Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Acolho a competência, ratifico todos os atos praticados. Nesse sentido, em homenagem à vedação à decisão surpresa, previsto no art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas nos autos, ficando, ainda, elas advertidas que, diante do silêncio, virão os autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0133700-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos]

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA CE e outros Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Acolho a competência, ratifico todos os atos praticados. Nesse sentido, em homenagem à vedação à decisão surpresa, previsto no art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas nos autos, ficando, ainda, elas advertidas que, diante do silêncio, virão os autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0133700-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos]

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112505537

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA CE e outros Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Acolho a competência, ratifico todos os atos praticados. Nesse sentido, em homenagem à vedação à decisão surpresa, previsto no art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas nos autos, ficando, ainda, elas advertidas que, diante do silêncio, virão os autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0133700-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos]

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505537

08/11/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 16:19

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104124681

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104124681

20/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 12:37

Despacho

•31/10/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0133700-66.2019.8.06.0001. RECORRENTE: SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA CE e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0133700-66.2019.8.06.0001 Recorrente: SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA CE e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDE E DE ILEGALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA O JULGAMENTO DE DEMANDA AJUIZADA POR ENTIDADES SINDICAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada pelo Sindicato União dos Trabalhadores em Educação do Município de Fortaleza e União dos Trabalhadores em Educação do Estado do Ceará, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer declaração de ilegalidade / inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 13.219/2013 e da Portaria nº 257/2013, da Secretaria Municipal de Educação, de 30 de setembro de 2013, declaração de equivalência do cargo de supervisor escolar ao de coordenador escolar, nos termos do §3º do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 150/2013, determinar a ocupação automática de coordenador pedagógico em favor de todos os supervisores escolares, tornando-se desnecessário qualquer seleção pública e determinar o cumprimento de obrigação de pagar, em favor de todos os supervisores escolares, os valores referentes à coordenação pedagógica (DAS-1), tanto das parcelas vencidas quanto as parcelas vincendas. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ao ID 5546202, julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e Art. 485, inciso VI, do CPC. As entidades sindicais demandantes interpuseram recurso inominado (ID 5546208), reclamando que o feito já se encontrava maduro para julgamento quando ocorrera a extinção, em violação ao §3º do Art. 64 do CPC, que determina ser realizada a remessa ao juízo competente. Diz que a posição do STJ seria a de impossibilidade de alegar inviabilidade de sistema de automação, pedindo reforma da sentença apenas no sentido de aplica os §§3º e 4º do Art. 64 do CPC, determinando-se a remessa a uma das Varas Comuns da Fazenda. Devidamente intimado (ID 5546219), o recorrido não apresentou contrarrazões, constando certidão de decurso de prazo no ID 5546221. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre destacar a presença dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. Em princípio, considere-se que não houve questionamento quanto à incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento deste feito. Não obstante, sendo matéria de ordem pública, ressalto apenas que, de fato, há falta de legitimação ativa das entidades sindicais demandantes para propor ação utilizando-se deste rito das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. No entanto, deve-se atentar que não houve direcionamento, pelos autores, para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que também não é uma opção das partes, como ocorre com os Juizados Cíveis. Assim, o feito foi distribuído para Vara com competência de Juizado apenas por força do valor da causa, atribuído pelos demandantes, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por não se tratar de incompetência territorial, como previsto no inciso III do Art. 51 da Lei nº 9.099/1995 e diante da previsão normativa do CPC, admitindo a remessa ao juízo competente, usualmente é determinada não a extinção do feito, mas a sua redistribuição. CPC, Art. 64 (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Não vislumbro que tenha sido prolatada decisão judicial de natureza provisória, cabendo ao juízo competente ratificar ou não os atos já praticados. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários para o julgamento da causa, mas reformar a sentença combatida, no sentido de afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito, determinado sua remessa ao juízo competente, na forma do §3º do Art. 64 do CPC, ou seja, determinando a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública com competência comum. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID 5546174 e ID 5546216) e ratificada (ID 6000863). Deixo de condenar a parte recorrente em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, já que logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

02/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112505537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112505537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505537

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104124681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104124681

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